scholarly journals Regulamentação de barragens em projetos para geração de energia elétrica e a gestão de risco

2019 ◽  
Vol 42 (3) ◽  
pp. 202-224
Author(s):  
Luciana Stephani Silva Iocca
Keyword(s):  
Environmental Impact ◽  
Average Rate ◽  
Electric Energy ◽  
Hydroelectric Power Plant ◽  
The State ◽  
Hydroelectric Power ◽  
State Legislation ◽  
Mato Grosso ◽  
Water Courses

A população brasileira tem crescido a uma taxa média de 4% ao ano (IBGE, 2017) e com ela a demanda por geração de energia elétrica. No contexto brasileiro, a produção de energia de origem hidrelétrica vem sendo ampliada, diante de seu menor potencial poluidor e tendo em vista o melhor aproveitamento da capacidade hídrica do país, destacando-se o estado de Mato Grosso, reconhecido como o “estado das águas”, tendo em vista que possui em seu território as nascentes de cursos d’agua que compõem importantes bacias hidrográficas. Neste contexto, o presente estudo teve por objetivo analisar como os fatores de risco, associados as barragens em projetos para geração de energia elétrica de matriz hídrica, vêm sendo avaliados no estado de Mato Grosso e qual a legislação disposta para a gestão dos riscos e segurança de barragens. A metodologia centra-se na análise da legislação nacional e estadual e no estudo de caso, essencialmente dirigida a análise do Estudo de Impacto Ambiental e do parecer técnico a respeito do Relatório de Impacto Ambiental da Usina Hidrelétrica – UHE Sinop. O estudo permite concluir que é ainda recente a regulamentação de barragens no estado de Mato Grosso, havendo insuficiência de recursos materiais e humanos para a fiscalização e monitoramento da implementação dos Planos de Barragem, impactando na efetiva gestão dos riscos provenientes destes empreendimentos. Abstract The Brazilian population has grown at an average rate of 4% per year (IBGE, 2017) and with the demand for electricity generation. In the Brazilian context, hydroelectric power generation has been expanded due to  lower polluting potential and with a view to better utilization of the country's water capacity, especially the state of Mato Grosso, recognized as the "state of the water ", Considering that it has in its territory springs of water courses that compose an important hydrographic basins. In this context, the present study had as objective to analyze how the risk factors, associated to the dams in projects for generation of electric energy of hydric matrix, have been evaluated in the state of Mato Grosso and what the legislation is prepared for the management of risks and security of dams. The methodology focuses on the analysis of the national and state legislation and the case study, essentially directed to the analysis of the Environmental Impact Study and the technical opinion regarding the Environmental Impact Report of the HPP Sinop Hydroelectric Power Plant. The study concludes that the regulation of dams in the state of Mato Grosso is still recent, with insufficient material and human resources for monitoring and monitoring the implementation of the Dam Plans, impacting on the effective management of the risks arising from these projects.

scholarly journals Integrated Strategies for the Control of Leishmaniasis in the Municipality of Teodoro Sampaio, SP, from a Geographical Perspective, Supported by Geoprocessing

2014 ◽  
Author(s):  
Elivelton Da Silva Fonseca
Keyword(s):  
Urban Area ◽  
Population Based ◽  
Sao Paulo ◽  
The State ◽  
Small Scale ◽  
São Paulo ◽  
Spatial Transformation ◽  
Mato Grosso ◽  
General Terms

