Da atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde: da necessidade de macrocontrole através da revisão judicial do gasto financeiro do ente político

Resumo: Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e, em sequência, foram analisadas duas ações civis públicas que visam referido controle. Por fim, concluiu-se pela necessidade de referida modalidade de controle pela Defensoria Pública no Brasil, notadamente porque é a instituição do sistema de justiça que tem maior contato com a parcela da população usuária do SUS e porque referido controle gera uma maior equidade quando da distribuição de recursos públicos na área de saúde.Palavras-chave: Defensoria Pública, saúde pública, controle financeiro. Abstract: This article intends to discuss the Public Defender’s office role in legal claims involving public health, focusing in the public budgetary control. To reach this, the article analyzed the Public Defender work in individual lawsuit and in collective actions, discussing the possibility of the Public Defender to file a lawsuit to control budget contingency of public health and, in sequence, analyzed two collective actions that intend to promote this control. Finally, it has been concluded that this kind of control by Brazilian Public Defender’s office is necessary, mainly because it’s the institution of justice system that has the major contact with the parcel of population that uses the public health system and because this kind of control grants major equity in the distribution of public health resources.Keywords: Public Defender’s office, public health, public finances control.

As reivindicações da justiça no Século XXI: referências da Teoria da Justiça de Amartya Sen

O início do Século XXI clama pela (re)contextualização da Teoria do Contrato Social. O objetivo desse estudo é apresentar aportes para os temas da democracia, a condição de agente e o direito das culturas na Teoria da Justiça de Amartya Sen. Preocupar-se com a vida concreta das pessoas é fundamental para a legitimidade desse modelo. A partir dessa compreensão, se pode ampliar a democracia, as políticas de desenvolvimento e os direitos das culturas. Emprega-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, de caráter explicativo, utilizando-se o procedimento técnico bibliográfico. Conclui-se que o processo para a diminuição das desigualdades, do fomento ao exercício da tolerância, das condições para a liberdade de escolha e das oportunidades acessíveis a todos, bem como, legitimar a democracia como valor moral dependem dessas referências.

Um diálogo entre biopolítica e colonialidade a partir da intervenção militar no Rio de Janeiro

A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro caracterizou-se pela forte presença das Forças Armadas nas favelas, aumento de homicídios e outras violências contra seus moradores. Este trabalho objetiva discutir essa intervenção enquanto inflexão de uma lógica mais ampla de guerra contra as pessoas não-brancas, fundante do Estado Brasileiro, desde os genocídios coloniais. Divide-se em quatro seções. A primeira analisa relatos de moradores da favela, produzidos no Circuito Favelas por Direitos, que mostram concretamente a relação entre exceção e colonialidade. A segunda apresenta a disciplina jurídica da intervenção. A terceira aborda a relação de exceção formadora dos Estados modernos, os quais definem diferencialmente os limites político-jurídicos da vida humana. A quarta apresenta como a exceção, nos países formados pelas invasões coloniais, entrelaça-se a discursos racistas numa matriz colonial de poder, produtora da desumanização e do genocídio de setores inteiros da população. Metodologicamente, baseia-se na análise documental e na revisão bibliográfica. Conclui-se que a ação estatal brasileira é constitutivamente orientada por uma matriz colonial de poder, que define quais vidas serão protegidas e quais serão expostas à morte generalizada. The federal intervention in the State of Rio de Janeiro was characterized by a strong presence of the Armed Forces in the favelas, more homicides and other violence against residents. This paper discusses the intervention as inflection of a broader war logic against non-white people, that founds the Brazilian State, since the colonial genocides. It’s divided into four sections. The first analyzes reports from favela residents, gathered in the Circuito Favela por Direitos, which concretely show the relationship between exception and coloniality. The second presents the legal discipline of the intervention. The third addresses exception, forming relation of modern States, which differentially define human life’s political-legal limits . The fourth presents how the exception, in countries formed by colonial invasions, is intertwined with racist discourses in a colonial matrix of power, which produces dehumanization and genocide for entire population sectors. Methodologically, it is based on documentary analysis and bibliographic review. The conclusion is that a colonial matrix of power constitutively guides the Brazilian state action, which defines the lives that’ll be protected and those that’ll be exposed to generalized death.

