scholarly journals A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?

2015 ◽  
Vol 10 (3) ◽  
Author(s):  
Cleide Fermentão ◽  
Pedro Henrique Sanches Aguera
Keyword(s):  
Public Health ◽  
Second Generation ◽  
Human Person ◽  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
Social Rights ◽  
Public Health Services ◽  
The Individual ◽  
The Right

AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VULNERABILIDADE DAS PESSOAS QUE DEPENDEM DA SAÚDE PÚBLICA: ONDE ESTÁ A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE HUMANA?  THE LACK OF EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE VULNERABILITY OF PEOPLE WHO DEPEND ON PUBLIC HEALTH SERVICES: WHERE IS THE INVIOLABILITY OF HUMAN DIGNITY?   Cleide Fermentão*Pedro Henrique Sanches Aguera**  Resumo: Neste ensaio, inicialmente aborda-se o desenvolvimento de conceitos de pessoa e de indivíduo que aqui são utilizados. Dessa forma, é correto afirmar a dignidade da pessoa humana e não a dignidade do indivíduo. Também se fundamenta que a finalidade principal do Direito é a proteção dos valores humanos, porque a pessoa humana é centro do Direito, e, portanto, deve ser respeitada a sua dignidade. Depois, afirma-se que a segunda geração de direitos fundamentais corresponde aos direitos sociais, econômicos e culturais, estando ligada diretamente a direitos prestacionais sociais do Estado perante o indivíduo. A segunda geração difere das demais gerações pelo fato de o Estado passar a ter a obrigação de possibilitar à pessoa humana o seu desenvolvimento. A Constituição Federal brasileira de 1988 regulamentou os direitos de segunda geração, incluindo o direito à saúde como um direito social. É a saúde um direito fundamental de segunda geração e, ao mencionar o dispositivo que ele é um direito de todos, é ele tanto um direito individual como coletivo. Há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, inclusive com  a formulação de políticas públicas, devendo o Estado criar meios para que todos possam usufruir do mesmo. Na medida em que ficou determinado pelo constituinte um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde, foi reforçada a ideia de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Surge o problema aqui apontado das questões ligadas à implementação e à manutenção das políticas públicas de saúde já existentes. Estando a dignidade da pessoa humana ligada aos direitos fundamentais de segunda geração e sendo ela o princípio norteador do ordenamento jurídico, poderia-se imaginar que qualquer pessoa teria sua dignidade garantida, se tivesse seus direitos sociais assegurados, incluído o direito à saúde. Palavras-chave: Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Direto fundamental de 2º Geração. Dever do Estado. Políticas Públicas. Abstract: In this essay, initially it is addressed the development of the concepts of person and individual that are used here. Thus, it is correct to affirm the dignity of the human person and not the dignity of the individual. Also, it is justified that the main purpose of the Law is the protection of human values, because the human person is the center of the Law, and therefore its dignity must be respected. Then it is said that the second generation of fundamental rights corresponds to the social, economic, and cultural rights, being bound directly to social rights to State positive actions to the individual. The second generation differs from other generations by the fact the State go on to have a duty to enable the human person to develop. The Brazilian Federal Constitution of 1988 regulates the rights of second generation, including the right to health as a social right. The right to health is a fundamental right of second generation, and, by stating a constitutional clause that it is a right for everyone, it is both an individual and collective right. There is the fundamental duty of providing health care by the State, including the elaboration of public policies, and the State must provide for everyone to avail themselves of it. In the extent that the constituent determined a universal system of access to public health services, the idea of joint liability between the federal entities has been reinforced. The problem here pointed of the issues associated with implementation and maintenance of existing public health policies arises. Being human dignity bound to the fundamental rights of second generation, and being it the guiding principle of the legal system, one would imagine that anyone would have guaranteed their dignity if they had their social rights, including the right to health, ensured. Palavras-chave: Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Direto fundamental de 2º Geração. Dever do Estado. Políticas Pública. Sumário: Introdução. 1. Indivíduo e Pessoa Detentores do Direito à Saúde. 1.1. Indivíduo. 1.2 Pessoa. 2. Direito à Saúde como Direito Fundamental Social de 2º Geração. 3. Proteção Constitucional do Direito à Saúde. 4. Dignidade da Pessoa Humana, Direito da Personalidade e o Direito à Saúde. Considerações Finais. Referências.*  Doutora em Direitos Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá, Paraná (UEM). Professora do Programa de Mestrado, Especialização e Graduação do Centro Universitário de Maringá, Paraná (Unicesumar), e da Faculdade Metropolitana de Maringá, Paraná (Famma).**  Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) do Centro Universitário de Maringá, Paraná (Unicesumar), com bolsa CAPES. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.  Pós-Graduado em Direito Empresarial pelo Centro Universitário de Maringá, Paraná (Unicesumar).

