As Cautelares Reais E a Execução Provisória Das Penas Pecuniárias À Luz Da Intranscen- Dência Da Pena E Da Presunção De Inocência (The Real Precautions and the Provisional Execution of Pecuniary Penalties in Light of the Intranscendence of the Penalty and the Presumption of Innocence)
1998 ◽
Vol 39
(6)
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pp. 935-936
1990 ◽
Vol 48
(3)
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pp. 226-227
2010 ◽
Vol 20
(3)
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pp. 100-105
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