Introduction: This study is justified since very little is known of the relationship between Leishmaniasis and the spatial transformation process. In the past, the municipality of Teodoro Sampaio has spread ACL and recently cases of visceral Leishmaniasis have been found in dogs in the urban area, making the municipality a likely area for the convergence of both manifestations of the disease. The overall aim is to relate recent spatial transformations with the pattern of spatial distribution of the infection’s vectors and hosts, keeping in mind the integrated geographic distribution of ACL and AVL.  Methods:  The study has two levels of aggregation: (a) a population-based case study of the municipality of Teodoro Sampaio, Pontal do Paranapanema, in the state of São Paulo, designed to be quantitative, descriptive and cross-sectional, and (b) population-based across the municipalities of São Paulo state, designed to be retrospective, quantitative, observational and descriptive. The choice of two approaches to the study is justified by a consideration of the articulations which enable the formation of production circuits for Leishmaniasis in the region. The gathering of data for the Teodoro Sampaio case study underwent two phases: field study and by means of secondary official data sources. Data concerning the state of São Paulo comes from secondary sources.  Conclusion: As it is a focal disease, the data presented allows us to infer that AVL spreads from Sector 1 of the urban area to Sector 3, because the vector relevant to transmission is within the former. The ACL pattern in Teodoro Sampaio is thought to be based in the woodlands surrounding the urban area, in general terms, based in the Parque Estadual do Morro do Diabo (PEMD), the edge of which is five kilometres from the centre of the district. Exchanges take place between the urban area of the municipality, the PEMD, the settlement of Ribeirão Bonito, which forms part of the transect making up the geosystem of Teodoro Sampaio, and Pontal do Paranapanema. Human intervention can be seen as the main agent in promoting these exchanges between environments due to the transit of people between subgeosystems and the interrelationship with other municipalities encouraging the spread of the disease. The only municipalities to be among those with a high incidence of AVL are Araçatuba and Presidente Prudente, although the number of cases is growing and becoming more concentrated. The state presents a circumscribed hub of AVL cases in the region of Campinas and Piracicaba, and another in Pontal do Paranapanema. This interaction borders on Mato Grosso do Sul, giving rise to the main circuit AVL instances of the Southeast. ACL has a hub at Itapetininga, which is next to Vale do Paraiba Paulista, also leading to interactions across the border with the state of Rio de Janeiro and its principal circumscribed centres of transmission of ACL. This will be Brazil’s next ACL production circuit. It was possible to identify areas in the state of São Paulo particularly vulnerable to Leishmaniasis with particular distributions for each of the two types of the disease, sometimes existing together. Outbreaks of canine VL do not depend on distribution rules on a small scale, although the effect of many outbreaks together clarifies a spatial pattern, as seen in the state of São Paulo. Patterns of transmission of Leishmaniasis are established in the state of São Paulo and the data analyzed helps to verify these patterns.

scholarly journals O PROCESSO DE ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PCHS E A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES E COMUNIDADE LOCAL

2019 ◽  
Vol 34 (01) ◽  
pp. 94-104
Author(s):  
Mariana Wagner de Toledo Piza ◽  
Osmar De Carvalho Bueno ◽  
Francisco José Blasi de Toledo Piza
Keyword(s):  
Environmental Impact ◽  
Power Plants ◽  
Local Community ◽  
Electric Energy ◽  
Implementation Process ◽  
Sao Paulo ◽  
São Paulo ◽  
Hydroelectric Power ◽  
Hydropower Potential ◽  
Environmental Licensing

O PROCESSO DE ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PCHS E A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES E COMUNIDADE LOCAL   MARIANA WAGNER DE TOLEDO PIZA1; OSMAR DE CARVALHO BUENO2; FRANCISCO JOSÉ BLASI DE TOLEDO PIZA3   1Economia, Sociologia e Tecnologia, Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Agronômicas, Botucatu, R. José Barbosa de Barros, 1780, JardimParaíso, CEP: 18610-034, Botucatu, São Paulo, Brasil, [email protected] 2Economia, Sociologia e Tecnologia, Universidade Estadual Paulista, Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Agronômicas, Botucatu, R. José Barbosa de Barros, 1780, JardimParaíso, CEP: 18610-034, Botucatu, São Paulo, Brasil, [email protected] 3Engenharia de Produção, Faculdade Iteana de Botucatu, Av. Alcides Cagliari, 2601, Jardim Aeroporto, CEP: 18606-855, Botucatu, São Paulo, Brasil, [email protected]   RESUMO: O trabalho objetivou apresentar o processo de estudo para implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), o momento em que a comunidade local participa deste processo e a importância de sua efetiva participação. Utilizou-se a realidade brasileira no que tange o estudo para implantação de PCHs, a legislação nacional e órgãos envolvidos no processo como: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Águas (ANA), Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). O processo de estudo de um potencial hidráulico conta com cinco fases: Estimativa do Potencial Hidrelétrico; Inventário Hidrelétrico; Estudo de Viabilidade; Projeto Básico e Projeto Executivo. Em consonância a este processo é necessário realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Como ambiente de diálogo entre todos os atores envolvidos, o processo de licenciamento ambiental conta com as audiências públicas, nessas devem ocorrer trocas de informações e conhecimento das demandas dos diversos envolvidos, inclusive da comunidade local, sua efetiva participação é fundamental para a otimização o projeto nos âmbito socioambiental.   Palavras-chaves: PCHs, licenciamento ambiental, comunicação.   THE SHPs STUDY AND IMPLEMENTATION PROCESS AND IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL LICENSING FOR COMMUNICATION BETWEEN ENTREPRENEURS AND LOCAL COMMUNITY   ABSTRACT: The aim of this paper was to present the process of study and implementation of Small Hydroelectric Power Plants (SHPs), local community participation and the importance of their effective participation. The Brazilian reality was used in the study for the implementation of SHPs, as well as, national legislation and public agencies involved in the process, such as: National Electricity Agency (ANEEL), National Water Agency (ANA), Department of Water and Electric Energy (DAEE) and Environmental Company of the State of São Paulo (CETESB). The process of hydraulic potential study has five stages: hydropower potential estimation; hydraulic inventory; viability study; basic project and executive project.  It is also necessary to carry out the Environmental Impact Study (EIA) and Environmental Impact Report (RIMA). According to all the actors involved, the environmental licensing process relies on public hearings, where must occur change of information and knowledge stakeholders demands, including the local community, which effective participation is fundamental for the optimization of the project socio-environmental scope. Keywords: SHPs, environmental licensing, communication.

