scholarly journals Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor

2021 ◽  
Vol 22 (1) ◽  
pp. 19-26
Author(s):  
Iracema Fazio
Keyword(s):  
European Union ◽  
Copyright Law ◽  
Regulatory Framework ◽  
Digital Environment ◽  
The European Union ◽  
Legal Regime ◽  
Protection Measures ◽  
Private Copying

ResumoO objetivo do presente artigo é investigar os métodos de controle de utilização da obra, permitindo assim identificar os atos que restringem a utilização da obra e que são implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Deste modo, o estudo tem o propósito de compreender qual o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, como também no Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira. Assim, pretende-se analisar os impactos deste marco regulatório no regime de utilizações livres, especificamente no que tange ao instituto da cópia privada digital e dos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção. Palavras-chave: Direito Autoral. Cópia Privada. Ambiente Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção. AbstractThe purpose of this article is to investigate methods of controlling the use of the work, thus allowing to identify the acts that restrict the use of the work and that are implemented by technological protection measures. In this way, the study aims to understand the legal regime of technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright, as well as in the Regulatory Framework of the European Union and the Brazilian Copyright Law. Thus, it is intended to analyze the impacts of this regulatory framework on the free use regime, specifically with regard to the institute of digital private copying and the acts of neutralization of technological protection measures. Keywords: Copyright. Private Copy. Digital Environment. Technological Protection Measures.

scholarly journals Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods

2020 ◽  
Vol 21 (1) ◽  
pp. 02-09
Author(s):  
Iracema Fazio
Keyword(s):  
European Union ◽  
Regulatory Framework ◽  
Control Methods ◽  
The European Union ◽  
Legal Regime ◽  
Protection Measures ◽  
Private Copying

ResumoEste artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente, no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção. Palavras-chave: Direito de Autor. Cópia Privada Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção. AbstractThis article aims to study the control methods on the use of work, identifying the restriction acts on the use of the work implemented by technological protection measures. It intends to analyze the legal regime of the technological protection measures implemented in the Digital Millenium Copyright, as well as, within the scope of the European Union Regulatory Framework and the Brazilian Copyright Legislation, and to verify their impacts on the free use regime, especially regarding digital private copying and neutralization acts of technological protection measures. Keywords: Copyright. Digital Private Copy. Technological Protection Measures.

scholarly journals COMPLIANCE OF CORPORATE GOVERNANCE IN BOSNIA AND HERZEGOVINA WITH EUROPEAN UNION STANDARDS

2018 ◽  
pp. 340-355
Keyword(s):  
European Union ◽  
Corporate Governance ◽  
Bosnia And Herzegovina ◽  
Legal Framework ◽  
Regulatory Framework ◽  
Quality Level ◽  
The European Union ◽  
Governance System ◽  
Governance Systems ◽  
Principles And Standards

Corporate governance provides an answer to the question who controls the corporation and how. It involves a set of relationships between management, shareholders and stakeholders. Corporate governance in Bosnia and Herzegovina is within the legal jurisdiction of entities, and consequently there are two substantially aligned and yet completely distinct corporate governance systems, which separates Bosnia and Herzegovina as a state in the international environment into a specific category in terms of corporate governance. This paper will analyze ownership concentration in order to identify the characteristics of the corporate governance systems, then it will present the principles on which the legal framework for corporate governance in Bosnia and Herzegovina is defined, compare the business transparency standards with the transparency directive in the EU, and measure the quality level of corporate governance in order to define key areas for improvement of corporate governance in Bosnia and Herzegovina. The development and characteristics of the corporate governance systems in Bosnia and Herzegovina will be explored and compared with the regulatory framework and standards of corporate governance in the European Union. Special emphasis is on comparing the transparency principles and standards of corporations in Bosnia and Herzegovina with corporations in the European Union. The aim of the research is to compare the regulatory framework and characteristics of the corporate governance system in corporations in Bosnia and Herzegovina with the standards in the European Union, to identify similarities and differences and to define key areas for improvement of corporate governance in Bosnia and Herzegovina.

