A Ruptura do Nexo de Causalidade Diante da Contaminação pelo Vírus da COVID-19 em Vítimas de Disparos de Arma de Fogo

ResumoO trabalho em epígrafe busca a análise detida da ocorrência ou não da ruptura do nexo de causalidade em morte decorrente de contaminação pelo vírus da COVID-19 em casos de vítimas de disparos de arma de fogo. Trata-se de estudo de notável importância para a seara do Direito Penal, uma vez ser notória a existência de debates sobre a existência do nexo de causalidade em casos específicos. Partindo-se deste pressuposto se torna imperiosa a interpretação, ainda que de forma crítica, das teorias adotadas pelo Código Penal sobre o nexo causal, perquirindo se a regra ou se a exceção deve ser adotada na situação fática ora analisada. O estudo, para tanto, analisa as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais em hipóteses semelhantes sobre o nexo de causalidade em vítimas de disparos de arma de fogo. Por fim, concluída a análise das questões mencionadas se tornou inconteste a necessidade de se aferir, na hipótese em tela, se há ou não a ruptura do nexo de causalidade, interferindo na própria tipificação do delito, seja na modalidade consumada, seja na modalidade tentada a depender da ruptura ou não do nexo causal. Palavras-chave: Nexo Causal. COVID-19. Concausas. AbstractThis study aims to analyze the occurrence or not of the rupture of the causal link in death from contamination by the virus of COVID-19 in cases of firearm shots victims. This is a study of notable importance in criminal law, since there are notorious debates about the existence of a causal link in specific cases. Based on this assumption, it is imperative to analyze, albeit in a critical way, the theories adopted by the criminal law on the causal link, investigating whether the rule or the exception should be adopted in the factual situation here analyzed. The study, therefore, analyzes the doctrinal and jurisprudential interpretations in similar hypotheses about the causal link in firearm shots victims. Finally, after the analysis of the aforementioned issues was completed, the need to assess, in the hypothesis, whether or not there is a rupture of the causal link, interfering in the classification of the crime, whether in the consummated or in the attempted modality, to depend on the rupture or not of the causal nexus. Keywords: Causal Link; COVID-19; Concauses.

Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia

ResumoA cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de determinado crime. Sob esta lente, o presente trabalho analisa as consequências jurídicas sobre a quebra da cadeia de custódia, no intuito de averiguar se tal quebra causaria a inadmissibilidade da prova ou diminuiria o seu valor probatório. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira. Chegou-se a conclusão de que a ruptura da cadeia de custódia culmina na produção de provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e inutilizadas. Palavras-chave: Ilicitude da Prova. Inadmissibilidade das Provas Ilícitas. Lei Anticrime. Quebra da Cadeia de Custódia. AbstractThe chain of custody was introduced in the procedural legislation through the Law 13.964/19, with the aim to assure the registration and to track the expert evidence, from its birth to its perishing, to guarantee the integrity of the traces of a certain crime. Under this lens, the present study analyzes the legal consequences of the break on the chain of custody, in order to ascertain whether such breach would cause the evidence to be inadmissible or if it would decrease its probative value. For this, the hypothetical-deductive method was applied, which consisted in a bibliographic review of national and foreign doctrine. The conclusion reached was that the rupture on the chain of custody culminates in the production of illegitimate evidence in the criminal proceedings, which must be removed from the records and discarded. Keywords: Illicit Evidence. Suppression Doctrine. Anticrime Law. Break on the Chain of Custody.

Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor

ResumoO objetivo do presente artigo é investigar os métodos de controle de utilização da obra, permitindo assim identificar os atos que restringem a utilização da obra e que são implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Deste modo, o estudo tem o propósito de compreender qual o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, como também no Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira. Assim, pretende-se analisar os impactos deste marco regulatório no regime de utilizações livres, especificamente no que tange ao instituto da cópia privada digital e dos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção. Palavras-chave: Direito Autoral. Cópia Privada. Ambiente Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção. AbstractThe purpose of this article is to investigate methods of controlling the use of the work, thus allowing to identify the acts that restrict the use of the work and that are implemented by technological protection measures. In this way, the study aims to understand the legal regime of technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright, as well as in the Regulatory Framework of the European Union and the Brazilian Copyright Law. Thus, it is intended to analyze the impacts of this regulatory framework on the free use regime, specifically with regard to the institute of digital private copying and the acts of neutralization of technological protection measures. Keywords: Copyright. Private Copy. Digital Environment. Technological Protection Measures.

