O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DE MORADIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

O artigo analisa a garantia do direito fundamental e humano de moradia, e as providências adotadas pelo poder público do município de Passo Fundo no cumprimento do direito em questão quando os destinatários se tratam dos moradores de rua e dos que vivem em habitações precárias, em tempos de pandemia. A pesquisa aborda a definição do direito a moradia e como o Poder Público Municipal de Passo Fundo/RS, durante a pandemia da Covid-19, age em relação ao acolhimento em tempos de emergência com os moradores de rua. Assim, desdobra sobre a maneira com que as ações do poder público vinculam a prática com a teoria do direito à moradia da população em situação de rua.

ACESSO À JUSTIÇA E ÀS NOVAS TECNOLOGIAS: O CASE DA JUDICIALIZAÇÃO CONFORME A RECENTE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A presente pesquisa possui como objeto a análise pontual do acesso à justiça, sob a ótica das novas tecnologias e da recente judicialização de conflitos com base na lei geral de proteção de dados. Possui como objetivo geral analisar o acesso à justiça nesta vivenciada pós-modernidade, sobretudo com fulcro na percepção e convivência com as novas tecnologias. Como objetivo específico, pretende-se abordar os recentes cases baseados na nova lei geral de proteção de dados, como um novo parâmetro de controle dos dados e informação, utilizando-se, portanto, do acesso à justiça. Utilizou-se para a elaboração desta pesquisa, nos moldes da Humildade Científica, o método indutivo, adotando-se a partir deste, a técnica de investigação bibliográfica.

DIREITO E LITERATURA: (DES)CAMINHOS POSSÍVEIS PARA UM ENSINO JURÍDICO CRÍTICO

RESUMO O presente artigo tem como objetivo aproximar Direito e Literatura para um ensino jurídico crítico. Para isso, faz-se um panorama sobre o ensino jurídico tradicional; demonstra-se de maneira breve as abordagens possíveis entre Direito e Literatura; expõe-se as duas aproximações com maior capacidade de auxílio pedagógico e, a partir daí, traça-se os caminhos destas abordagens que possibilitam um ensino jurídico diferente. Ao final, espera-se entender que o uso da literatura é modo alternativo privilegiado no sentido de auxiliar e guiar o ensino e a aprendizagem do direito, bem como despertar a curiosidade para seu efetivo uso.PALAVRAS-CHAVE: Direito e Literatura; Ensino Jurídico; Pensamento Jurídico Crítico.ABSTRACTThis article aims to bring Law and Literature closer to a critical legal education. For this, an overview of traditional legal education is made; the possible approaches between Law and Literature are briefly demonstrated; the two approaches with the greatest capacity for pedagogical assistance are exposed and, from there, the paths of these approaches are outlined that enable a different legal teaching. In the end, we hope to understand that the use of literature is a privileged alternative in the sense of assisting and guiding the teaching and learning of law, as well as arousing curiosity for its effective use.KEY-WORDS: Law and Literature; Legal Education; Critical Legal Thinking

EVOLUÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: A EXPERIÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ISLANDESA DE 2011

RESUMOA crise econômica mundial de 2008, que atingiu diretamente a Islândia, impulsionou o aprofundamento da experiência democrática naquele país através da elaboração de um novo projeto de Constituição. Esta experiência contém duas inovações fundamentais: o projeto de Constituição foi escrito mediante crowdsourcing, além da Assembleia Constituinte ter operado em paralelo com a legislatura regular. Tomando isso em consideração, este artigo objetiva analisar descritivamente, partindo da teoria da constituição e da teoria política e utilizando o método dialógico na observação do direito constitucional como uma ciência de textos e contextos, o contexto de elaboração deste projeto, destacando suas peculiaridades, e dimensionando os motivos do seu insucesso de aprovação. Como conclusão são propostas algumas reflexões críticas sobre as potencialidades e os limites da singular experiência islandesa que, contudo, se relacionam com grandes questões que se colocam para o constitucionalismo hodierno, especialmente no que tange à relação entre constitucionalismo e democracia.PALAVRAS-CHAVE: Projeto de Constituição Islandesa de 2011; Constitucionalismo contemporâneo; Crowdsourcing; Democracia; Crise econômica mundial.ABSTRACT The 2008 global economic crisis, which directly hit Iceland, improved the deepening of the democratic experience in that country through the elaboration of a new constitution project. This experience brings up two fundamental innovations: the Constitution project was written through crowdsourcing, and also the Constituent Assembly operated in parallel with the regular legislature. Taking this in consideration, this article aims to analyze descriptively, starting from constitutional and political theory and using the dialogical method in the observation of constitutional law as a science of texts and contexts, the context of elaboration of this project, highlighting its peculiarities, and dimensioning the reasons for its failure of approval. As a conclusion, some critical reflections are proposed on the potential and limits of this unique experience, which, however, are related to major issues that arise for today's constitutionalism, especially regarding to the relationship between constitutionalism and democracy.KEY WORDS: 2011 Iceland’s constitutional project; Contemporary constitutionalism; crowdsourcing; Democracy; World’s financial crisis.

REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INQUIRIÇÕES JUDICIAIS E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

RESUMO Analisou-se a revitimização de crianças e adolescentes violentadas sexualmente a partir da obrigatoriedade da inquirição em audiências judiciais, demonstrando-se o marco teórico da proteção integral de crianças e adolescentes, especificando-se o enfrentamento da violência sexual e contextualizando-se a revitimização e violação de direitos em processos judiciais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislações, assim como de estudo de caso factual, por meio da análise de indicadores sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. O método de abordagem é dedutivo, partindo da análise das premissas gerais sobre o tema e indo especificando, e o método de procedimento é monográfico e o estatístico. Constatou-se que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são submetidas, muitas das vezes, a violência institucional e psicológica que levam a rememorar os fatos traumáticos quando de ações arbitrárias, agressivas, insensíveis e descapacitadas por parte de entes públicos durante a realização de inquirições judiciais, o que gera a revitimização e a violação de direitos.PALAVRAS-CHAVE: adolescente; criança; infância; revitimização; violência sexual.ABSTRACTBased on the compulsory examination as a witness in judicial hearings, the present paper analyses the revitalization of sexually abused children and adolescents, demonstrating the theoretical framework of comprehensive protection of children and adolescents and, at the same time, specifying the confrontation of sexual violence and contextualizing the revictimization and violation of rights in legal proceedings. The present research is based on the technique of bibliographic research from the analysis of books, scientific articles, theses, dissertations and legislations, as well as factual case studies, are used to analyze indicators on sexual violence against children and adolescents. The method of approach is deductive, from the analysis of the general premises on the subject to more specific papers about the topic. The used research methods are the monographic and the statistical procedure. It was found that arbitrary, aggressive, insensitive and disqualified actions by public entities during the conduct of inquiries put children and adolescents victims of sexual violence subjected to institutional and psychological violence that lead to the recall of traumatic events which leads to revictimization and violation of rights.Keywords: adolescent; Child; Childhood; Revictimization; Sexual violence.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO COMO FORMA DE GARANTIR CELERIDADE AOS LITÍGIOS

RESUMOObjetivou-se com este trabalho tratar da informatização dos processos judiciais e da sua relação com a garantia constitucional da razoável duração do processo judicial. O problema da pesquisa cinge na implementação do processo eletrônico como forma de garantir a razoável duração do processo e suas consequências. O objetivo geral é demonstrar que simplesmente digitalizar e transferir os litígios judiciais para o meio eletrônico não é, necessariamente, capaz de garantir a razoável duração do processo. Em muitos casos, a falta de treinamento e de tecnologias para os membros da justiça podem acarretar maior morosidade do judiciário. Optou-se pela análise bibliográfica e jurisprudencial com suporte no método dedutivo. Como resultado observou-se que não basta transferir os autos físicos para o meio eletrônico. Restou comprovada a necessidade de investir em tecnologias e em treinamento da comunidade jurídica como um todo, para garantir ao jurisdicionado um resultado efetivo em tempo razoável.PALAVRAS-CHAVE: Processo; Celeridade; Garantia constitucional; Informatização.ABSTRACTThe objective of this work was to deal with the computerization of judicial proceedings and their relationship with the constitutional guarantee of the reasonable length of the proceedings. The research problem concerns the implementation of the electronic process as a way to guarantee the reasonable duration of the process and its consequences. The overall objective is to demonstrate that simply digitizing and transferring legal disputes to electronic media is not necessarily able to guarantee the reasonable duration of the process. In many cases, the lack of training and technologies for members of the justice system can lead to greater delays in the judiciary. We opted for bibliographic and jurisprudential analysis based on the deductive method. As a result, it was observed that it is not enough to transfer the physical records to the electronic medium. There remains a proven need to invest in technology and training for the legal community as a whole, in order to guarantee the jurisdiction an effective result within a reasonable time.KEYWORDS: Process; Speed; Warranty; Constitutional; Computerization.