Direito ao meio ambiente saudável: implicações do uso e acesso aos recursos naturais na perspectiva das políticas para mulheres no Brasil

Resumo: Este artigo aborda os direitos de proteção das mulheres no contexto do meio ambiente. O objetivo é identificar, nas ações estratégicas do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, a defesa ao acesso às fontes de energia eficientes e o combate às formas de violência contra as mulheres e meninas geradas por setores de grandes obras. Os Planos revelam que as mulheres são mais afetadas pela falta de acesso e insegurança quanto à disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento; e pela insegurança quanto ao acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos, situações agravadas pelo mau uso dos recursos e mudanças climáticas. Os efeitos das grandes obras sobre as mulheres são o crescimento da prostituição e da violência, devido à exclusão do mercado de trabalho, deixando-as sem alternativas e mais vulneráveis. Conclui-se que, a defesa e garantia do direito ao meio ambiente saudável e sustentável, em relação aos aspectos legislativos e jurídicos é papel do Estado. A sociedade civil pode enfrentar atos que violam esse direito mediante, por exemplo, cooperação organizacional e institucional e ações educativas. Palavras-chave: direitos das mulheres, bioética, meio ambiente saudável, justiça social, combate à violência, inclusão social.Abstract: This article addresses women's protection rights in the context of the environment. The objective is to identify, in the strategic actions of the National Plan of Policies for Women, the defense of access to efficient energy sources and the fight against forms of violence against women and girls generated by sectors of major works. The Plans consider that women and girls are most affected by the lack of access and insecurity regarding the availability and sustainable management of water and sanitation; and insecurity as to reliable, sustainable, modern and affordable access to energy for all, situations aggravated by the misuse of resources and climate change. The effects of large companies on women are the growth of prostitution and violence, due to exclusion from the labor market, leaving them without alternatives and more vulnerable. It is concluded that the defense and guarantee of the right to a healthy and sustainable environment, in relation to legislative and legal aspects, is the role of the State. Civil society can face acts that violate this right through, for example, organizational and institutional cooperation and educational actions. Keywords: women's rights, bioethics, healthy environment, social justice, combating violence, social inclusion.

Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do "caso do pintor no cruzamento"

A pesquisa trata da adequação da noção de abuso de direitos fundamentais à teoria estruturante do direito, de Friedrich Müller. Muito embora tanto a teoria interna, de Müller, como a teoria externa, de Robert Alexy, rejeitem a noção de abuso de direitos fundamentais – indicando que não há espaço para ela, na dogmática dos direitos fundamentais –, essa encontra-se expressa no texto da Constituição brasileira e foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Investigam-se, com abordagem qualitativa bibliográfica e documental, os fundamentos específicos da aversão da noção pela teoria estruturante, dita interna. Parte-se da crítica dirigida por Alexy à dogmática do âmbito da liberdade de arte enunciada por Müller, em especial à solução dada no caso do pintor no cruzamento; analisa-se a crítica dirigida por Müller à concepção de abuso de direitos fundamentais de Hans-Ulrich Gallwas; testa-se a hipótese de abertura dogmática da teoria estruturante a concepção de abuso de direitos fundamentais distinta. Conclui-se que a rejeição da noção pela teoria estruturante somente se refere à concepção de Gallwas; e que o abuso de direitos fundamentais, entendido como incongruência entre uma aparência de direito decorrente da interpretação de textos jurídicos e o conteúdo real do direito, não é aprioristicamente incompatível com a teoria estruturante.(The research deals with the adequacy of the notion of abuse of fundamental rights to the Friedrich Müller’s structuring theory of law. Although both Müller's internal theory and Robert Alexy's external theory reject the notion of abuse of fundamental rights - indicating that there is no room for it in the fundamental rights’ dogmatic - it is expressed in the text of Brazilian Constitution and was adopted by the Federal Supreme Court. The specific foundations of the aversion of the notion to the structuring theory, so-called internal, are investigated with a bibliographic and documental qualitative approach. It starts from the criticism directed by Alexy to the dogmatic of the scope of the freedom of art enunciated by Müller, in particular to the solution given in the case of the painter at the crossing; Müller's criticism of Hans-Ulrich Gallwas's conception of abuse of fundamental rights is analyzed; the hypothesis of a dogmatic opening of the structuring theory is tested to a distinct conception of abuse of fundamental rights. It is concluded that the rejection of the notion by the structuring theory only refers to Gallwas's conception; and that the abuse of fundamental rights, understood as incongruity between an appearance of law resulting from the interpretation of legal texts and the actual content of the law, is not a priori incompatible with the structuring theory.)