scholarly journals Squamate reptiles from Mauá Hydroelectric Power Plant, state of Paraná, southern Brazil

Check List ◽  
2015 ◽  
Vol 11 (6) ◽  
pp. 1800
Author(s):  
Gilberto Alves de Souza Filho ◽  
Fernanda Stender de Oliveira
Keyword(s):  
Power Plant ◽  
Hydroelectric Power Plant ◽  
The State ◽  
Hydroelectric Power ◽  
Southern Brazil ◽  
North Central ◽  
Squamate Reptiles ◽  
East Region ◽  
New Knowledge ◽  
Central South

The reptile fauna of some localities in Paraná is still poorly known. Most surveys were conducted in the central-north, central-south, and eastern regions of the state. Herein, we present a list of squamate reptiles from the Mauá Hydroelectric Power Plant along the Tibagi River, in the central-east region of Paraná. Samplings occurred from March 2010 to April 2015. We recorded 34 species: 24 snakes, eight lizards, and two amphisbaenians. Our work adds new knowledge about the reptilian fauna of the central-east region of Paraná.

scholarly journals Quintais agroflorestais na percepção dos moradores do reassentamento Mariana, Tocantins

2016 ◽  
Vol 11 (1) ◽  
pp. 95
Author(s):  
Ícaro Gonçalves Santos ◽  
Priscila Bezerra Souza ◽  
Conceição Aparecida Previero
Keyword(s):  
Power Plant ◽  
Native Species ◽  
Hydroelectric Power Plant ◽  
The State ◽  
Hydroelectric Power ◽  
Family Farming ◽  
Coverage Area ◽  
Plant Coverage ◽  
Methodological Tool ◽  
Conservation Of Natural Resources

<p>A usina hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães é a primeira usina hidrelétrica do estado do Tocantins, a mesma foi responsável pelo enchimento do reservatório na região central do estado, ocasionando a desapropriação e a realocação das comunidades ribeirinhas do rio Tocantins para reassentamentos, o que gerou diversas mudanças espaciais. Dentro do processo de adaptação dos assentados, uma das características que se deve levar em consideração é a forma como interagem com o meio ambiente. O uso da terra de forma sustentável é uma realidade histórica na agricultura familiar, a forma como manejam os agroecossistemas como os quintais agroflorestais é de fundamental importância na conservação dos recursos naturais. Dessa forma, o presente trabalho objetivou realizar uma análise comparativa dos benefícios gerados na manutenção dos quintais agroflorestais, bem como do comportamento ambiental dos reassentados do reassentamento Mariana. Utilizou-se como ferramenta metodológica a observação/etnografia e a realização de uma análise multitemporal dos quintais agroflorestais do reassentamento. Foi possível observar no estudo que todos os quintais delimitados no reassentamento Mariana tiveram um aumento da área de cobertura vegetal nos quintais agroflorestais, entretanto de todos os quintais amostrados os lotes 4 e 5 foram os que mais se destacaram em densidade riqueza e diversidade das espécies nativas.</p><p align="center"><strong><em>The agroforest homegarden in the perception of resettlement of residents Mariana, Tocantins</em></strong></p><p><strong>Abstract</strong><strong>: </strong>The Luís Eduardo Magalhães hydroelectric power plant is the first hydroelectric power plant in the State of Tocantins, consequently the same was responsible for filling the reservoir in the central region of the State, causing the expropriation and the relocation of the riverside communities of the Tocantins river to resettlement, which generated several spacial changes. Within the process of adaptation of the settlers, one of the characteristics that should be taken into consideration is how they interact with the environment. The use of land in a sustainable way is a historical reality in family farming, how responders agroecosystems as the quintals agroforestry is of fundamental importance in the conservation of natural resources. In this way the present work aimed to carry out a comparative analysis of the benefits generated in the maintenance of the Agroforestry backyards, as well as the environmental behavior of resettle of resettlement Mariana. It was used as a methodological tool to note/ethnography and the achievement of a multitemporal analysis of agroforestry backyards of resettlement. It was possible to observe in the study that all quintals delimited in the resettlement Mariana had an increase of plant coverage area in quintals agroforestry, however all quintals sampled the lots 4 and 5 were those that stood out in density wealth and diversity of native species.<strong></strong></p>

scholarly journals Remuneração docente: efeitos da luta sindical na implantação do piso salarial nacional profissional