RISCOS E POSSIBILIDADES DO ATIVISMO JUDICIAL NA DEMOCRACIA

RESUMOO objetivo deste trabalho é verificar em que medida é possível conciliar ativismo judicial e democracia, considerando principalmente os desafios que se apresentam as relações sociais contemporâneas. A justificativa desta proposta se sustenta no fato de que o Poder Judiciário tem sido cada vez mais procurado para dar conta de demandas envolvendo as insuficiências das politicas públicas governamentais em face de direitos fundamentais. Demarcamos como problema da abordagem verificar se é possível superar eventuais tensões entre o excesso de ativismo judicial e a democracia enquanto representação politica também institucional de outros poderes, e como hipótese a premissa de que deva-se adotar, para a solução do problema, perspectiva ampliada da atuação do Poder Judiciário a partir da compreensão igualmente oxigenada da Democracia e dos seus outros legítimos protagonistas, sob pena do esvaziamento de instancias importantes de deliberação e decisão política quotidiano. A metodologia utilizada neste trabalho foi a hipotética dedutiva.PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial; Democracia; Representação PolíticaABSTRACTThe objective of this work is to verify to what extent it is possible to conciliate judicial activism and democracy, considering mainly the challenges presented by contemporary social relations. The justification of this proposal is based on the fact that the Judiciary has been increasingly sought to deal with demands involving the inadequacies of governmental public policies in the face of fundamental rights. We point out as a problem of the approach to verify if it is possible to overcome possible tensions between the excess of judicial activism and democracy as a political representation also institutional of other powers, and as a hypothesis the premise that it should be adopted, for the solution of the problem, the oxygenated understanding of Democracy and its other legitimate protagonists, under penalty of emptying important instances of deliberation and daily political decision. The methodology used in this work was the hypothetical deductive. KEY-WORDS: Judicial Activism; Democracy; Political Representation

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EM DWORKIN

RESUMOO objetivo deste artigo é examinar a teoria dos princípios desenvolvida por Ronald Dworkin em seu livro “Levando os direitos a sério”, cuja obra oferece duras críticas ao positivismo jurídico, especialmente ao de Hart. O conteúdo deste trabalho não pretende ser simplesmente analítico, mas terá como fim uma análise crítica em relação à concepção de Dworkin, de modo a fazer uso de alguns conceitos importantes trazidos pelo autor, porém não simplesmente adequando a sua teoria à experiência constitucional brasileira.PALAVRAS-CHAVE: princípios; direitos fundamentais; direito constitucional.ABSTRACTThe purpose of this article is to examine the theory of principles developed by Ronald Dworkin in his book "Taking rights seriously", whose work offers harsh criticisms of legal positivism, especially Hart's theory. The content of this work is not intended to be merely analytical, but will have as its purpose a critical analysis of Dworkin's conception, in order to make use of some important concepts brought by the author, but not simply by adapting his theory to the Brazilian constitutional experience.KEYWORDS: principles; fundamental rights; constitutional law.

O PROBLEMA DA INFLAÇÃO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS

RESUMOEste artigo aborda a inflação de direitos como resultado do surgimento do conceito de autonomia individual na modernidade. Por meio de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método indutivo, o artigo analisa o processo inflacionário pelo qual o direito moderno vem passando. São identificados dois sentidos do conceito de inflação de direitos e se propõe que, no Brasil, ele seja compreendido como um processo de incessante proliferação de direitos e de judicialização de vidas. O princípio da proporcionalidade exerce um papel importante nesse processo. O trabalho aponta as razões pelas quais a inflação de direitos seria um problema e os riscos que ela traz para o Direito enquanto sistema, para os direitos fundamentais e para o princípio da dignidade da pessoa humana.PALAVRAS-CHAVE: inflação de direitos; autonomia individual; sistema; direitos fundamentais; dignidade da pessoa humana.ABSTRACT This article addresses the inflation of rights as a result of the emergence of the concept of individual autonomy in modern times. Through bibliographic research and using the inductive method, the article analyzes the inflationary process that modern law has been going through. Two meanings of the concept of inflation of rights are identified and it is proposed that, in Brazil, it be understood as a process of incessant proliferation of rights and judicialization of lives. The principle of proportionality plays an important role in this process. The work points out the reasons why inflation of rights would be a problem and the risks it brings to law as a system, to fundamental rights and to the principle of human dignity.KEYWORDS: rights inflation; individual autonomy; system; fundamental rights; dignity of human person.

REFLEXÕES SOBRE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

RESUMOO presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como a Inteligência Artificial (IA) pode contribuir para o cumprimento das metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento sustentável? A primeira seção se incumbe da demonstração das possíveis utilizações da IA para o efetivo atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Neste momento, destacam-se os aspectos positivos e os aspectos negativos na utilização da IA. Na segunda seção, realiza-se um estudo sobre os atos normativos de alguns países sobre as possíveis implicações negativas e regulamentais da IA para com a sociedade. Para tanto, utiliza-se os métodos dedutivo e de pesquisa integrada. Ao final, demonstra-se que a IA apresenta-se como importante fator da equação posta pela Agenda 2030, desde que devidamente observada e regulada.PALAVRAS-CHAVE: Agenda 2030; Inteligência Artificial; Desenvolvimento Sustentável. ABSTRACTThis article has as a research problem the following question: how can Artificial Intelligence (AI) contribute to meeting the goals of the 2030 Agenda for Sustainable Development? The first section is responsible for demonstrating the possible uses of AI for the effective achievement of the Sustainable Development Goals (SDGs). At this moment, the positive and negative aspects in the use of AI are highlighted. In the second section, a study is carried out on the normative acts of some countries on the possible negative and regulatory implications of AI for society. For this, the deductive and integrated research methods are used. In the end, it is shown that AI presents itself as an important factor in the equation posed by Agenda 2030, as long as it is properly observed and regulated.Keywords: Agenda 2030; Artificial intelligence; Sustainable development.