scholarly journals From the Person to the Institution: Religious Freedom and Institutions in Democratic States

2021 ◽  
Vol 55 (3) ◽  
Author(s):  
Juan Antonio Gómez García
Keyword(s):  
Social Life ◽  
Religious Freedom ◽  
Human Person ◽  
Joint Effect ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
General Nature ◽  
Democratic State ◽  
The Individual ◽  
The Right

Based on the assumption that the fundamental rights of people in most democratic states are governed by the personalist principle and that, of course, the religious freedom of the individual is an indisputable fundamental right, this paper reflects on the implications of these premises in the institutional field. The article consists of four chapters: the first two chapters are of a more general nature, and the next two chapters apply the general principles to the Spanish context. The first part discusses the personalist foundation that forms the basis of laws in democratic states. The author highlights the fact that the ethical value of the dignity of every human person provides an axiological foundation for the rules and fundamental laws enacted in the democratic constitutional order. The second part of the paper is devoted to the principle of subsidiarity, which – in a way – constitutes a bridge that makes it possible to transpose the dignity of the person to the functioning of the institutions that operate within a democratic state. Subsidiarity is an essential complement to personalism as it prioritizes the activity of the person that should be supported by the institutions of the State. The application of these general principles to the situation in Spain exemplifies them in the context of the understanding and enforcement of the right to religious freedom. By presenting specific legal solutions implemented in Spain in recent years, the author illustrates the challenges that the right to religious freedom is facing in modern democracies. The paper offers a compelling study of the joint effect of the principle of secularism in a democratic State and the principle of cooperation between the State and religious institutions (a concept referred to in the Spanish model as “positive secularism”) as they act upon social life to guarantee the implementation of a fundamental right of human persons: the right to religious freedom.

scholarly journals DIREITO À SAÚDE E PODER JUDICIÁRIO: decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

2013 ◽  
Author(s):  
Ana Karolyne Araújo de Sousa ◽  
Laurena Silva Pinto ◽  
Mônica Teresa Costa Sousa
Keyword(s):  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Health State ◽  
The Public ◽  
Politica Publica ◽  
Treatment Medication ◽  
The Individual ◽  
Reasons For Decisions ◽  
The Right ◽  
The Impact

O trabalho tem por objetivo principal analisar decisões judiciais do TJMA considerando demandas individuais relacionadas à efetivação e garantia do direito à saúde, a partir da oferta de tratamento médico/ medicamento específico por parte do Estado. Analisa-se a fundamentação das decisões e atuação do Poder Judiciário ante a defesa justificada como "reserva do possível" por parte do ente público. Com base na teoria da reserva do possível, o Estado defende-se alegando ser impossível a prestação de serviços específicos considerando ou a generalidade da política pública de saúde ou questões financeiras. Por sua vez, o Judiciário se manifesta ora considerando a pretensão individual (posicionamento mais comum) ora afastando essa possibilidade. Tomando por base decisão do Supremo Tribunal Federal, determinaram-se padrões mínimos para que as decisões sejam capazes de atender as demandas específicas sem que haja comprometimento da atividade generalizada por parte do Estado. A escolha das decisões foi realizada por meio de pesquisa junto ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão considerando os termos "saúde - Estado - reserva do possível". As decisões analisadas referem-se aos últimos cinco anos. Já as decisões de tribunais superiores foram analisadas tomando-se como base os mesmos termos de procura bem como a repercussão da decisão STA 175, de 2009, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes.Palavras-chave: Direito à saúde. Reserva do possível. Poder Judiciário. Estado.HEALTH LAW AND JUDICIARY: decisions in the Court of Maranhão StateAbstract: The study aims to at analyzing the judgments TJMA considering individual claims related to the execution and guaranteeing the right to health, from the offer of medical treatment / medication specific for the state. Analyze the reasons for decisions and actions of the judiciary before the defense justified as "possible reserves" by the public entity. Based on the theory of reserve for the state defends itself saying it is impossible to provide specific services or considering the general public health policy or financial matters. In turn, the judiciary is manifested sometimes claim considering the individual (most common position) now that possibility away. Based on the decision of the Supreme Court, it was determined minimum standards for decisions to be able to meet the specific demands without compromising the widespread activity by the state. The choice of the decisions was conducted through survey to the official Court of the State of Maranhão considering the terms "health - state - reserve the possible." The decisions analyzed refer to the last five years. Since the decisions of higher courts were analyzed taking as base the same search terms as  well as the impact of the decision STA 175, 2009, which was the rapporteur Justice Gilmar Mendes.Keywords: Right to health. Possible Reservation. The Judiciary Power. State.EL PODER JUDICIAL Y EL DERECHO A LA SALUD: decisiones en la esfera del Tribunal de Justicia del estado de MaranhãoResumen: El trabajo tiene como objetivo analizar decisiones en juicios del TJMA considerando reclamaciones individuales relacionadas con la ejecución y garantía del derecho a la salud, a partir de la oferta de tratamientomédico / medicamento específico por el estado. Analizar las razones de las decisiones y acciones del poder judicial ante defensas justificadas como "reservas posibles" por la entidad pública. Sobre la base de la teoría de la reserva posible, el Estado se defiende diciendo que es imposible proporcionar servicios específicos, considerando la política general de salud pública o los asuntos financieros. Por su parte, el Poder Judicial se manifiesta a veces considerando la posición individual (posición más común) y otras veces desconsiderándola. Sobre la base de la decisión de la Corte Suprema de Justicia, se definieron las normas mínimas para que las decisiones sean capaces de satisfacer las demandas específicas sin comprometer la actividad generalizada por el estado. La elección de las decisiones se llevó a cabo mediante una encuesta oficial a la Corte del Estado de Maranhão, teniendo en cuenta los términos "salud - estado -. Reserva de lo posible" Las decisiones analizadas se refieren a los últimos cinco años. Por otro lado, las decisiones de los tribunales superiores fueron analizadas tomando como base los mismos términos de búsqueda, así como el impacto de la decisión STA 175 de 2009, relatada por el Ministro de la Justicia Gilmar Mendes.Palabras clave: Derecho a la salud. Reserva posible. Poder Judicial. Estado.