2019 ◽  
Vol 12 (3) ◽  
pp. 114
Author(s):  
Maria Dilnéia Espíndola Fernandes ◽  
Beatriz Hiromi Miura
Keyword(s):  
Working Hours ◽  
The State ◽  
State Legislation ◽  
Mato Grosso ◽  
Teachers Union ◽  
Positive Effects ◽  
Politica Educativa ◽  
La Red ◽  
State Plan ◽  
Mato Grosso Do Sul

O trabalho apresenta a remuneração docente da rede estadual de ensino do estado de Mato Grosso do Sul no contexto de implantação da Lei n. 11.738/2008. A lei entrou em vigor no estado somente em 2011. Trabalhou-se com a legislação de âmbitos federal e estadual, documentos da esfera do estado, do movimento sindical docente e da imprensa local. O grau de organização do movimento sindical docente e suas ações para a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e demais direitos docentes instituídos pela Lei n. 11.738/2008 foram efeitos positivos para a composição remuneratória docente no período analisado. Destaca-se que a equivalência remuneratória com os demais profissionais, bem como a jornada de trabalho docente, uma das metas do Plano Estadual de Educação, em alinhamento com o Plano Nacional de Educação 2014-2024, apartir de 2016, foi atingida pelos docentes da rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul. Ainda assim, tanto o PSPN quanto a jornada de trabalho de 1/3 sem a presença de educandos estão se dando de forma escalonada até2021. Aconjuntura de restrição de gastos públicos, iniciada em 2017, coloca novos desafios ao movimento sindical docente, cujos efeitos podem retardar ainda mais os direitos instituídos pela Lei n. 11.738/2008.Palavras chave: Política educacional. Movimento sindical docente. Piso Salarial Nacional Profissional. Teachers’ pay: the effects of the union’s efforts towards the implementation of the national professional minimum wageABSTRACTThe paper discusses the remuneration of state schoolteachers in Mato Grosso do Sul, within the context of the implementation of Law No. 11.738/2008. The law has been effective in the state since 2011. The study included federal and state legislation, as well as documents related to the state, the teachers’ Union and the local press. The organization of the teachers’ Union and its actions to implement the National Professional Minimum Wage (PSPN) and other teachers’ rights established by Law n. 11.738/2008 were positive effects for the composition of the teachers’ remuneration during the period under analysis. The equity with other professionals, regarding teachers’ pay and daily working hours, which was one of the targets of the State Plan of Education, in alignment with the National Plan of Education 2014-2024, was achieved by the state schoolteachers in Mato Grosso do Sul in 2016. Still, both the PSPN and the teachers’ daily working hours of 1/3 without the presence of the students will be gradually implemented until 2021. The situation of public expenditure constraints, started in 2017, poses further challenges to the teachers’ Union. Their effects will probably postpone the rights established by law No. 11.738/2008 a little longer.Keywords: Education policy. Teachers’ Union. National Professional Minimum Wage.Remuneración docente: efectos de la lucha sindical en la implantación de la base salarial nacional profesionalRESUMENEl trabajo presenta la remuneración docente de la red estadual de enseñanza del estado de Mato Grosso do Sul en el contexto de implementación de la Ley 11.738/2008. La ley otorgará en el estado solamente en 2011. Se trabajó con la legislación de ámbitos federal y estadual, documentos de la esfera del estado, del movimiento sindical docente y de la prensa local. El grado de organización del movimiento sindical docente y sus acciones para la implementación de la Base Salarial Nacional (PSPN) y otros derechos docentes establecidos por la Ley 11.738/2008 tuvieron efectos positivos para la composición salarial docente en el período analizado. Se señala que la equivalencia salarial con otras profesiones, así como la jornada laboral docente, una de las metas del Plan Estadual de Educación, en concomitancia con el Plan Nacional de Educación 2014-2024, a partir del 2016, fue alcanzado por los docentes de la red estadual de enseñanza de Mato Grosso do Sul. Aún así, tanto el PSPN como la jornada laboral de 1/3 sin la presencia de educandos se están dando de forma escalonada hasta 2021. La conjuntura de restricción de gastos públicos, iniciada en 2017, coloca nuevos desafíos al movimiento sindical docente, cuyos efectos pueden retardar aún los derechos establecidos por la Ley 11.738/2008.Palabras clave: Política educativa. Movimiento Sindical Docente. Piso Salarial Profesional Nacional.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document