Legal Relations of the Sanctions under the Establishment of the Public Fund Recovery Act

2020 ◽  
Vol 97 ◽  
pp. 57-107
Author(s):  
JI MIN SEO
Keyword(s):  
Public Fund ◽  
The Public ◽  
Recovery Act

scholarly journals CRISE DO CAPITAL E ORÇAMENTO PÚBLICO DA HABITAÇÃO SOCIAL NO BRASIL

2016 ◽  
Vol 20 (1) ◽  
pp. 289
Author(s):  
Aline Cavalcanti De Abreu
Keyword(s):  
Housing Policy ◽  
Economic Crisis ◽  
Social Housing ◽  
Theoretical Research ◽  
Public Budget ◽  
Public Fund ◽  
The Public ◽  
The Social ◽  
Housing Needs ◽  
Social Liberalism

O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do mercado imobiliário e sob a crise econômica de 2008 a implementação de medidas anticíclicas para minimizá-la. Para a promoção da habitação social tivemos o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social orientado a satisfazer as necessidades habitacionais da população. Contudo, este foi paulatinamente desfinanciado e esvaziado de seu sentido político. Em 2009, foi criado o Programa Minha Casa Minha Vida com caráter de privilegiamento do produtor privado, o que possibilita a punção de fundo público e a redução da responsabilidade do Estado sob a habitação social como direito social. Palavras-chave: Crise do capital, Política de habitação social, Orçamento público.CAPITAL CRISIS AND PUBLIC SOCIAL HOUSING BUDGET IN BRAZIL Abstract: This study deals the financing of social housing in Brazil between the years 2006 to 2012. For this purpose, the methodology involved the theoretical research and the Union's public budget. The institutionalization of the housing policy developed in a context of state taken as inducer of macroeconomics under the social liberalism of ideas. From this perspective, it occurred the restructure of the housing market and under the economic crisis of 2008 measures were implemented to minimize it. For the promotion of social housing we had the National Funding for housing of social interesting oriented to meet the housing needs of the population. However, this was gradually non-funding and withdraw from its political sense. In 2009, it was created the Programa Minha Casa Minha Vida with character of the private producer privileging to continue taking in the public fund and the State’s to reduce under the politic of social housing as a social right. Key words: Capital Crisis, Social housing policy, Public budget.

scholarly journals ORÇAMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS: metodologia de análise na perspectiva crítica

2014 ◽  
Vol 18 (1) ◽  
pp. 15 ◽  
Author(s):  
Evilasio Salvador ◽  
Sandra Oliveira Teixeira
Keyword(s):  
Social Protection ◽  
Social Spending ◽  
Public Budget ◽  
Public Fund ◽  
Critical Perspective ◽  
The Public ◽  
Analysis Methodology ◽  
Public Resource ◽  
The Social ◽  
Democratic Control

Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a presença ativa dos recursos públicos na esfera da acumulação produtiva e na garantia das políticas sociais. A segunda parte do texto apresenta critérios relevantes para a análise dos gastos orçamentários, especialmente os gastos sociais. A terceira seção aborda o financiamento das políticas sociais na perspectiva crítica que busca uma análise da totalidade do custeio dos gastos sociais. Por fim, destaca a importância do controle democrático do orçamento e do fundo público. Aborda uma perspectiva analítica que corrobora com o delineamento de tendências acerca da condição dos direitos sociais e humanos.Palavras-chave: Fundo Público; orçamento público; financiamento; gastos sociais; controle democráticoBUDGET AND PUBLIC POLICIES: analysis’ methodology in critical perspectiveAbstract: Given the suffered difficulties by the social protection in exacerbation times of the capital crisis this article has as principal goal to show a methodology of critical analysis of the public budget in addition the traditional manual of public finance. The article is organized in four sections. The first section evidences the concept of public fund and public budget, emphasizing the active presence of public resource in the scope of the productive accumulation and the assurance of socialpolicy. The second section shows relevant criteria for the analysis of budget expenditures, especially social spending. The third section addresses the financing of social policies in the critical perspective that seeks an analysis of all costs of the social spending. In the end, highlights the importance of the democratic control of the budget and the public fund. It is ananalytical perspective corroborates with the delineation of trends about the condition of social and human rights.

