scholarly journals A releitura da privacidade: do “direito de ser deixado só” ao direito à autodeterminação informativa / A New Understanding of Privacy: From the Right to Be Alone to the Informative Self-Determination

2016 ◽  
Vol 5 (2) ◽  
pp. 185-196
Author(s):  
Kalline Carvalho Gonçalves Eler
Keyword(s):  
Human Dignity ◽  
Current System ◽  
Legal Protection ◽  
Primary Objective ◽  
Fundamental Rights ◽  
Public And Private ◽  
The Right To Privacy ◽  
Surveillance Society ◽  
The Moment ◽  
The Right

ABSTRACTIn the universe of technologically advanced societies, the respect for privacy as a fundamental right presents an increasingly urgent requirement, whereas the right to privacy, in the current system of fundamental rights, it is essential to human  dignity.  It  is  urgent,  in  this  context,  to  inquire  about  the  construction  of  a  new  constitutionalism  of  the  electronic space  in  which  privacy  protection  will  constitute  an  essential  right  in  the  consolidation  of  social  identity,  and  therefore, social  dignity.  The  technology,  despite  allowing  the  construction  of  a  private  sphere  more  diversified,  paradoxically,  becomes more vulnerable in the moment as its’ exposure becomes constant. It justifies the growing need for a further strengthening  of  the  legal  protection  of  privacy  so  that  the  Principle  of  Human  Dignity  is  effectively  implemented.  The  primary objective  of  this  research  is  to  seek  a  new  valuation  of  human,  social  and  juristic  scientific  and  technological  innovations used by public and private institutions, having as imperative the equal social dignity. To attain this end, it will be adopted the Civil Constitutional Law’s methodology, taking as theoretical framework privacy in surveillance society, an object theme of deep studies by the Italian jurist Stefano Rodotà.RESUMONo universo das sociedades tecnologicamente avançadas, o respeito à privacidade como direito fundamental apresenta-se como uma exigência cada vez mais urgente, visto que o direito à privacidade, no sistema atual de direitos fundamentais, revela-se essencial à própria dignidade humana. Urge, nesse contexto, a necessidade de se perquirir acerca da construção de um novo constitucionalismo do espaço eletrônico, no qual a proteção da privacidade venha a se constituir em um direito essencial na consolidação da identidade social, e, portanto, da dignidade social. A tecnologia, apesar de possibilitar a construção de uma esfera privada diversificada, paradoxalmente, a torna mais vulnerável a partir do momento em que sua exposição torna-se constante. Justifica-se, assim, a necessidade de um maior fortalecimento da proteção jurídica da privacidade a fim de que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana seja efetivamente concretizado. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica das inovações científicas e tecnológicas utilizadas pelas instituições públicas e privadas, tendo-se por imperativo a igual dignidade social. Para persecução deste fim, foi adotada a metodologia do Direito Civil Constitucional, tomando-se por marco teórico a privacidade na sociedade de vigilância, tema objeto de profundos estudos do jurista italiano Stefano Rodotà.

scholarly journals DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ESPAÇOS URBANOS E SUA TUTELA JURÍDICA COLETIVA

2019 ◽  
Vol 2 (55) ◽  
pp. 328
Author(s):  
Flávia Piva Almeida LEITE ◽  
Rui Carvalho PIVA
Keyword(s):  
Urban Areas ◽  
Social Inclusion ◽  
Legal Protection ◽  
People With Disabilities ◽  
Urban Spaces ◽  
Public And Private ◽  
Legal Guardianship ◽  
Decent Life ◽  
The Moment ◽  
The Right