scholarly journals A Vulnerabilidade do Direito à Intimidade no Espaço das Ferramentas Tecnológicas: Mandados Constitucionais de Proteção do Direito Fundamental à Intimidade por Intermédio do Direito Penal

2016 ◽  
Vol 11 (2) ◽  
Author(s):  
George Sarmento ◽  
Lean Antônio Ferreira de Araújo
Keyword(s):  
Criminal Law ◽  
Evolutionary Process ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
Mato Grosso ◽  
Democratic State ◽  
De Se ◽  
The Individual ◽  
The Right ◽  
Article 5

A VULNERABILIDADE DO DIREITO À INTIMIDADE NO ESPAÇO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE POR INTERMÉDIO DO DIREITO PENAL  THE VULNERABILITY OF THE RIGHT TO INTIMACY IN THE SPACE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS: CONSTITUCIONAL WARRANTS FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INTIMACY THROUGH CRIMINAL LAW  George Sarmento*Lean Araújo**  RESUMO: O direito à intimidade integra o catálogo dos direitos fundamentais de proteção descrito no art. 5º, X, da Carta Constitucional, cuja essência é limitar a ação invasiva do Estado e dos demais indivíduos. No processo evolutivo do Estado é de se destacar a contribuição de Hobbes na formulação do Estado como ente responsável pela preservação dos indivíduos. Este momento instituiu a ruptura do indivíduo como ser que se realiza no outro para o ser empreendedor de seu próprio plano de vida, mas submetidas as ações as regras de condutas. A partir desta concepção absolutista evoluiu-se para a formulação de um Estado com delimitação de tarefas por intermédio de Órgãos autônomos e independentes visando à concretude de direitos de proteção ou defesa, direitos prestacionais e direitos de participação. A existência desse Estado Democrático de Direito e Social, constituído a partir da vontade dos seus indivíduos, exige a proteção dos direitos instituídos, dentre eles, à intimidade, e, para tanto, a própria ordem constitucional fixa mandados constitucionais de criminalização, para excepcionalmente coibir os abusos operados no espaço físico e no espaço das ferramentas tecnológicas, em razão da vulnerabilidade existente. PALAVRAS-CHAVE: Direito à Intimidade. Ferramentas Tecnológicas. Vulnerabilidade. Proteção pelo Direito Penal. ABSTRACT: The right to intimacy integrates the catalog of privacy fundamental rights depicted in article 5 section X of the constitutional charter. Its essence is to limit the invasive action of the State and other individuals. Hobbes had an important role in State evolutionary process concerning the formulation of the State as responsible for individuals preservation. This moment established the rupture of the individual as a being that realizes itself on another, to an entrepreneur of its own life plan, but submitted to actions and rules of conduct. This absolutistic conception evolved to the formulation of a State with tasks bounded by autonomous and independent agencies aiming to concretize the protection or defense rights, benefit rights and social participation. The existence of this Democratic State and social rights established by the will of the individuals, demands the protection of the established rights, such as intimacy, and therefore the constitutional order itself provides criminal warrants to exceptionally restrain misconducts operated in the physical and technological  space, due to existing vulnerability. KEYWORDS: Right to Intimacy. Technological Tools. Vulnerability. Protection through Criminal Law. SUMÁRIO: Introdução 1 A Evolução do Estado no Pensamento Político. 2 A Unidade da Constituição. 3 A Classificação dos Direitos Fundamentais. 3.1 Os Direitos Fundamentais de Proteção. 3.2 Os Direitos Fundamentais Prestacionais. 3.3 Os Direitos Fundamentais de Participação. 4 O Agir Moral em Contexto. 5 O Espaço das Ferramentas Tecnológicas como meio de Ofensa ao Direito à Intimidade. 6 Mandados Constitucionais de Criminalização. 7 Alterações da Legislação Penal. Considerações Finais. Referências.* Pós-doutor pela Université Daix-Marseille, França. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (PPGD/UFAL). Promotor de Justiça.** Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pesquisador bolsista de Iniciação Científica da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMT) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).