A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil

Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam-se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde Mental. Toma-se como referencial os pressupostos teórico-práticos de O Direito Achado na Rua, com a concepção de Direito de Roberto Lyra Filho e de José Geraldo de Sousa Junior, e as construções teóricas de Boaventura de Sousa Santos acerca do cosmopolitismo subalterno e da globalização contra-hegemônica. Observa-se que a metáfora da rua como espaço público se concretiza na atuação do Movimento Antimanicomial, que conseguiu demonstrar a relevância da mobilização política para continuar avançando nas conquistas da Reforma Psiquiátrica brasileira. Conclui-se que mesmo com os avanços alcançados, ainda são necessárias reformulações drásticas e consistentes nas políticas públicas do país para que impulsionem novas práticas e conceitos sobre sofrimento mental, capacidade de entendimento e ação, cuidado e tratamento, visando a garantia dos direitos desse grupo social subalternizado.

As cortes e os desafios da era digital: a vigilância na jurisprudência comparada

Resumo: a sociedade digital criou os instrumentos para a vigilância massiva dos indivíduos pelo Estado, sob a retórica da securitização. O medo do terror ou do extermínio estaria a justificar esse novo papel estatal. Se as leis deixam lacunas normativas e semânticas de controle, a servirem mais para legitimar do que para limitar os órgãos de inteligência, o Judiciário parece ainda confuso em meio aos novos desafios e tentações de vigilância e o seu papel de proteção dos direitos fundamentais. O presente artigo analisa como o Judiciário respondeu a essa chamada de responsabilidade. Como metodologia procurou-se lançar um (primeiro) olhar sobre o problema e tentar responder se o Judiciário, como uma tradicional e requisitada garantia dos direitos, tem atendido às expectativas de prevenção e reparação. Avaliou-se o repertório de jurisprudência de alguns Estados, aqueles em que as questões já vieram à discussão judicial, seguindo-se, numa metodologia comparativa e indutiva, que se vale da revisão bibliográfica como ancoradouro da reflexão.Palavras-chave: sociedade digital, Estado de vigilância, retórica de securitização, Judiciário. Abstract: the digital society created the instruments for the mass surveillance of individuals by the State, under the rhetoric of securitization. Fear of terror or extermination justifis this new state role. If the laws leave normative and semantic control gaps, serving more to legitimize than to limit the intelligence agencies, the Judiciary still seems confused amid the new challenges and temptations of surveillance, and its role in protecting fundamental rights. This article analyzes how the Judiciary responded to this call for responsibility. As a methodology the article tried to take a (first) look at the problem and then to answer whether the Judiciary, as a traditional and requested guarantee of rights, has met expectations for prevention and repair. The repertoire of jurisprudence of some states was evaluated, those in which the issues have already come to judicial discussion, followed by a comparative and inductive methodology, which uses the bibliographic review as an anchor for reflection.Keywords: digital society, surveillance State, securitization rhetoric, Judiciary.

A efetividade do Mandado de Injunção: investigação empírica sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na legislação

