Pensamento juspolítico liberal: desdobramentos da filosofia de Hayek e Nozick e o direito à moradia

Cuida-se de trabalho analítico-crítico que pretende questionar os pressupostos da visão liberal, em especial a de Friedrich Hayek e a de Robert Nozick, em relação aos direitos sociais como fontes de proteção da liberdade individual. Desenvolve-se a compreensão de Norberto Bobbio que filia a ideia de Direito Humanos à abstrativização e universalização de valores fundamentais que, por sua vez, são nada mais que a ressignificação da classificação dos direitos em gerações. Pretende-se discutir em que medida competirá ao Estado perseguir os direitos sociais como direito, política ou prestação de serviços, e se de fato se está falando de uma competência que deslegitima o aparelho estatal. Para tanto, se construíra uma análise crítica dos fundamentos liberais em cima do direito de moradia e sua perspectiva no Brasil, em especial sob a leitura da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465 de 2017).

A Test of ‘Utilitarianism for Animals, Kantianism for People’

Many people believe that animals possess moral status, but human beings possess higher moral status than animals. To provide a theoretical basis for this view, Robert Nozick proposed Utilitarianism for Animals, Kantianism for People. The present manuscript evaluates Nozick’s proposal by identifying the tradeoffs in welfare that it permits in medical research with animals and assessing whether those tradeoffs are indeed permissible. This analysis suggests that at least some deontological side constraints apply to the treatment of sentient animals, hence, Utilitarianism for Animals, Kantianism for People is mistaken. Because Nozick’s proposal represents a prominent attempt to provide a theoretical basis for the common belief that human beings possess higher moral status than animals, this conclusion is noteworthy in its own right. Moreover, by granting equal moral weight to the interests of animals, but reserving deontological side constraints for human beings, Utilitarianism for Animals, Kantianism for People offers one of the more plausible bases for the claim that there are degrees of moral status among those who matter morally. The manuscript thus ends by considering the implications of the present analysis for the possibility that moral status comes in degrees.

UMA EXPLICAÇÃO NÃO-CONTEXTUALISTA A FAVOR DA COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DE FECHAMENTO E A CONDIÇÃO DE SENSIBILIDADE

A tensão entre o princípio de fechamento (PF) e a condição de sensibilidade foi originalmente notada por Fred Dretske (1979) e Robert Nozick (1981). Essa tensão é frequentemente utilizada pelos contextualistas semânticos a fim de oferecerem um caso a favor da ideia de que as atribuições de conhecimento são sensíveis ao contexto, uma vez que, somente se este for o caso, a tensão é solucionada. Meu objetivo neste artigo é apresentar uma explicação não-contextualista a favor da compatibilidade entre diferentes versões da condição de sensibilidade e o PF, de modo a resolver a tensão que leva alguns epistemólogos a adotarem o contextualismo. Farei isso recorrendo à resposta de Stephen Wykstra (2007) a Andrew Graham e Stephen Maitzen (2007) que objetaram afirmando que o Princípio de Condição de Acesso Epistêmico Razoável (CAER), uma versão da condição de sensibilidade, viola o PF. Wykstra apela a uma distinção feita por Rudolph Carnap (1962) na lógica indutiva para demonstrar que PF funciona adequadamente com CAER e, consequentemente, com a condição de sensibilidade. A contribuição de Wykstra a este debate é desconhecida entre os epistemólogos por se situar na sua discussão sobre o problema evidencial do mal na Filosofia da Religião. Por essa razão, contextualizarei o seu argumento para demonstrar a aplicabilidade dele à questão do relacionamento conflituoso entre a condição de sensibilidade e o PF.

CONFLITO DISTRIBUTIVO NO BRASIL EXPLICADO PELAS CONSTITUIÇÕES

Os conflitos pela distribuição dos benefícios fiscais entre os entes federativos acontecem a partir da implantação da República, desde esse período ocorreram diversas formas de disputas pelos benefícios fiscais, assim como o objeto dessas disputas se modificaram em cada mudança constitucional. Nosso objetivo é identificar nas constituições brasileiras a partir de 1891 os principais conflitos distributivos. A teoria analisada foi a teoria da justiça defendida por Robert Rawls e Robert Nozick e a revisão literária foi feita por teóricos clássicos e contemporâneos. A Metodologia utilizada foi através da pesquisa documental com revisão bibliográfica em livros, textos, documentos, artigos e foi feita pesquisa nos sites do Congresso nacional que tratam sobre o assunto. Os resultados encontrados são que os conflitos distributivos diagnosticados pela análise constitucional são decorrentes de uma divisão injusta dos benefícios fiscais entre os entes federativos. A distribuição injusta dos benefícios fiscais entre os entes federativos ocasiona crises sociais, econômicas, falta de investimentos em políticas públicas, pois o repasse dos benefícios é feito de forma vertical.