Análise da APAC de Pouso Alegre - MG na Percepção dos Dirigentes e Recuperandos

ResumoA Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, surge como alternativa a execução da pena no cárcere convencional, promovendo a humanização da pena e possibilitando assim o retorno digno do preso a sociedade, através da disciplina, profissão, escolaridade e religiosidade que possibilitam a transformação do preso em nova pessoa. O problema é as poucas APACs instaladas para tantos interessados, considerando que os detentos requerem ter seu cumprimento de pena em uma dessas unidades, que, infelizmente são insuficientes. Essa pretensão dos presos se justifica porque enquanto no sistema convencional eles ficam ociosos na maior parte do tempo, sem acompanhamento médico, psicológico e odontológico, na APAC o cenário é totalmente diferente. Dessarte, este trabalho objetivou analisar a APAC de Pouso Alegre – MG, pela percepção dos seus dirigentes e recuperandos, sobre as dificuldades, desafios e resultados. A metodologia de pesquisa científica escolhida foi de natureza exploratória e descritiva, abordando o método qualitativo. Concluiu-se que as APACs são juridicamente legais, respaldadas pela Constituição da República de 1988 e pela Lei de Execução Penal na busca de parâmetros legais para a ressocialização dos recuperandos, promovendo a dignidade do ser humano e a humanização da pena, reduzindo em cerca de cinco vezes a chance de reincidência pelos recuperandos da APAC, onde esses presos saem da instituição com seus estudos concluídos, profissionalizados e humanamente evoluídos, saindo para a liberdade felizes, inclusive na maioria das vezes empregados em padarias e supermercados de Pouso Alegre que tem convênio e priorizam empregar os egressos da APAC. Palavras-chave: APAC. Humanização. Pena Alternativa. Pouso Alegre. AbstractThe Association for the Protection and Assistance of Convicts - APAC, emerges as an alternative to the execution of the sentence in the conventional prison, promoting the humanization of the sentence and thus enabling the dignified return of the prisoner to society, through the discipline, profession, education and religiosity that enable the transformation of the prisoner into a new person. The problem is that there are few APACs installed for so many interested parties, considering that detainees require that they serve their sentences in one of these units, which, unfortunately, are insufficient. This claim of the prisoners is justified because while in the conventional system they are idle most of the time, without medical, psychological and dental care, in APAC the scenario is totally different. Therefore, this work aimed to analyze the APAC of Pouso Alegre - MG, by the perception of its leaders and recovering people, about the difficulties, challenges and results. The chosen scientific research methodology was exploratory and descriptive in nature, addressing the qualitative method. It was concluded that the APACs are legally legal, supported by the Constitution of the Republic of 1988 and the Law of Penal Execution in the search for legal parameters for the resocialization of the recovered, promoting the dignity of the human being and the humanization of the penalty, reducing by about five times the chance of recidivism by the APAC recoveries, where these prisoners leave the institution often with studies, professionalized, and humanly evolved, leaving for freedom happily, including most often employed in bakeries and supermarkets in Pouso Alegre, which has an agreement and prioritize employing APAC graduates. Keywords: APAC. Humanization. Alternative Penalty. Pouso Alegre.

