scholarly journals O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

2020 ◽  
pp. 51-63
Author(s):  
João Paulo K. Forster ◽  
Najwa Dagash ◽  
Paula Franciele Da Silva
Keyword(s):  
Public Policies ◽  
Right To Health ◽  
Technical Support ◽  
Exploratory Research ◽  
Effective Protection ◽  
Legislation And Jurisprudence ◽  
Deductive Method ◽  
The Subject ◽  
The Right

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.   El artículo examina el derecho a la salud de la dispensación judicial de medicamentos en Brasil y la posibilidad de utilizar la herramienta e-NatJus como elemento de apoyo técnico para los jueces en estas decisiones. El propósito de este breve estudio es, basado en el derecho a la salud, definir cuáles son los criterios adoptados en el poder judicial para el suministro de medicamentos en Brasil, examinados a partir de la necesidad de una protección efectiva a los tribunales. El estudio del tema está justificado, ya que los Poderes Legislativo y Ejecutivo no han podido desarrollar e implementar políticas públicas a la misma velocidad que los ciudadanos los necesitan. Así, el poder judicial, no diseñado tradicionalmente para el desarrollo de políticas públicas, en la práctica lo ha estado haciendo, con consecuencias de todo tipo. Con este fin, se realizó una investigación exploratoria en doctrina, legislación y jurisprudencia, utilizando el método deductivo.   The article examines the right to health from the judicial dispensation of medication in Brazil and the possibility of using the e-NatJus tool as technical support for judges in these decisions. The purpose of this brief study is, based on the right to health, to define what are the criteria adopted in the Judiciary for supplying medication in Brazil, based on the need for effective protection by the jurisdiction. The study of the subject is justified, since the Legislative and Executive Powers have not been able to develop and implement public policies at the same rate as citizens need them. Thus, the Judiciary, not traditionally designed for the development of public policies, in practice has been doing so, with all sorts of consequences. To this end, an exploratory research was conducted in doctrine, legislation and jurisprudence, applying the deductive method.

scholarly journals Desjudicialização - alternativa viável à efetivação do direito à saúde dejudicialization

2020 ◽  
pp. 76-86
Author(s):  
Sandra Regina Martini ◽  
Ana Luísa Michelon ◽  
Joana D’Arc De Moraes Malheiros
Keyword(s):  
Dispute Resolution ◽  
Right To Health ◽  
Access To Justice ◽  
Exploratory Research ◽  
Legal Certainty ◽  
De Se ◽  
Deductive Method ◽  
The Right ◽  
Positive Results ◽  
A Current

Este artículo busca demostrar que existen otras formas de acceso a la justicia para consagrar el derecho a la salud, y que el fenómeno de la desjudicialización es una excelente alternativa para que las personas ejerzan sus derechos con total seguridad jurídica. Es el ejercicio del derecho a favor de la vida. Prueba de ello son los resultados positivos logrados al mediar conflictos en lugar de presentar una demanda, así como al instrumentalizar varios actos legales en notarios extrajudiciales y cámaras privadas de conciliación y mediación. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica de autores de renombre que comenzaron a desarrollar formas de resolución de disputas, sin la necesidad de activar el poder judicial, se realizó una investigación exploratoria en doctrina y legislación, utilizando el método deductivo. La investigación es extremadamente importante porque analiza un tema actual, que tiene repercusiones en las esferas legal y social.   Esse artigo busca demonstrar que existem outras formas de acesso à justiça para consagrar o direito à saúde, e que o fenômeno da desjudicialização é uma excelente alternativa para que o indivíduo exerça seus direitos com plena segurança jurídica. É o exercício do direito em favor da vida. Prova disso são os resultados positivos alcançados com a mediação de conflitos, em vez do ajuizamento de uma demanda judicial, e como com a instrumentalização de diversos atos jurídicos nos cartórios extrajudiciais e nas Câmaras Privadas de Conciliação e Medição. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica de renomados autores que passaram a desenvolver formas de solução de litígios, sem a necessidade de se acionar o Poder Judiciário, realizou-se pesquisa de cunho exploratório em doutrina e legislação, valendo-se do método dedutivo. A pesquisa é de suma importância porque analisa um tema atual, que repercute nos âmbitos jurídicos e sociais.   This article seeks to demonstrate that there are other forms of access to justice to consecrate the right to health, and that the phenomenon of dejudicialization is an excellent alternative for individuals to exercise their rights with full legal certainty. It is the exercise of law in favor of life. Proof of this is the positive results achieved by mediating conflicts rather than filing a lawsuit, as well as by instrumentalizing various legal acts in extrajudicial notaries and private conciliation and metering chambers. The methodology used was the bibliographic research of renowned authors who began to develop forms of dispute resolution, without the need to trigger the judiciary, was conducted exploratory research in doctrine and legislation, using the deductive method. The research is extremely important because it analyzes a current theme, which has repercussions in the legal and social spheres.