RESUMO Esse artigo jurídico trata de um dos temas mais relevantes do momento das pessoas com deficiência e de suas famílias que vivem nos espaços urbanos brasileiros.O acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos é um direito com expresso reconhecimento legal e esse direito vem sendo considerado como caminho indispensável para a inclusão social dessas pessoas. Acesso e inclusão, que tiveram suas trajetórias de consideração e inclusão na legislação da Organização das Nações Unidas e do Brasil, sempre foram considerados sob a ótica de direitos individuais, sendo certo que a busca de suas efetivações ocorriam por meio dos instrumentos processuais igualmente individuais, ou seja, ações civis para cumprimento de obrigação de fazer e para apuração de danos materiais e morais provocados por entidades públicas e particulares. Uma nova abordagem jurídica para esta situação de descumprimento do comando legal permitiu a identificação do direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos como sendo um direito fundamental, porque as previsões que o asseguram preservam a dignidade dessas pessoas e o direito à vida digna é um direito fundamental, e permitiu também a sua identificação como um direito difuso, por ser um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Sendo assim, a sua tutela jurídicapode ser efetivada por meio da poderosa ação civil pública, o que representa uma ampliação respeitável das possibilidades de acesso e inclusão para as pessoas com deficiência aos espaços urbanos. PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Espaços urbanos; Direito Fundamental Difuso; Pessoa com deficiência; Tutela Jurídica coletiva. ABSTRACT This legal article deals with one of the most relevant issues of the moment for people with disabilities and their families living in Brazilian urban spaces. The access of people with disabilities to urban spaces is a right with express legal recognition and this right is being considered as an indispensable way for the social inclusion of these people. Access and inclusion, which had their consideration and inclusion trajectories in the legislation of the United Nations and Brazil, they have always been considered from the perspective of individual rights, being certain that the search for its effectiveness occurred through the equally individual procedural instruments, that is, civil actions to fulfill the obligation to do and to ascertain material and moral damages caused by public and private entities. A new legal approach at this situation of non-compliance with the legal command identified the right of access of disabled people to the urban areas as a fundamental right, because the predictions that ensure preserve the dignity of such persons and the right to decent life is a fundamental right, and also allowed its identification as a diffuse right, because it is a transindividual right, of an indivisible nature, whose holders are indeterminate persons and connected by de factual circumstance. Thus, its legal protection can be effected through the powerful public civil action, which represents a respectable increase in the possibilities of access and inclusion for people with disabilities in urban spaces. KEYWORDS: Accessibility; Urban spaces; Diffuse Fundamental right; Disabled person; Collective legal guardianship.

The Right to Be Forgotten: The Balance Between Public and Private Interests in the Practice of Constitutional Control Organs

2021 ◽  
Vol 8 (3) ◽  
pp. 41-48
Author(s):  
Daria A. Petrova ◽  
Ekaterina A. Galchun
Keyword(s):  
Public Interest ◽  
Fundamental Rights ◽  
Public And Private ◽  
The Public ◽  
The Right To Privacy ◽  
Private Interests ◽  
Right To Be Forgotten ◽  
Telecommunications Network ◽  
Internet Information ◽  
The Right

The internet information and telecommunications network, due to its accessibility and easy storage and distribution of huge amounts of data, and its ability to search and find information, plays a key role in the implementation of such fundamental rights as freedom of speech and the press. At the same time, there is an increasing risk that materials on the World Wide Web may harm the rights and legitimate interests of individuals, especially the right to privacy. In these conditions of eternal competition between the public and the private, the right to be forgotten arises as a mechanism that allows one to remove or slow the spread of unwanted information. The authors investigate the problem of implementing this relatively new opportunity in the context of finding a balance between the public interest in obtaining information and the private interest in destroying it. It is argued that this category of cases is difficult due to the lack of a unified standard of proof and criteria for evaluating arguments. Based on an analysis of the most important precedents, the most common legal positions on the issue are identified and critically assessed. An increasing priority afforded to public interest and the decreasing requirements for the deletion of information is revealed. The authors consider the emergence of the right to be forgotten as a new mechanism for settling disputes in a pre-trial manner, by allowing one to not completely destroy, but to suspend the dissemination of undesirable information, thereby protecting private interests without violating the legitimate rights of the public. The conclusion is made about the right to be forgotten as a compromise in the conflict of fundamental rights. An approximate list of arguments for applicants and respondents is provided, suitable for practical application in disputes about the right to be forgotten.