The half life of economic injustice

This paper addresses a question which is fundamental to the perceived legitimacy of the distribution of resources today: to what extent does unfairness in how assets came to be acquired in the past affect incomes and wealth now? To answer that question requires two things: first, a principle to determine what is, and what is not, a just acquisition of wealth or a just source of income; second, a means of using that principle to estimate what fraction of wealth and income is now unjust. I use a principle put forward by Robert Nozick to provide the first of these things and then use a model of wealth accumulation and economic growth to illustrate its implications for the scale of unfairness today. The greater is depreciation of assets, the higher are saving rates out of labour income and the less important is human capital the more transient are the effects of past economic injustices. I use data on the perceived unfairness of economic outcomes to see if there is any evidence that those features which the model implies should influence the durability of injustice help explain cross-country differences in attitudes towards unfairness.

Hacia una teoría de los bienes públicos como bienes políticos y el rol estatal

In this work Public Goods are analyzed from the point of view of their definition as «non-excludable» and «non-rivalry» in order to show the contradictions it entails. Also we propose Political Goods as a proper name in order to define those goods provided by the state apart from the basic ones (security and justice) and therefore to show how these are the result of political pressure and arbitrary decisions by bureaucrats (which is studied in the works of James Buchanan on Democracy). Finally we present a possible justification for the provision of Security and Justice by the State based on Economic Theory (according to the theories of Robert Nozick), which would show that the State could be the ideal agent to provide these goods, while at the same time avoid using the contradictory and ambiguous category of Public Goods. Key words: Public Goods, Praxeology, Ludwig von Mises, Public Choice School, James Buchanan, Minimal State, Robert Nozick, Spontaneous Order, Created Order, Externalities. JEL Classification: H40, H41, H42, D62. Resumen: En el presente trabajo se realiza un análisis de los Bienes Públicos desde su definición de «No Exclusión» y «No Rivalidad» para demostrar las contradicciones en que incurre la misma. A su vez se propone como término correcto el de Bienes Políticos para ilustrar que aquellas funciones que el Estado adopta por encima de las básicas (seguridad y justicia) son fruto de presiones políticas y la arbitrariedad de los funcionarios (lo cual es ilustrado con las teorías de James Buchanan sobre la Democracia). Finalmente se procede a brindar una posible justificación de la provisión estatal de Segu - ridad y Justicia bajo los fundamentos de la Teoría Económica (en base a las teorías de Robert Nozick), lo cual demostraría que estos son bienes para cuya provisión el Estado podría ser el agente o árbitro ideal, sin necesidad de recurrir a la categoría contradictoria y ambigua de Bienes Públicos. Palabras clave: Bienes Públicos, Praxeología, Ludwig von Mises, Escuela de la Elección Pública, James Buchanan, Estado Mínimo, Robert Nozick, Orden Espontáneo, Orden Creado, Externalidades. Clasificación JEL: H40, H41, H42, D62.

Political Obligations and Public Goods

The principle of fairness is a moral principle which states that individuals are under an obligation to contribute towards beneficial cooperative projects. It has been appealed to in arguing that citizens are obligated to pay for public goods that their government supplies. Yet the principle has faced a number of powerful objections, most notably those of Robert Nozick. In responding to some of these objections, proponents of the principle have placed a number of conditions on its application. However, by doing so, they have reduced the number of public goods that the principle can explain obligations to contribute towards, and consequently limited its relevance to questions of political obligation. I argue here that a more permissive version of the principle, with fewer conditions on its application, will perform equally well in responding to Nozick's objections. This opens up the possibility of a theory of political obligation that relies more heavily on the principle of fairness than has previously been thought possible.