Resumo: O artigo versa sobre o mandado de injunção (MI), ação instituída para combater a inconstitucionalidade por omissão do Estado. Objetivou-se avaliar os resultados produzidos pelos MIs julgados procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até 05/10/2019, de modo a identificar quantas e quais normas constitucionais foram regulamentadas em cumprimento às decisões neles proferidas e averiguar se o instituto é especialmente efetivo para os servidores públicos. O estudo considera, ainda, a modificação jurisprudencial que permitiu ao STF suprir omissões legislativas, apontada como responsável por solucionar a situação de inefetividade até então observada acerca do instituto. Trata-se de pesquisa quantitativa, censitária e observacional, desenvolvida mediante coleta de dados primários disponibilizados pelo STF. A análise dos dados relativos aos MIs envolveu seu cruzamento com informações concernentes às normas editadas em cumprimento às decisões proferidas nesses processos. Como resultado, observou-se a baixa efetividade do MI tanto em relação aos direitos de servidores, quanto aos demais direitos, situação que persistiu após a alteração jurisprudencial mencionada, a qual ensejou, por outro lado, o desempenho de um ativismo judicial bastante seletivo pelo STF.Palavras-chave: Mandado de Injunção, Supremo Tribunal Federal, análise estatística, decisões de procedência, servidores públicos. Abstract: The article deals with the writ of injunction (WI), an action instituted to combat unconstitutionality by omission of the State. Its objective was to evaluate the results produced by the WIs whose requests were granted by the Federal Supreme Court (FSC) until 10/05/2019, in order to identify how many and which constitutional norms were regulated in compliance with the decisions handed down and to verify if the institute is especially effective for public servants. The study also considers the jurisprudential modification that allowed the FSC to remedy legislative omissions, which was identified as responsible for resolving the situation of ineffectiveness hitherto observed regarding the institute. It is a quantitative, census-based and observational research developed through the collection of primary data provided by the FSC. The analysis of the data related to the WIs involved their crossing with information concerning the rules issued in compliance with the decisions rendered in these processes. As a result, the low effectiveness of the WI was observed both in relation to the rights of servants and other rights, a situation that persisted after the mentioned jurisprudential change, which, on the other hand, resulted in the performance of a very selective judicial activism by the FSC.Keywords: Writ of Injunction, Federal Supreme Court, statistical analysis, decisions of granting the requests, public servants.

A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI

Resumo: O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos crimes praticados no território de um Estado que não é parte do Estatuto de Roma, utilizando-se como fonte principal o caso do Povo Rohingya, que tem uma relação intrínseca com a tese da jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional, aspecto que representa a originalidade do trabalho. O critério dedutivo foi o método adotado para o desenvolvimento do trabalho, com o estudo do aspecto normativo, doutrinário e jurisprudencial. O trabalho concluirá que a jurisdição universal do TPI deve ser reavaliada para ser aplicada de acordo com a releitura do princípio da soberania estatal e da adequada interpretação dos crimes internacionais de interesse da humanidade, sob a perspectiva interseccional para a consideração dos atos anti-imigração como crimes contra a humanidade.Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Jurisdição universal; Estatuto de Roma; Deportação; Princípio da territorialidade; Estado que não é parte do Estatuto do Tribunal; Atos anti-imigração. Abstract: The article analyzes the universal jurisdiction of the International Criminal Court in accordance with the 1998 Rome Statute, as well as in line with the principles of territoriality, complementarity and cooperation. The main objective of the article is therefore to study the jurisdiction of the Court and the specific objective is to examine how the universal jurisdiction of the Court can be applied to crimes occurring in the territory of States that are not part of the Rome Statute, using as a source the case of the Rohingya People, which is intrinsically linked to the universal jurisdiction of the International Criminal Court, what is the original aspect of the paper. The deductive method was the methodology adopted for the development of the work, with the study of the normative, doctrinal and jurisprudential aspect. The work will conclude that the universal jurisdiction of the ICC should be re-evaluated to be applied in accordance with the re-reading of the principle of state sovereignty and the proper interpretation of international crimes of interest to humanity, from the intersectional perspective for the consideration of anti-immigration acts as crimes against humanity.Keywords: International Criminal Court; Universal Jurisdiction; Rome Statute; Deportation; Principle of territoriality; State did not accept the jurisdiction of the Court; Anti-immigration acts.

Ce n’est pas technique, c’est politique: les disputes dans le domaine du droit d’auteur au Brésil

