<p>Corporate governance in the State-owned Companies Law:
outstanding aspects about transparency, risk management and
compliance</p><p> </p><p>A Lei das Estatais surge em
um momento conturbado, mas não inédito, da política brasileira, com seguidas
revelações de ilicitudes ligadas a empresas estatais, com a pretensão de
estabelecer mecanismos que tornem essas empresas menos suscetíveis a
escândalos de corrupção. Uma tarefa nada fácil, diante da complexidade
organizacional das empresas e sua expressividade econômica no mercado
nacional. Destacam-se na lei três grandes blocos: estrutura societária,
governança coorporativa e contratação (licitações e contratos). O estudo
pretende abordar aspectos de governança corporativa, apresentando diversas
práticas que aproximam as estatais das práticas mais atuais de governança do
setor privado. No artigo são apresentadas práticas de transparência, gestão
de riscos e compliance, definindo seus contornos, limites e possibilidades,
com a finalidade de contribuir para a mais adequada aplicação da nova lei.
Por fim, há conclusão pelo acerto na instituição da Lei das Estatais, quando
traz a questão da governança corporativa para o epicentro político-normativo
das empresas estatais, com regras de transparência, gestão de risco e
exigência de programas de conformidade que aprimoram os instrumentos e
mecanismos de gestão e combate/prevenção à corrupção. O método utilizado é o
dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da
legislação relacionada com a doutrina sobre o
tema.</p><p> </p><p>The State-Owned Enterprises Law
arises in a troubled but not unprecedent moment of Brazilian politics,
followed by revelations of unlawfulness linked to stated-owned enterprises,
with the aim of establishing mechanisms that make these companies less
susceptible to corruption scandals. A task that isn’t not easy due to the
organizational complexity of the companies and their economic expressiveness
in the national market. Three major blocks stand out in the law: corporate
structure; corporate governance and contracting (bidding and contracts). The
study aims to address aspects of corporate governance, presenting several
practices that bring state companies closer to the most current practices of
private sector governance. The article presents practices of disclosure,
risk management and compliance, defining its contours, limits and
possibilities, with the purpose of contributing to the most appropriate
application of the new law. Finally, there is a conclusion of the
establishment of the State-Owned Enterprises Law, when it brings the
question of corporate governance to the political-normative epicenter of
state-owned enterprises, with rules of transparency, risk management and
compliance programs that improve the instruments and management mechanisms
for combating and preventing corruption. The method and technique used are,
respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research,
with the analysis of related legislation and the doctrine about the
subject.</p>
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