scholarly journals Privacy Right as A Personal Value in an Information Society

2020 ◽  
Author(s):  
Tatiana Rezer ◽  
Keyword(s):  
Private Information ◽  
Information Society ◽  
Human Life ◽  
Legal Protection ◽  
European Convention ◽  
Analysis Method ◽  
Right To Privacy ◽  
The Right To Privacy ◽  
Personal Value ◽  
The Right

The relevance of the topic is that the continuous and rapid increase in the role and volume of information in human life leads to the need to develop ways of protecting private information as a subject of personal property and personal value. Privacy is a natural human right and is enshrined in the European Convention on the Protection of Human Rights and Basic Freedoms, as well as in the Constitution of the Russian Federation. The regulation of the right to privacy is enshrined in the Russian Civil and Criminal Codes, which provide for legal liability for violations of this right. However, with regulations in place, the human element remains and often leads to leaks of private information, which destroys the personal value of the right. The article examines the concept of the right to privacy, its importance in the information society and human life, and the ways in which it can be protected. The aim of the study is to identify ways of protecting and complementing the right to privacy in the information society. The comparative legal analysis method allowed us to identify the mechanisms for the legal protection of the right to privacy. The case-analysis method enabled us to analyse Yandex’s data breach situation, while the content analysis method allowed us to make recommendations for protecting personal data. Main conclusions: the right to privacy as a personal value in the information society has not been sufficiently addressed in the scientific literature; self-protection as well as raising human legal awareness of information technology can be used as mechanisms to protect privacy.

scholarly journals The natural human right to security and security as a constitutional human right

2020 ◽  
pp. 219-233
Author(s):  
Jadwiga Potrzeszcz
Keyword(s):  
Constitutional Law ◽  
Primary Objective ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
Human Right ◽  
Positive Law ◽  
The Right

In this article it was formulated the thesis on the existence of a natural hu­man right to security, and subsequently the analyse of the issue of the relation­ship between the natural human right to security and security as a constitutional human right. The primary objective of the research was to answer the question whether the natural human right to security influences the existence of security as a human right, guaranteed by positive law, in particular in constitutional law. The above analysis of the provisions of the Polish Constitution proved that the right to security as a constitutional human right was not expressly stated in any of these provisions. Certainly, the formulation of an explicit constitutional human right to security raises concerns about the scope of the citizen’s ability to enforce this right from the state, e.g. by means of a constitutional complaint. Regardless of the difficulties raised, it is worth interpreting the constitution­al human right to security from all the regulations of the Polish Constitution as a function of fundamental rights. In justified individual cases of violations, the constitutional human right to security may be derived from art. 30 of the Pol­ish Constitution, which stipulates that the inherent and inalienable dignity of man is the source of his rights and freedoms.

scholarly journals Protecting the Right to Privacy in China

2005 ◽  
Vol 36 (3) ◽  
pp. 645 ◽  
Author(s):  
Cao Jingchun
Keyword(s):  
Legal Protection ◽  
Modern Concept ◽  
Western World ◽  
Chinese Government ◽  
Personal Privacy ◽  
Right To Privacy ◽  
The Right To Privacy ◽  
Definition Of ◽  
The Right ◽  
The Impact

This article suggests the Chinese government should establish systematic legal protection for personal privacy in China. First, a brief introduction to the history of the concept of privacy in China is given. Based on the definition of privacy in the Western world, the modern concept of privacy has been absorbed by Chinese scholars and defined according to Chinese norms. During this process, the subjects and objects of the right to privacy have been chosen and the distinctions between the right to privacy, the right of reputation and the right to know have been made clear. This article considers that it is most important to recognise the right to privacy as an independent right both in the Constitution and Civil Code. Depending on the impact of the breach of privacy, liability for civil or criminal punishment should attach.  Besides these measures, a specific data protection law is also essential. 