scholarly journals Fundo público, política social e Venezuela Bolivariana

2018 ◽  
Vol 15 (40) ◽  
Author(s):  
Vicente Neves da Silva Ribeiro
Keyword(s):  
Social Policy ◽  
Public Fund ◽  
Recent Period ◽  
Working Population ◽  
Social Question ◽  
The Public ◽  
The Social ◽  
Oil Rents ◽  
History Of ◽  
The Relationship

Resumo — A formação social venezuelana é caracterizada por sua condição de exportadora de petróleo e o papel cumprido pela renda petroleira internacional captada. Busca-se debater a relação entre renda petroleira, fundo público e política social durante a história recente da Venezuela, marcada sobretudo a partir de 1999 pelo processo bolivariano. A partir de uma discussão teórica mais geral sobre fundo público e política social, busca-se compreender a especificidade assumida no período recente na Venezuela, tendo em vista o aumento da renda petroleira disponível e a centralidade atribuída à questão social pelo governo bolivariano. Como conclusão indicamos a relação entre a população trabalhadora excedente e a renda petroleira como um traço marcante do processo bolivariano, bem como a presença de significativa fuga de capitais.   Palavras-chave: Venezuela; Renda Petroleira; Fundo Público; Política Social; Processo Bolivariano.     Abstract — The Venezuelan social formation is characterized by its condition of oil exporter and the role fulfilled by the international oil rents. This paper seeks to discuss the relationship between oil rents, public fund and social policy during the recent history of Venezuela, marked since 1999 by the Bolivarian process. From a more general theoretical discussion on the public fund and social policy, it is sought to understand the specificity assumed in the recent period in Venezuela in view of the increase of available oil rents and the centrality attributed to the social question by the Bolivarian government. As a conclusion, we indicate the relation between the surplus working population and the oil rents as an important feature of the Bolivarian process as well as the presence of significant capital flight.   Keywords: Venezuela; Oil Rent; Public Fund; Social Policy; Bolivarian Process.

scholarly journals History of Public Call for Funding in the Field of the Cultural Activities of Ethnic Minority Communities and Immigrants

2019 ◽  
Vol 55 (2) ◽  
pp. 133-153
Author(s):  
Urša Šivic
Keyword(s):  
Ethnic Minority ◽  
Public Fund ◽  
Minority Communities ◽  
The Public ◽  
Cultural Activities ◽  
History Of ◽  
The Republic ◽  
Special Rights

The article aims to analyse the history of public calls for funding projects in the area of cultural activities of ethnic minority communities in Slovenia. These public calls put in action the strategies of a special rights programme, which are being carried out by the Ministry of Culture and the Public Fund for Cultural Activities of the Republic of Slovenia.

scholarly journals Assessment of establishment and operations under market conditions for a public equity fund

2014 ◽  
Vol 7 (3) ◽  
Author(s):  
Jaka Vadnjal
Keyword(s):  
Early Stage ◽  
Public Fund ◽  
Market Conditions ◽  
The Public ◽  
Structural Funds ◽  
Start Up ◽  
Strict Regulation ◽  
The Government ◽  
Public Equity ◽  
Privately Financed

The government of Slovenia established a publicly funded venture capital fund in order to provide start-up finance for small companies. The fund was meant to fill in the market gap in early-stage equity finance supply. The fund is co-financed from EU structural funds and has to comply with strict regulation regarding possibility of market distortion from such measure. The objective of the study is to give a straightforward answer whether the public fund will behave within the equity market conditions or will impose an unloyal competition to the existing privately financed funds. In accordance to this, an evaluation is given advising that the public fund should not be regarded as a state-aid measure.

scholarly journals A captura do fundo público na política de saúde: o fortalecimento do setor privado / The capture of the public fund in healthcare policy: the strengthening of private sector