scholarly journals A Integração Econômica e o Regime Jurídico do Euro

2015 ◽  
Vol 10 (3) ◽  
Author(s):  
Fabrício José Rodrigues de Lemos
Keyword(s):  
European Union ◽  
Economic Integration ◽  
Free Movement ◽  
The European Union ◽  
Legal Regime ◽  
Freedom Of Establishment ◽  
Economic Relations ◽  
Free Movement Of Workers ◽  
Common Goals ◽  
The Common

A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E O REGIME JURÍDICO DO EURO  ECONOMIC INTEGRATION AND THE LEGAL REGIME OF THE EURO  Fabrício José Rodrigues de Lemos* RESUMO: Em um mundo de relações econômicas cada vez mais complexas, as nações se veem compelidas a formalizar uniões em torno de objetivos comuns, de maneira a fazer frente à acirrada concorrência internacional. Nesse sentido, buscam a formação dos chamados espaços econômicos integrados. Para isso, são necessários diversos requisitos, tais como a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de trabalhadores e de capitais. Entretanto, para que seja atingido o estágio mais aprofundado da integração econômica, além das exigências já exemplificadas, se constata imprescindível a instituição de moeda única. Nesse sentido, o artigo pretende, a partir de reflexões históricas e filosóficas acerca da implantação da zona do Euro, fazer apontamentos sobre a integração econômica existente na União Europeia, detalhando o regime jurídico da moeda única europeia, para, ao final, tecer considerações sobre o futuro do mercado comum europeu. PALAVRAS-CHAVE: Integração econômica. Zona do Euro. Regime jurídico. União Europeia. ABSTRACT: In a world of increasingly complex economic relations, nations find themselves compelled to formalize unions around common goals, in order to cope with the fierce international competition. In this sense, they seek the formation of the so-called integrated economic spaces. Thereunto, several requirements must be met, such as the free movement of goods, freedom of establishment, free movement of workers and capital. However, in order to achieve the furthest stage of economic integration, in addition to the requirements already explained, the institution of a single currency is imperative. In this sense, the article intends to give pointers, from historical and philosophical reflections about the implementation of the Euro zone, on the existing economic integration in the European Union, detailing the legal regime of the single European currency, to, at the end, weave considerations about the future of the common European market. KEYWORDS: Economic integration. Eurozone. Legal regime. European Union. SUMÁRIO: Introdução. 1 Reflexões Históricas e Filosóficas acerca da Implantação da Zona do Euro. 1.1 Implantação da Zona Monetária Comum e o Critério de Convergência. 1.2 Conceito de eficiência em Richard Posner e a maximização da riqueza e do bem-estar social. 2 Regime Jurídico na Zona do Euro. 2.1 Integração regional e o Mercado Comum Europeu. 2.2 Considerações sobre o futuro do Mercado Comum Europeu. Considerações Finais. Referências.  * Mestrando em Direito Público, na Linha de Pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Integrante do Núcleo de Direitos Humanos da Unisinos (NDH). Advogado. 

Cancer Drug Development and the Evolving Regulatory Framework for Companion Diagnostics in the European Union

2014 ◽  
Vol 20 (6) ◽  
pp. 1458-1468 ◽  
Author(s):  
Francesco Pignatti ◽  
Falk Ehmann ◽  
Robert Hemmings ◽  
Bertil Jonsson ◽  
Micha Nuebling ◽  
...  
Keyword(s):  
European Union ◽  
Drug Development ◽  
Regulatory Framework ◽  
Cancer Drug ◽  
The European Union ◽  
Companion Diagnostics

Datos abiertos y reutilización en el contexto de la Estrategia europea de datos

Tábula ◽  
2021 ◽  
pp. 201-213
Author(s):  
Julián Valero Torrijos
Keyword(s):  
European Union ◽  
Public Sector ◽  
Open Data ◽  
Regulatory Framework ◽  
Open Government ◽  
The European Union ◽  
Public Sector Information ◽  
Significant Process ◽  
Datos Abiertos

