<p>Analysis of the incidence of the Statute of Introduction to the
Rules of Brazilian Law (in the writing given by Act 13.655/2018) on the
interpretation of public law rules: interpretative operations and general
principles of administrative law</p><p> </p><p>O
presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas
pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma
Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Para tanto, o trabalho se
dividiu em seis eixos teóricos: primeiro se disserta sobre as modificações
legais que traçam parâmetros interpretativos com foco no “consequencialismo”
e o “realismo” da interpretação do direito público. Por conseguinte,
analisam-se as disposições relativas à segurança jurídica. Em um terceiro
plano, confere-se ênfase aos mecanismos legais que franqueiam maior
participação e consenso entre a administração pública e o cidadão. Ainda,
tratar-se-á de analisar a reponsabilidade das autoridades públicas e dos
agentes que atuam na função consultiva. Também a eficiência administrativa
será objeto de estudo, percebendo o que a legislação mencionada inovou no
tema. Por fim, será demonstrado como a motivação das condutas
administrativas, já merecedora da devida importância, dado seu status de
princípio constitucional, restou ainda mais prestigiada pela Lei nº
13.655/2018. Analisar-se-á dissertativamente tal legislação, essencialmente
em relação aos aspetos relativos à aplicação da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que
concerne à interpretação e aplicação de normas de direito público e, muito
particularmente, ao modo como, nessas operações interpretativas, se enformam
certos princípios gerais de direito administrativo, a fim de se perceber
analiticamente as mudanças e potencialidades feitas pela edição da recente
norma.</p><p> </p><p>The present work intends to
analyze the legislative innovations produced by Legal Act nº 13.655/2018, as
well as its legal consequences. This legislation modified Legal Act nº
4.657/1942, called “Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law”.
In order to do so, the work was divided into six theoretical axes: first, it
discusses the legal modifications that draw interpretive parameters with a
focus on “consequentialism” and the “realism” of the interpretation of
Public Law. Consequently, the provisions on legal certainty are examined. In
a third plan, emphasis is placed on the legal mechanisms that lead to
greater participation and consensus between the Public Administration and
the citizen. Also, it will be a question of analyzing the responsibility of
the public authorities and of the agents that act in the advices function.
Also the administrative efficiency will be object of study, realizing what
the mentioned legislation innovated in the subject. Finally, it will be
demonstrated how the motivation of administrative conduct, already deserving
of due importance, given its status as a constitutional principle, remained
even more prestigious under Legal Act nº 13.655/2018. Such legislation will
be analyzed, essentially in relation to the aspects related to the incidence
of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the wording
given by Legal act nº 13.655/2018) regarding the interpretation of norms of
Law Public and, in particular, to the way in which, in these interpretative
operations, certain general principles of Administrative Law are formed, in
order to understand analytically the changes and potentialities made by the
edition of the recent norm.</p>
Tyran i rządy tyrańskie w ujęciu Bartolusa de Saxoferrato