A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro

ResumoEntre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a evolução do conceito de família nuclear, suas novas estruturações na contemporaneidade, o conceito de socioafetividade e sua composição no ordenamento jurídico brasileiro é exordio para a apreensão da concepção teórica do Direito de Família em sentido macro, exigindo uma análise aprofundada das transformações decorrentes das vicissitudes do cenário global constituinte das relações e manifestações sociais, geopolíticas e econômicas, bem como um estudo comparado entre teoria e prática. Por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica é possível analisar o Direito de Família, sobretudo, no que tange ao reconhecimento de paternidade socioafetiva, tendo por base julgados e legislações contemporâneas, trazendo segurança jurídica na adoção desta prática interpretativa do Direito, que ainda causa dúvidas e controvérsias ideológicas, as quais nos últimos anos têm sido alvo de debates, de reflexões, de avanços e de retrocessos, como todo bom processo de evolução na sociedade. Palavras-chave: Paternidade Socioafetiva. Direito de Família. Conceito de Família. AbstractAmong the highlights related to Family Law, there is in its own title the heart of all discussions arising from it: the family concept. As one of the ramifications of this conception, the result of the new family concept interpretation, affiliation is no longer related only to consanguinity, but has entered the heart of social relationships of affection. Understanding the evolution of the nuclear family concept, its new structures in contemporary times, the socio-affectivity concept and its composition in the Brazilian legal system, is a requirement for understanding the theoretical conception of Family Law in a macro sense, requiring an in-depth analysis of the transformations arising out of the vicissitudes of the global scenario constituting the social, geopolitical and economic relations and manifestations, as well as a comparative study between theory and practice. Through qualitative bibliographic research, it is possible to analyze Family Law, especially regarding the recognition of socio-affective paternity, based on contemporary judgments and legislation, bringing legal certainty in the adoption of this interpretative Law practice, which still causes doubts and ideological controversies, which in recent years has been the subject of debates, reflections, advances and setbacks, like any good evolution process in the society. Keywords: Socio-Affective Fatherhood. Family Right. Family Concept.

Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios

ResumoNo final do ano de 2019 e início do ano de 2020, o Mundo presenciou uma das maiores crises da história, com a propagação do vírus da COVID-19. Impondo o isolamento social como a principal estratégia de prevenção, a Pandemia impacta a vida humana em todos os seus aspectos, entre esses a forma do trabalho, tendo grande destaque a difusão do teletrabalho ou home office. Dessa forma, diante da implantação urgente dessa modalidade de regime de trabalho, as empresas, os gestores e os próprios trabalhadores estão sendo desafiados a encontrar a medida adequada da distribuição e execução de metas e de prazos que concorrem com o tempo do convívio familiar, tarefas domésticas e atividades escolares. Com isso, em função do avanço da Pandemia do novo coronavírus no Brasil e no Mundo, muitas empresas se viram obrigadas a implementar o sistema teletrabalho para seus funcionários. O estudo se caracterizou por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, realizada por meio de livros, leis, códigos e artigos científicos. Diante desse cenário de crise, o presente trabalho buscou explicar quais são os direitos, segundo as leis trabalhistas e segundo a Lei nº 13.979/2020, que trata especificamente sobre o COVID-19 em relação ao teletrabalho. Palavras-chave: Crise. COVID-19. Isolamento. Teletrabalho. AbstractAt the end of 2019 and the beginning of 2020, the world witnessed one of the greatest crises in history, with the spread of the Covid-19 virus. Imposing social isolation as the main prevention strategy, the pandemic impacts human life in all its aspects, among them the form of work, with great emphasis on the diffusion of telework or home office. Thus, due to the urgent implementation of this type of work regime, companies, managers and the workers themselves are being challenged to find the appropriate measure for the distribution and execution of goals and deadlines that compete with family time, housework and school activities. Thus , due to the advance of the new coronavirus pandemic in Brazil and worldwide, many companies were forced to implement the telework system for their employees. The study was characterized by being an exploratory bibliographic research, carried out through books, laws, codes and scientific articles. Faced with this crisis scenario, the present work sought to explain what the rights are, according to labor laws and according to Law 13.979/2020, which specifically deals with Covid-19 in relation to teleworking. Keywords: Crisis. Covid-19. Isolation. Teleworking.

O Discurso de Ódio e o Fascismo na Sociedade Brasileira: uma Análise a Partir do Pensamento de Wilhelm Reich