scholarly journals THE RIGHT TO HUMAN DIGNITY IN THE SYSTEM OF CONSTITUTIONAL RIGHTS OF UKRAINE AND GERMANY

2020 ◽  
pp. 27-32
Author(s):  
O. Kosilova
Keyword(s):  
Human Dignity ◽  
Human Life ◽  
Legal Framework ◽  
Fundamental Rights ◽  
Constitutional Court ◽  
Constitutional Rights ◽  
Eral Republic ◽  
Human Right ◽  
Fundamental Value ◽  
The Right

The article analyzes human dignity as a legal category and fundamental natural human right. The place and role of the right to human dignity in the system of constitutional rights of Ukraine and Germany are compared. The scientific substantiation of the right to human dignity in Ukraine and Germany, its normative protection in both countries, is investigated. The approaches to defining and interpreting the right to human dignity in the practice of the Constitutional Court of Ukraine and the Federal Constitutional Court of Germany are compared. The relationship between the right to human dignity and other human rights is determined, as well as the sphere of protection of this right. In particular, there are parallels between the right to life and the right to human dignity, and their relationship is determined. It is substantiated that the human life and dignity of each person enjoy the same constitutional protection regardless of the duration of the individual's physical existence. It is established that among Ukrainian scholars there is no unified view of the right to dignity as a fundamental natural right. The right to human dignity in Ukraine is enshrined in the norms of constitutional, civil and criminal law. For the most part, the protection of the right to human dignity is correlated with the right to the protection of honour and goodwill. The right to human dignity and honour are not clearly distinguished. The legisla- tion of Ukraine does not contain a legal norm defining the concept of the right to human dignity. The case-law of the Constitutional Court of Ukraine in this area is not sufficiently developed and does not constitute a proper legal framework. In Germany, the right to human dignity is a decisive and fundamental human right that is fundamental to all other rights. Human dignity is the supreme fundamental value and the root of all fundamental rights. The right to human dignity enshrined in Article 1 of the Constitution of the Fed- eral Republic of Germany defines it as an absolute value, which means that it cannot be restricted by any other norm, even by another fundamental right that follows from human dignity.

scholarly journals Consensus Ad Idem: A Plea for Objectivity in Telephonic Contracts

2017 ◽  
Vol 6 (1) ◽  
pp. 41-56
Author(s):  
D Ganesh Kumar ◽  
Akshay Douglas Gudinho
Keyword(s):  
Freedom Of Speech ◽  
Contract Law ◽  
Fundamental Rights ◽  
Objective Analysis ◽  
Due Diligence ◽  
Legal Certainty ◽  
The Right To Privacy ◽  
The Subject ◽  
The Right ◽  
Made In

Consensus Ad Idem, legally defined as „meeting of minds‟, at the time of the formation of a contract, warrants a cardinal jurisprudential question which transcends its mere literal meaning. In Indian Contract Law, the trend has followed the test of objectivity, whereby it is not the actual intent of the party or parties that enter into the contract that is the subject of judicial evaluation, but it is what a reasonable man would deliberate in the peculiar circumstances of the case. However, the evaluation of telephonic conversations merit intrinsic jurisprudential insight. While applying the objective test, the questions that arise are - is there legal certainty of assent to a contract over telephonic conversations i.e. whether there is free consent. Do the parties have the capacity to contract over telephone? What are the liabilities of the telephone operator and his legal bond to the contract between two or more contracting parties? Does it amount to violation of the fundamental rights to freedom of speech and expression and the right to privacy? The authors attempt to provide an objective analysis of communication in contracts over telephonic means and the constitutional environment embedded therein. To this end, a plea for due diligence prior to the formation of telephonic contracts shall be made in order to bring objectivity to the judicial evaluation of telephonic contracts.

