<p>Este artigo trata da escolha regulatória e do controle pelo
Judiciário dos atos dela decorrentes à luz da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB). O objetivo geral é verificar como deve se pautar
o julgador na discussão da validade de atos normativos da agência reguladora
em processos comuns e, para esse fim, analisa-se o poder regulatório da
agência no Brasil, a escolha regulatória como categoria jurídica singular,
sua competência normativa e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
sobre o assunto, especialmente as ADIs no 4.874 e 5.906; examina-se, ainda,
a legalidade como princípio constitucional construído a partir de sua
evolução, sua crise e sua definição na Constituição de 1988; e, por fim,
investiga-se o controle judicial dos atos normativos consequentes de
escolhas regulatórias, em hipóteses de controle concentrado e difuso de
constitucionalidade, sendo este último o ambiente em que os arts. 20, 21,
23, 24 e 27 da Lei no 13.655, de 25 de abril de 2018, encontram melhor
espaço para suas aplicações.</p><p> </p><p>This
article deals with the regulatory choice and the Brazilian system of
judicial review of the acts arising therefrom in light of the new Brazilian
law´s interpretation (LINDB). The general objective is to verify how the
judge should be guided in the discussion of the validity of regulatory acts
of the regulatory agency in common proceedings and, for this purpose, the
regulatory power of the agency in Brazil is analyzed, the regulatory choice
as a unique legal category, its regulatory competence and the position of
the Federal Supreme Court on the matter, especially the ADIs no. 4.874 and
5.906; it also examines legality as a constitutional principle built on its
evolution, its crisis and its definition in the 1988 Constitution; and,
finally, it investigates the judicial review of normative acts resulting
from regulatory choices, in cases of concentrated and diffuse judicial
review of constitutionality, the latter being the environment in which
Articles 20, 21, 23, 24 and 27 of Law No. 13.655, of April 25, 2018, find
better space for its applications.</p>
Jurisdição Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF / Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court