Resumo A Psicologia de Massas e do Fascismo (1932) é uma obra que tem como discussão elementar em saber o que impede a correspondência saudável entre a situação econômica e a estrutura psíquica dessas massas populares. Qual a essência da estrutura psicológica das massas e a sua relação com a base econômica da qual se origina? O autor partindo dessa premissão busca refletir sobre questões ligadas aos aspectos morais, políticos, sociológicos e psicológicos para esclarecer a adesão e o comportamento das massas diante do movimento fascista, a partir de seus conhecimentos clínicos sobre a estrutura do caráter humano no cenário político e social. A intenção é demonstrar nas linhas que se seguem, como os elementos economicos não tem influência sobre as massas, em sentido contrário ao pensamento marxista, cuja idéia central era que a fome e a miséria (teoria economica do socialismo) levaria as massas proletárias ao processo revolucionário de ruptura com o capitalismo. No pensamento Reichiano, em contraponto as idéias de Marx, o autor busca demonstrar que o movimento facista e o nacional socialismo alemão, em especial, seria a expressão da estrutura de caráter irracional do homem médio, cujos impulsos sexuais foram reprimidos tendo analisado o papel da família e da igreja como misticismo organizado no campo da sociedade. Reich entende que a existência humana seria determinada não apenas pelos processos econômicos, mas também pelos processos institivos dos seres humanos determinados no ambito da família autoritária, cuja figura do pai, representa a ideia de autoridade, e por outro lado, a ideia de nação e pátria mãe, está configurada na figura da mãe paterna, protetora dos filhos. Desse modo, na psicologia política de Reich, o que se estuda é o fator subjetivo da história, a estrutura do caráter do homem numa determinada época e a estrutura ideológica da sociedade que ela forma. Será analisado essas premissas são aplicadas na sociedade brasileira, buscando compreender o fascismo e o discurso de ódio. Palavras-chave: Discurso de Ódio. Psicologia de Massas. Sociedade Brasileira. Abstract The Psychology of the Masses and Fascism (1932) is a work that has the elementary discussion of knowing what prevents the healthy correspondence between the economic situation and the psychic structure of these popular masses. What is the essence of the psychological structure of the masses and its relation to the economic base from which it originates? Based on this premise, the author seeks to reflect on issues related to moral, political, sociological and psychological aspects to clarify the adhesion and behavior of the masses towards the fascist movement, based on their clinical knowledge about the structure of human character in the political and social scenario. . The intention is to demonstrate in the following lines, how the economic elements have no influence on the masses, in a sense contrary to Marxist thought, whose central idea was that hunger and misery (economic theory of socialism) would lead the proletarian masses to the process revolutionary break with capitalism. In Reichian thought, in contrast to Marx's ideas, the author seeks to demonstrate that the facist movement and the German national socialism, in particular, would be the expression of the irrational character structure of the average man, whose sexual impulses were repressed having analyzed the role of family and church as organized mysticism in the field of society. Reich understands that human existence would be determined not only by economic processes, but also by the institutional processes of human beings determined in the context of the authoritarian family, whose father figure represents the idea of authority, and on the other hand, the idea of nation and mother country, is configured in the figure of the paternal mother, protector of the children. Thus, in Reich's political psychology, what is studied is the subjective factor of history, the structure of man's character at a given time and the ideological structure of the society it forms. These premises will be analyzed and applied in Brazilian society, seeking to understand fascism and hate speech. Keywords: Hate Speech. Mass Psychology. Brazilian Society.

Delação Premiada e uma Sentença Anunciada

ResumoO estudo tratará de analisar as imperfeições e fragilidades da técnica jurídica entre delação premiada e a sentença, considerando as formas e limitações que o processo requer. Tendo como objeto de estudo as significações, muito além da semântica, das delações premiadas e o que estes institutos contribuíram para que fosse possível prolatar uma sentença que expõe de forma clara a opção do julgador pela radicalização e uso do direito para fins políticos. Consoante, o problema central deste estudo pode ser expresso na seguinte pergunta: O punitivíssimo promovido, com base nas delações premiadas, pelos protagonistas do sistema judiciário, de forma livre, sem a devida correição e sem leitura consequencial de suas ações, implicaria em uma fragilidade da técnica jurídica? Ademais, este trabalho, também, mostrará a forma de como são, sem generalizar, utilizados os conceitos e noções que seguem uma trilha condenatória, reverberando convicções particulares e presunções formuladas em matéria penal em desconformidade com a análise de fatos em provas, com desorientação, sem guia e sem princípios estáveis, preocupados exclusivamente em escapar dos monstros, ou do monstro, que o ameaçavam, fazendo com que alguns casos vaguem ao acaso no vasto mar da incerteza. Palavra-chave: Colaboração. Organização. Pronuncia. Condenação. Fragilidade Jurídica. AbstractThe study will try to analyze the imperfections and weaknesses of the legal technique between the award and the sentence, considering the forms and limitations that the process requires. Having as object of study the meanings, far beyond the semantics, of the awarded statements and what these institutes contributed to make it possible to extend a sentence that clearly exposes the judge's option for radicalization and use of the law for political purposes. Accordingly, the central problem of this study can be expressed in the following question: The punitivism promoted, based on the prizes awarded, by the protagonists of the judicial system, freely, without due correction and without consequential reading of their actions, would imply a fragility of legal technique?In addition, this work will also show how the concepts and notions that follow a condemnatory trail are used, generalizing particular convictions and presumptions formulated in criminal matters in disagreement with the analysis of facts in evidence, with disorientation, without a guide and without stable principles, concerned exclusively with escaping the monsters, or the monster, that threatened him, causing some cases to wander at random in the vast sea of uncertainty. Keyword: Collaboration. Organization. Pronunciation. Conviction. Legal Weakness.

Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos

Resumo O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante de falsos preconceitos e de verdades apriorísticas. No formato de um ensaio de discussão teórica, tem-se aqui o intuito de apresentar a castração química como alternativa de sanção para criminosos pedófilos já condenados. Como questão norteadora tem-se: Existe a possibilidade de diminuição dos casos de crime de Pedofilia, adotando no ordenamento jurídico brasileiro a Castração Química voluntária como forma de tratamento para criminosos pedófilos? Palavras-chave: Pedofilia. Violência Sexual. Castração Química. AbstractThe present study focuses on the debate on Chemical Castration, which, it should be said, has been applied as a penalty for those found guilty of sexual crimes involving pedophilia in several countries, such as England, Wales and the United States. An ethical and moral reflection on the referred subject is eminent and necessary, even so that there can be a critical positioning distant from false prejudices and a priori truths. In the form of a theoretical discussion essay, the intention here is to present chemical castration as an alternative sanction for already convicted pedophile criminals. The guiding question is: Is there a possibility of reducing the cases of crime of pedophilia, adopting voluntary chemical castration in the Brazilian legal system as a form of treatment for pedophile criminals. Keywords: Pedophilia. Sexual Violence. Chemical Castration.

Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária

ResumoCom a publicação no ano de 2015 do Novo Código de Processo Civil serão analisados ao longo deste trabalho acadêmico seus reflexos no instituto da exceção de pré-executividade em matéria tributária. Sabe-se que ela é um importante incidente processual de defesa que o ordenamento jurídico do Brasil permite que seja manuseada quando determinada pessoa está sendo executada em face de uma cobrança equivocada quando existe uma Certidão de Dívida Ativa. Também serão analisadas algumas questões pontuais da execução fiscal que sofreram impactos devido a nova legislação processual civil, uma vez que esta é fonte complementar ou até mesmo pode ser invocada como norma principal para os procedimentos administrativos tributários. E por último serão debatidos aspectos relacionados a diferenciação entre a exceção de pré-executividade e os embargos, em que em ambas as situações estão sendo discutidos créditos tributários, em virtude das inúmeras ações tributárias movidas diariamente, inclusive em sede de execuções fiscais conforme disposições na Lei nº 6.830/1980. Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Exceção de Pré-Executividade. Execução Fiscal. Embargos. AbstractWith the publication in 2015 of the New Code of Civil Procedure, its reflexes in the institute of the exception of pre-execution in tax matters will be analyzed throughout this academic work. It is known that it is an important procedural defense incident that the Brazilian legal system allows it to be handled when a certain person is being executed in the face of a mistaken collection when there is an Active Debt Certificate. Some specific issues of tax enforcement that have been impacted by the new civil procedural legislation will also be analyzed, since this is a complementary source or may even be invoked as the main rule for administrative tax procedures. Finally, aspects related to the differentiation between the pre-execution exception and the embargoes will be discussed, in which in both situations tax credits are being discussed, due to the numerous tax lawsuits filed daily, including in the case of tax foreclosures as provided in the Law No. 6,830 / 1980. Keywords: New Code of Civil Procedure. Pre-execution exception. Tax Enforcement. Embargoes.