scholarly journals O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.48014

2017 ◽  
Vol 41 (2) ◽  
pp. 69
Author(s):  
Guilherme Pavan Machado ◽  
José Carlos Kraemer Bortoloti
Keyword(s):  
Public Policies ◽  
Rio Grande ◽  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Rio Grande Do Sul ◽  
Health Seeking ◽  
Government Programs ◽  
The Subject ◽  
The Individual ◽  
The Right

Resumo: A crescente Judicialização chama atenção ao passo que denuncia a inefetividade das políticas públicas, bem como impacta no entendimento do tribunal referente à demanda judicial pleiteada. Indubitavelmente, o direito fundamental à saúde é objeto de um contingente considerável da Judicialização, muito em razão do préstimo deficiente das instituições. Sabe-se que o direito à saúde tem previsão constitucional e infraconstitucional, atribuindo a responsabilidade ao Estado para sua realização por meio de políticas públicas e programas de governo. Contudo, a via administrativa-executiva estatal encontra dificuldades na efetividade desse direito a todos os indivíduos, na verdade não atende satisfatoriamente a população. Diante desse cenário, a alternativa subsidiária torna-se a Judicialização da pretensão, ou seja, o cidadão, objetivando a tutela do seu pleito à saúde busca-o na prestação jurisdicional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo delinear o direito fundamental à saúde no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente nas demandas de pleito de medicamentos. Por meio da pesquisa qualitativa técnica de revisão bibliográfica e do estudo de julgados no TJRS, utilizando do método fenomenológico-hermenêutico, buscar-se-á delinear o entendimento do referido tribunal, em grau de apelação, referente ao fornecimento judicial de fármacos pelo Estado, como forma de compreender quais são as variantes que direcionam o (não) deferimento da pretensão judicial do indivíduo e como o direito à saúde se apresenta neste cenário jurisprudencial.Abstract: The increasing judicialization calls attention to the step that denounces the ineffectiveness of public policies, as well as impacts on the court's understanding regarding the lawsuit filed. Undoubtedly, the fundamental right to health is the subject of a considerable contingent of judicialization, largely because of the inadequate facilities of the institutions. It is known that the right to health has constitutional and infraconstitutional foresight, assigning responsibility to the State for its fulfillment through public policies and government programs. However, the state administrative-administrative route finds difficulties in the effectiveness of this right for all individuals, in fact does not satisfactorily serve the population. In view of this scenario, the alternative alternative becomes the judicialization of the claim, that is, the citizen, aiming to protect his claim to health seeking it in the jurisdictional provision. In this sense, the present work aims to outline the fundamental right to health in the understanding of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, specifically in the lawsuits for drug litigation. Through the qualitative technical research of bibliographic review and the study of judgments in the TJRS, using the phenomenological-hermeneutic method, it will be sought to delineate the understanding of said court, in degree of appeal, regarding the judicial supply of drugs by the State, as a way of understanding which are the variants that direct the (non) deferment of the judicial claim of the individual and how the right to health presents itself in this jurisprudential scenario.

scholarly journals PROBLEMS OF PROTECTION AGAINST CORRUPTION IN THE HEALTHCARE SYSTEM

Issues of Law ◽  
2020 ◽  
Vol 20 (4) ◽  
pp. 65-70
Author(s):  
E. V. Shirmanov ◽  
Keyword(s):  
Health Sector ◽  
Legal Protection ◽  
Criminal Code ◽  
Right To Health ◽  
Constitutional Rights ◽  
Quality Of Medical Care ◽  
The Subject ◽  
The Right ◽  
Normal Relationship

The Right to health protection is one of the most fundamental constitutional rights. It is subject to criminal legal protection. While the attacks on him appear not only in the form of crimes such as causing harm by negligence (part 2 of article 118 of the Russian Criminal Code), failure to assist a patient (article 124 of the Russian Criminal Code), etc., but also corruption crimes. Corruption threatens the normal relationship between doctor and patient, medical institution and patient, which reduces the quality of medical care. It threatens not only people’s property, but also their lives and health. Manifestations of corruption in health care are different, they are many, and they should all be taken into account in determining measures and means to combat this dangerous social phenomenon. The effectiveness of the fight against corruption in the health sector is largely due to the knowledge of its various manifestations. These problems are the subject of the proposed article

scholarly journals RESPONSABILIDADE EM FACE DE PIQUETE NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA

2019 ◽  
Vol 1 (54) ◽  
pp. 499
Author(s):  
Edilton MEIRELES
Keyword(s):  
United States ◽  
Supreme Court ◽  
Freedom Of Expression ◽  
United States Supreme Court ◽  
The United States ◽  
The Supreme Court ◽  
Deductive Method ◽  
The Face ◽  
The Subject ◽  
The Right

RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.KEYWORDS: Responsibility; Picket; United States; Supreme Court; Freedom Of Expression.

Health diplomacy

2019 ◽  
Vol 9 (1) ◽  
pp. 161-176
Author(s):  
Annamarie Bindenagel Šehovic´
Keyword(s):  
Right To Health ◽  
Health It ◽  
Health Security ◽  
Health Diplomacy ◽  
The Subject ◽  
Historical Trajectory ◽  
The Right ◽  
Changing Role ◽  
Insight Into

This article explores the role of health diplomacy in promoting the right to health. It first looks at the historical trajectory of the right to health as it evolves and intersects with state and human and health security. Second, it analyzes the definitions and roles of health diplomacy. It argues that health diplomacy is undergoing a cycle of (re)invention and innovation, bringing in both new and traditional actors. Yet it points out a gap in the subject of health diplomacy, asking what is the right to health, and what does its definition mean for the (changing) role of health diplomacy? It concludes by offering initial insight into what health diplomacy might be in the nearer future.

scholarly journals El derecho a la salud del menor con discapacidad / The right to health of the child with disabilities

2018 ◽  
pp. 208-218
Author(s):  
Franco Javier De Grandis
Keyword(s):  
Medical Insurance ◽  
Right To Health ◽  
Judicial Decision ◽  
Effective Protection ◽  
Court Of Justice ◽  
The Right

En el presente trabajo de comenta un fallo de la Corte de Justicia de Salta, en el cual se analiza el alcance de las obligaciones que pesan sobre las obras sociales, en relación a la cobertura médica que debe ser brindada a un menor con discapacidad. Además, se hace un análisis sobre cuál es la vía por la que se garantiza la efectiva protección del derecho a la salud en situaciones como la analizada.   This paper is based on a judicial decision of the Salta Court of Justice, which analyzes the scope of the obligations of the medical insurance organizations in relation with the medical coverage that must be provided to a child with disabilities. It also includes an analysis of which is the most suitable way to achieve the effective protection of the right to health on this sort of situations.

scholarly journals The Impact of the Judicialization of the Unique Health System

2021 ◽  
pp. 1-7
Author(s):  
Tricia Bogossian ◽  
Keyword(s):  
Health System ◽  
Public Policies ◽  
Right To Health ◽  
Judicial Control ◽  
Individual Health ◽  
Unified Health System ◽  
The Right ◽  
The Impact

This study aims to discuss the right to health, comparing collective and individual health and analyzing the impact of judicialization on the Unified Health System (SUS). Therefore, it addresses the right to health, presenting its concept and minimum content; discusses the principle of integrality; discusses the judicial control of public policies, weighing up the reserve of the possible and the minimum existential; and defends the prioritization of public policies that benefit the community. As a methodology, bibliographic research was adopted based on the literary review of books, articles and legislation that are dedicated to the theme in order to seek solutions to reduce expenses with judicialization.

scholarly journals Glosa do wyroku Naczelnego Sądu Administracyjnego z dnia 12 lutego 2018 r. (II OSK 2524/17)

2019 ◽  
Vol 28 (1) ◽  
pp. 185 ◽  
Author(s):  
Mirosław Karpiuk
Keyword(s):  
Environmental Protection ◽  
Right To Health ◽  
Health Protection ◽  
Health Security ◽  
Natural Person ◽  
The Subject ◽  
The Right

<p class="gwp1cdf0087msonormal">Everyone has the right to health protection. If the activity conducted by an entity or a natural person exploiting the environment which poses a threat to the health and life of other persons, the Voivodeship Inspectorate of Environmental Protection shall decide to cease activity to the extent that is necessary to prevent the deterioration of the environment. Preventing exploitation of the environment by the subject, whose activities pose the threat to the health of other persons, is required to provide health security.</p>

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document