Argumentum ◽  
2018 ◽  
Vol 10 (3) ◽  
pp. 203-216
Author(s):  
Viviane Medeiros Santos
Keyword(s):  
Private Sector ◽  
Healthcare Policy ◽  
Public Fund ◽  
The Public

O presente artigo pretende abordar o papel do fundo público em face das demandas do capitalismo contemporâneo, em sua fase financeirizada e de contrarreforma do Estado. Neste sentido, busca apontar como tem se dado a captura do fundo público pelo setor privado na saúde. Para tanto, utiliza-se de uma revisão de literatura a fim de entender o conceito de fundo público e o atual contexto do capital. Ademais, como forma de evidenciar como tem se dado o fortalecimento do setor privado da saúde, lança-se mão da pesquisa documental com a coleta de dados em sites do Ministério da Saúde (DATASUS), da Receita Federal e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e no Plano Plurianual 2016-2019, com o objetivo de verificar a alocação de recursos públicos para o setor privado/filantrópico e o crescimento do mercado livre de saúde por meio de planos privados. 

scholarly journals The Development of Auditing in the Public Sector in Albania and Responsible Institutions

2020 ◽  
Vol 3 (1) ◽  
pp. 38
Author(s):  
Nensi Xhani ◽  
Marioara Avram ◽  
Maria-Andreia Iliescu Ristea
Keyword(s):  
Public Sector ◽  
Historical Development ◽  
Internal Audit ◽  
Economic Globalization ◽  
Business Environment ◽  
Accurate Assessment ◽  
Public Fund ◽  
The Public ◽  
International Policies ◽  
Audit Activity

Auditing in the public sector has evolved over the years to meet the needs of a business environment that is constantly changing. In an effort to help organizations achieve an accurate assessment of risk and business development, internal audit plays a particularly important role. Although internal audit has existed since the beginning of human civilization, in Albania it developed much later. The economic and financial development of Albania over the last decades, in the context of economic globalization, has had a significant impact on auditing institutions, that have to do their best to measure the efficiency of public fund usage. This paper aims to analyze the historical development of auditing in the public sector, and measure by quantification the performance of the institutions that have been responsible for organizing auditing in the public sector in Albania, as well as identifying the national and international policies that have brought about the introduction and evolution of the audit concept. Recognizing the genesis of the public sector audit activity and the progress of the responsible institutions, we can understand the current situation and the needs for change that would increase the efficiency of work in those institutions.

scholarly journals As transformações da atuação do Estado e as políticas sociais contemporâneas

Argumentum ◽  
2013 ◽  
Vol 5 (1) ◽  
pp. 120-134
Author(s):  
Wagner Barbosa Matias ◽  
Fernando Mascarenhas
Keyword(s):  
Economic Growth ◽  
Welfare State ◽  
Social Cohesion ◽  
The Other ◽  
Social Policies ◽  
Public Fund ◽  
Social State ◽  
The Public ◽  
Human Needs ◽  
The Welfare State

Resumo: Este estudo discute as características e a passagem do Estado de Bem Estar Social para o Estado Schumpeteriano, com a reestruturação do capitalismo em meados da década de 1970. Desde então, o Estado diminuiu sua atuação no atendimento das necessidades humanas e amplia seu papel na organização e sustentação da acumulação capitalista. Nesse sentido, o fundo público é canalizado para o atendimento das necessidades do capital e as políticas sociais assumem um caráter de amortecedor das tensões sociais, promovendo a coesão social e, por outro lado, atuam como moeda, que impulsiona o crescimento econômico e os lucros dos membros da burguesia. Abstract:This study discusses the characteristics and the passage of the Welfare State to Social State Schumpeterian, with the restructuring of capitalism in the mid-1970s. Since then, the state reduced its role in human needs and expands its role in the organization and support of capitalist accumulation. In this sense, the public fund is channeled to meet the needs of capital and social policies assume a character buffer of social tensions, promoting social cohesion and on the other hand, act as currency, which boosts economic growth and profits members of the bourgeoisie.   

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document