En los últimos años hemos asistido a un importante proceso de modernización tecnológica en España que ha afectado a las Administraciones Públicas. Más allá de las limitaciones en la regulación, en este proceso se percibe la importancia de los datos en general y de los datos abiertos en particular como uno de los ejes principales para reforzar las exigencias y principios del Gobierno Abierto. En esta ponencia se pretende analizar la evolución del marco normativo aplicable en España y ponerlo en relación con las recientes iniciativas que está impulsando la Unión Europea para promocionar la reutilización de la información del sector público y los datos abiertos. In the last few years we have witnessed a significant process of technological modernisation in Spain that has impacted on Public Administrations. Beyond the limitations in the regulation, in this process the importance of data and open data particularly is perceived as one of the main axes to strengthen the requirements and principles of Open Government. This lecture aims to analyse the evolution of the regulatory framework applicable in Spain and to connect it with the recent initiatives being promoted by the European Union to foster the reuse of public sector information and open data.

Acquisition Of Rights

2017 ◽  
Author(s):  
Annette Kur ◽  
Martin Senftleben
Keyword(s):  
European Union ◽  
United Kingdom ◽  
Trade Mark ◽  
Nordic Countries ◽  
The European Union ◽  
Legal Regime ◽  
Passing Off ◽  
The United Kingdom ◽  
Trade Mark Law ◽  
European Trade

Under European trade mark law, protection is only acquired through registration (Article 6 EUTMR; Article 1 TMD). Whether the mark is actually used or not is of no relevance at this stage: neither is it a requirement for protection, nor does it grant a substantive right under the European Union Trade Mark Regulation (EUTMR) or the Trade Mark Directive (TMD). However, such protection may follow from national law. Member States are free to grant use-based trade mark protection within their jurisdiction, and in a number of them—Austria, Germany, Italy, the Nordic countries, and, in the form of passing off, the United Kingdom—such protection is available under terms that may differ from country to country. The specificities of the legal regime applying to such signs are independent from the provisions in the TMD.

Relevance of EU Copyright Law to (Future) Non-EU Member States

2019 ◽  
pp. 173-198
Author(s):  
Eleonora Rosati
Keyword(s):  
European Union ◽  
Case Law ◽  
Copyright Law ◽  
The European Union ◽  
Eu Member States ◽  
Exceptions And Limitations ◽  
Eu Copyright Law ◽  
Eu Directives ◽  
The Uk ◽  
The Impact

This chapter discusses the impact of CJEU copyright case law on national copyright regimes, even beyond the wording of EU directives as transposed into national legal systems. To this end, it focuses on the UK and, following a discussion of what immediate changes the departure from the EU and the EEA (Brexit) would have (also with regard to issues of exhaustion), it explores to what extent case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) has changed UK copyright law. EU decisions have had an impact in areas such as: copyright subsistence, subject matter categorization, primary/accessory liability, standard of infringement, exceptions and limitations, and enforcement (with particular regard to website blocking jurisprudence). Overall, this chapter shows the legacy of CJEU case law, and how pervasive the impact of such case law is.

2. Copyright

2017 ◽  
Author(s):  
Tim Press
Keyword(s):  
European Union ◽  
Public Interest ◽  
Copyright Law ◽  
Substantial Part ◽  
The European Union ◽  
Dramatic Works ◽  
Sound Recordings ◽  
Fair Dealing ◽  
The Public ◽  
Musical Works

This chapter defines copyright as arising whenever a work is created under qualifying conditions. The Copyright, Designs, and Patents Act 1988 (CDPA) defines eight types of work that fall under two categories: works that must be original or ‘authorial works’, including literary works, dramatic works, musical works, and artistic works; and works that need not be original or ‘entrepreneurial works’: films, sound recordings, broadcasts, and the typographical arrangement of published editions. Copyright is infringed by copying or communicating the whole or a substantial part of a work—referred to as primary infringement—or by dealing in infringing copies of a work-referred to as secondary infringement. There are some major and many minor defences to copyright infringement including the ‘fair dealing’ defences and the public interest. Many aspects of copyright law have been harmonized by the European Union.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document