A fase de formação dos contratos públicos: breves notas sobre o contencioso pré-contratual
<p>RESUMO: A entidade adjudicante encontra-se vinculada a um leque de deveres, regras e princípios na fase de formação de contratos públicos. O desvio ao cumprimento às legítimas causas de não adjudicação e aos princípios norteadores da contratação pública, como o da concorrência, imparcialidade, não discriminação em razão da nacionalidade e interesse público conduz à responsabilidade pré-contratual da entidade adjudicante, destinada à tutela ressarcitória do privado (interesse contratual positivo, interesse contratual negativo e perda de chance). No contexto pré-contratual assumem uma especial pertinência as questões sensíveis acerca da tutela da confiança do particular, alteração anormal das circunstâncias e do reequilíbrio financeiro do contrato. Por último, a questão da “urgência” na fase pré-contratual, é assegurada pelo “contencioso pré-contratual”, de carácter urgente, previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código dos Contratos Públicos.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Contratos Públicos; Fase de Formação do Contrato Público; Contencioso Pré-contratual Urgente; Responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes.</p><p> </p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: The contracting authority is bound by a range of legal duties, rules and principles at the formation of contract phase. The disrespect of the compliance of these rules and of the legitimate causes of non-award and the public procurement´s guiding-principles (competition, impartiality, non-discrimination on grounds of nationality and public interest) leads to the contracting authority's pre-contractual liability for the private´s financial compensation (positive contractual interest, negative contractual interest and “loss of chance”). In the pre-contractual context, sensitive issues are of particular relevance: the protection of the private´s trust, abnormal change in circumstances and the financial rebalancing of the contract. Finally, the issue of “urgency” at the pre-contractual phase is ensured by the urgent “pre-contractual litigation” provided in articles 100.º to 103.º- B, of the Public Procurement Code.</p><p>KEYWORDS: Public Contracts; Formation of the Public Contract Phase; Urgent Pre-contractual Litigation; Pre-contractual procedure´s liability of contracting authorities.</p>