scholarly journals O Direito Fundamental Social à Saúde na Constituição de 1988: A Garantia da Dignidade da Pessoa Humana entre o Poder Judiciário e a Ponderação de Princípios

2017 ◽  
Vol 11 (3) ◽  
Author(s):  
Cássio Guilherme Alves ◽  
Caroline Müller Bitencourt
Keyword(s):  
Human Person ◽  
Rio Grande ◽  
Right To Health ◽  
Fundamental Rights ◽  
Rio Grande Do Sul ◽  
Santa Cruz ◽  
Federal Constitution ◽  
Democratic State ◽  
The Government ◽  
The Right

O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS  The FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT to HEALTH IN THE FEDERAL CONSTITUTION of 1988: the guarantee of HUMAN DIGNITY AMONG the judiciary and the BALANCE of PRINCIPLES  Cássio Guilherme Alves* Caroline Müller Bitencourt**  RESUMO: No presente estudo se buscará a análise da realização do direito fundamental social à saúde no Estado Democrático de Direito, haja vista sua proteção constitucional na Carta de 1988. Após o reconhecimento da saúde como direito fundamental social, imprescindível a criação de mecanismos que garantam sua concretização quando o Estado for ineficiente ou se negar à prestação material necessária. Para fins deste artigo será utilizado o método hipotético-dedutivo com análise das teorias da reserva do possível x mínimo existencial vinculado aos princípios de direitos fundamentais para a garantia do direito à saúde. Dessa forma, o Poder Judiciário enquanto poder constituído possui em sua natureza jurisdicional a competência e prerrogativa para compor conflitos, devendo decidir o caso concreto na esfera da jurisdição constitucional, evitando que sejam cometidos abusos e restrições contra os direitos fundamentais. Assim, o direito fundamental social à saúde possui estreita vinculação com a dignidade da pessoa humana, não sendo possível pensar em vida com dignidade com restrições a este direito. Nessa seara, o Poder Judiciário se apresenta como importante ator na concretização e garantia do direito à saúde quando o Poder Público for ineficiente na sua promoção, devendo agir através da jurisdição constitucional para, com o uso do instituto da ponderação, preservar os direitos fundamentais na garantia do mínimo existencial vinculado à dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana. Direito Fundamental Social à Saúde. Poder Judiciário. Ponderação de Princípios. ABSTRACT: In this study will seek to analyze the carry out of the fundamental social right to health in democratic State of law, its constitutional protection in 1988. After the recognition of health as a fundamental right, essential to the creation of mechanisms to ensure its implementation when the State is inefficient or refuse to provide necessary material. For the purposes of this article shall be used the hypothetical-deductive method with analysis of theories of possible x existential minimum linked to the fundamental rights to the guarantee of the right to health. In this way, the Judiciary while power constituted has the jurisdiction and prerogative Court nature to compose disputes, and decide the case in the sphere of constitutional jurisdiction, preventing are committed abuses and restrictions against fundamental rights. Thus, the fundamental social right health has close linkage with the dignity of the human person, it is not possible to think of life with dignity with restrictions on this right. In this field, the Judiciary presents itself as an important actor in the implementation and guarantee of the right to health when the Government is inefficient in its promotion and should act through the constitutional jurisdiction to, with the use of weighting Institute, preserving fundamental rights in existential minimum guarantee linked to the dignity of the human person in the democratic State of law. KEYWORDS: Dignity of the Human Person. Fundamental Social Right to the Health. Judiciary. Balance of Principles.  SUMÁRIO: Introdução. 1 A Saúde como um Direito Fundamental Social e sua Vinculação com a Dignidade da Pessoa Humana. 2 A Colisão de Direitos Fundamentais e a Ponderação de Princípios. Considerações Finais. Referências.* Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul.   ** Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul.