Résumé: Les politiques publiques sur le droit d’auteur et les droits voisins touchent plusieurs parties prenantes ayant de différentes perspectives sur la propriété intellectuelle. Les études soulignent souvent l’existence de deux coalitions : l’une qui défend la flexibilisation du système et l’autre appuyant le durcissement de la protection. Néanmoins, la réalité est bien plus complexe que cela, car chaque coalition est composée par des membres ayant des intérêts divers et fréquemment divergents. Des utilisateurs, des auteurs, des maisons de disques et des services numériques ont souvent des visions du monde dissonantes, ainsi que de différents niveaux de ressources pour influencer les actions du gouvernement. Cet article vise à présenter des réflexions sur la mobilisation politique des membres des industries créatives et leur influence sur la législation concernant le droit d’auteur et les droits voisins au Brésil. Le but est d’identifier les coalitions dans ce domaine, leurs visions politiques et l’accès aux décisions publiques. En plus d’aborder la philosophie de la propriété intellectuelle, je discute des théories politiques concernant le lobbying et les groupes d’intérêt, principalement leurs effets sur la démocratie contemporaine. La méthodologie consiste en une étude de cas dans laquelle j’ai employé la recherche documentaire et l’analyse de discours. À partir d’une analyse de discours réalisés dans la Chambre des Députés brésilienne, j’ai identifié les principaux groupes représentés et les arguments qu’ils ont présentés. J’ai comparé les positionnements défendus lors des audiences publiques et les résultats législatifs. L’objectif était donc d’analyser quelles visions ou perspectives ont été convenues par les élus dans le débat sur la réforme de la loi. La réalisation d’entretiens avec des participants de ce procès politique a complémenté l’analyse. Je discute la relation entre les parties prenantes et l’État pour évaluer quels groupes ont réussi à influencer les décisions gouvernementales. Je souligne que les droits intellectuels font partie d’un domaine dans lequel on trouve plusieurs disputes politiques, quoique certains avocats déclarent que la propriété intellectuelle est un « sujet technique ».Mots-clés: lobbying, droits d’auteur, inégalité, représentation. Resumo: As políticas públicas de direitos autorais afetam diversos agentes, os quais apresentam visões diferentes acerca da propriedade intelectual. A literatura especializada considera geralmente a existência de duas grandes coalizões: uma que defende a flexibilização do sistema e outra que defende um aumento do nível de proteção. No entanto, a realidade é mais complexa, uma vez que ambas as coalizões são formadas por agentes com interesses diversos. Usuários, autores, editoras e serviços digitais possuem frequentemente visões de mundo dissonantes e diferentes níveis de recursos para influenciar as decisões do governo. Este artigo visa expor reflexões sobre a mobilização política de membros das indústrias criativas, assim como sua influência na legislação relativa aos direitos de autor e conexos no Brasil. O objetivo é identificar as coalizões presentes nesse domínio, suas visões e o acesso às decisões públicas. Além da filosofia da propriedade intelectual, discuto teorias políticas relativas ao lobby e aos grupos de interesse, principalmente no que tange aos impactos na democracia contemporânea. A metodologia consiste em um estudo de caso no qual empreguei a pesquisa documental e a análise de discurso. Por meio de uma análise de discursos realizados na Câmara dos Deputados, identifiquei os principais grupos representados e as posições que eles defendem. Comparei então os argumentos defendidos nas audiências públicas com os resultados legislativos. O objetivo é analisar quais foram as visões ou perspectivas contempladas pelos parlamentares no debate sobre a reforma da lei. A realização de entrevistas com participantes do processo complementou a análise. Discuto a relação entre as partes e o Estado para avaliar quais grupos tiveram mais sucesso em influenciar as decisões governamentais. Argumento que os direitos autorais fazem parte de um domínio no qual há muitas disputas políticas, ainda que certos advogados insistam em afirmar que a propriedade intelectual é um “assunto técnico”.Palavras-chave: lobby, direitos autorais, desigualdade, representação. Abstract: Public policies regarding copyright and related rights affect a varied range of stakeholders with different views about intellectual property. The research literature mentions frequently two coalitions: one defending broader access to works and another focusing on the enforcement of intellectual property. Nonetheless, the reality is more complex than this division as both coalitions are heterogeneous. Users, authors, record labels, and digital services have often dissonant views and different opportunities in influencing government decision-making. This paper aims at bringing reflections upon the political mobilization of members from creative industries, as well as the power they hold in the debates about copyright law in Brazil. The goal is to identify the coalitions in this field, their political stances, and their opportunities to influence public decisions. Besides discussing the philosophy of intellectual property, I approach political theories related to lobbying and interest groups, with a focus on its impacts on democracy. The methodology refers to a case study in which I employed research techniques such as document research and discourse analysis. Through an analysis of speeches at the chamber of deputies, I identified the main groups and coalitions and the stances they defended. Then, I compared the claims they presented during public hearings to political outcomes. The goal is to analyze the stances or perspectives adopted by the members of parliament. Interviews with key stakeholders complemented this analysis. I discuss the relations between these agents and the State to evaluate which groups had more success in persuading government decisions. I argue that copyright and related rights are part of a field in which there are several political disputes, although some lawyers may insist that intellectual property is a “technical subject”.Keywords: lobbying, copyright, inequality, representation.