scholarly journals Aantekeninge oor die Wet op Huurbehuising 50 van 1999

2017 ◽  
Vol 5 (1) ◽  
pp. 1 ◽  
Author(s):  
SPLR De la Harpe
Keyword(s):  
Rental Housing ◽  
Fundamental Rights ◽  
Rent Control ◽  
Lower Income ◽  
The Right To Privacy ◽  
Income Groups ◽  
Bona Fide ◽  
The Right ◽  
To Receive ◽  
The Relationship

On 1 August 2000 the Rental Housing Act 50 of 1999 came into operation. This is a typical example of an act which attempts to, in conjunction with the private sector, provide for third generation fundamental rights. This note concentrates on the influence of the act on the contractual aspects of the rental agreement.Sections 4 and 5 have a direct influence on the relationship between the landlord and tenant. In particular matters like unfair discrimination and the right to privacy are addressed. Certain rights are afforded to third parties namely the members of the tenant’s household and bona fide visitors.Important aspects are inter alia the right to have the agreement reduced to writing and the provisions which are deemed to be contained in the agreement. This includes, amongst others, the right to receive receipts, certain information, payment of a deposit, interest on the deposit and the inspection of the property.The conclusion is made that the act is a welcome replacement of the Rent Control Act. There are however certain practicalities which could jeopardise the success of the act.  It is unlikely that the provinces have the capacity to implement the act. The protection provided by the act to the lower income groups may not materialise as they often do not know their rights and would often rather suffer the bad living conditions than risking the possibility of loosing it altogether by complaining.

scholarly journals Prawo do prywatności osób prawnych podczas kontroli przedsiębiorstwa dokonywanej przez Komisję Europejską

2017 ◽  
Vol 107 ◽  
pp. 11-25
Author(s):  
Marta De Bazelaire De Ruppierre
Keyword(s):  
Competition Law ◽  
Fundamental Rights ◽  
Eu Law ◽  
Right To Privacy ◽  
The Right To Privacy ◽  
Court Of Justice ◽  
European Court ◽  
Charter Of Fundamental Rights ◽  
The Right ◽  
The Eu

THE RIGHT TO PRIVACY OF LEGAL PERSONS DURING THE EUROPEAN COMMISSION’S INSPECTIONSThe paper aims to discuss the application of the Charter of Fundamental Rights by the EU institutions in competition law proceedings, showing as an example the respect for the right to privacy of undertakings during the inspections carried out by the European Commission. Although exercising the control powers of the Commission potentially collides with a number of fundamental rights expressed in the Charter, it is the analysis of Art. 7 CFR that allows to depict the evolution of the EU’s approach to privacy of legal persons, showing the accompanying judicial dialogue, or lack thereof, between the European Court of Human Rights and the Court of Justice of the EU. The article short-defines the dawn raids, examines the application of Article 7 CFR to legal persons, highlighting the aspects of protection of domicile and secrecy of correspondence, compares the standards provided by ECHR and EU law, pondering also on how the CFR guarantees can be provided and effectively controlled. It also reflects on the issue whether the Court of Justice has a forerunner role in promoting fundamental rights of undertakings in matters of competition law.

scholarly journals GOOD GOVERNANCE AND THE RULE OF LAW

2013 ◽  
Author(s):  
Nik Ahmad Kamal Nik Mahmod
Keyword(s):  
Corporate Governance ◽  
Private Sector ◽  
Rule Of Law ◽  
Good Governance ◽  
Fundamental Rights ◽  
Public And Private ◽  
Abuse Of Power ◽  
The Rule Of Law ◽  
The Common ◽  
The Right

Good governance is basically governing in the right and just ways. Good governance relates to good administration at both public and private sectors. Corporate governance is synonymous and the common usage in the private sector. Common characteristics of good governance include transparency, accountability, participatory and rule of law. Rule of law is the focus of this paper. The principle in itself is problematic because of multifarious interpretation Nonetheless, the consensus has been that rule of law is essential in any government and breach of its principles may lead to arbitrariness and breach of fundamental rights. The paper will expound the roles of rule of law in ensuring good governance and how abuse of power and corruption have undermined rule of law seriously and subsequently affect good governance.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document