<p>Tirania e o direito
administrativo</p><p> </p><p><em>The
Federalist Papers </em>define “tyranny” as “[t]he accumulation of all
powers, legislative, executive, and judiciary, in the same hands, whether of
one, a few, or many.” This definition would seem to include the modern
administrative agency, which exercises all three powers. To avoid tyrannical
agencies and their illegitimate exercise of power, judges and academics look
to administrative law. Its procedures and requirements, such as public
comment, judicial review, agency reason-giving and deliberation, and
executive oversight, saddle agencies with checks and balances and,
therefore, legitimacy. Yet unease with the administrative state continues;
indeed, it seems to be in a constant crisis of legitimacy, suggesting that
administrative law’s quest for legitimacy has not succeeded. This Article
argues that this crisis of legitimacy stems from the inherent conflict
between the assumptions underlying those of administrative law and the
Constitution. These sets of assumptions differ profoundly over political
actors’ motivations and human nature, rationality in political and
administrative decision-making, and the role of executive lawmaking in a
democracy. This Article compares <em>The Federalist Papers
</em>and administrative law and scholarship to uncover those
differences. But this Article does not engage in an “originalist” critique
of administrative law. Instead, it shows that administrative law’s crisis of
legitimacy inevitably proceeds from its jarring discontinuity with deep
assumptions underlying our constitutional
structure.</p><p> </p><p>A obra <em>O
federalista </em>define “tirania” como “a acumulação de todos os
poderes, legislativo, executivo e judiciário, nas mesmas mãos, seja na de
um, alguns ou vários”. Essa definição pareceria incluir a agência
administrativa moderna, que exerce todos os três poderes. Para evitar
agências tiranas e seu exercício ilegítimo do poder, juízes e acadêmicos
procuram o direito administrativo. Seus procedimentos e requerimentos, como
comentários públicos, revisão judicial, agência de razão e deliberação e
supervisão executiva, selam agências com verificações e balanços e,
portanto, legitimação. Ainda assim, o desconforto com o Estado
administrativo continua; inclusive, parece ser uma constante crise de
legitimidade, sugerindo que a busca do direito administrativo por
legitimidade não prosperou. Este artigo argumenta que essa crise de
legitimidade se origina do conflito inerente entre hipóteses subjacentes às
do direito administrativo e a Constituição. Esse conjunto de hipóteses
difere profundamente das motivações de atores políticos e da natureza
humana, da racionalidade na tomada de decisões políticas e administrativas,
e em toda a legislação executiva na democracia. Este artigo compara a obra
<em>O federalista</em>, as leis administrativas e a escolaridade
para revelar aquelas diferenças. Mas este artigo não se engaja em uma
crítica “original” do direito administrativo. Pelo contrário, mostra que a
crise de legitimidade do direito administrativo inevitavelmente provém de
chocante descontinuidade com premissas subjacentes à estrutura
constitucional.</p>
Legal control of discretionary powers in Ghana: Lessons from English administrative law theory