scholarly journals RESPONSIBILITY OF PUBLIC HEALTH SERVICE BASED ON THE CONSTITUTION OF INDONESIA

2020 ◽  
Vol 5 (1) ◽  
pp. 51-66
Author(s):  
Ardiansah Ardiansah
Keyword(s):  
Public Health ◽  
Health Insurance ◽  
Health Services ◽  
House Of Representatives ◽  
The State ◽  
Public Health Services ◽  
The People ◽  
The Government ◽  
The Right ◽  
To Receive

The Indonesian Constitution has mandated health services for its people. Everyone has the right to receive health services, while the state is obliged to provide health services. The implementation of public health services faces problems concerning the president regulations about the increase of health insurance fee. The House of Representatives does not agree with the increase in health insurance fee, because the government should be responsible for the realization of public health services. This research uses normative legal research methods. The results showed that the government's policy of raising fees was considered unfair and burdensome to the people of Indonesia.Health services for the people of Indonesia has been mandated by The Indonesian Constitution. The denial of health services is a violation to the Indonesian constitution. The people have the right to get health services, whereas the state is responsible for providing health services. Therefore, even though the government raises fees, people expect the government to cancel the increase of the fee. Due to the fact that the Indonesian constitution has made it clear that the state is responsible for providing health services to its people.

scholarly journals To a question on crisis of social hygiene and evolution of concept of public health services

2008 ◽  
Vol 7 (5-1) ◽  
pp. 77-79
Author(s):  
I. V. Vasilyev ◽  
A. V. Kalinichenko
Keyword(s):  
Public Health ◽  
Health Services ◽  
Social Study ◽  
The State ◽  
Economic Conditions ◽  
Public Health Services ◽  
Social Hygiene ◽  
The Government ◽  
The Right

Change of political and economic conditions should change a subject and methods of social study essentially. In postreorganization Russia the purposes of the state, methods and forms of the government, a subject and methods of a science have changed «Social hygiene» Were transformed unsystematically and till today's time are not certain. This circumstance has caused crisis of social hygiene as sciences. It is necessary to define a subject and methods of a science «Public health and public health services» on the basis of the right.

scholarly journals EL DERECHO A LA SALUD Y SU VULNERACIÓN EN LOS CASOS DE VIOLENCIA OBSTETRICA EN TABASCO

2020 ◽  
Vol 9 (01) ◽  
Author(s):  
León Felipe Morales Ariza ◽  
José Antonio Morales Notario
Keyword(s):  
Human Rights ◽  
Health Services ◽  
Social Economic ◽  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Access To Health Services ◽  
Access To Health ◽  
The Social ◽  
The Individual ◽  
The Right

The Mexican Constitution establishes that everyone has the right to health protection and therefore, the law itself will define the bases and modalities for all to have access to health services. However, not everyone has access to quality medical services despite being in the supreme regulation. The State must understand that any alteration to health generates social security problems, mainly due to its consequences. The right to health is inalienable and does not distinguish between the social, economic, cultural or racial status of the individual. And, by stablishing it as a constitutional regulation, it amounted to an obligation of the State, which must provide quality services for all the society.  There are cases in which the right to health is violated, such as obstetrics, where pregnant women suffer the consequences of bad practices, or where minors are involved and their human rights are violated. We must focus our attention in the fact that their neglect has serious consequences and their impact generates human conditions that affect the dignity of the human being.

scholarly journals EL DERECHO A LA SALUD EN COMUNIDADES INDÍGENAS DEL ESTADO DE CHIAPAS

2011 ◽  
Vol 6 (11) ◽  
pp. 8 ◽  
Author(s):  
Iliana Amoroz Solaegui
Keyword(s):  
Health Services ◽  
Indigenous Peoples ◽  
Political Identity ◽  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
Health Policies ◽  
High Plains ◽  
Access To Health Services ◽  
The Right

Desde la perspectiva de los derechos humanos se analizan las políticas públicas en salud, el cumplimiento efectivo del derecho a la salud por parte del Estado hacia las actuales condiciones de salud y el acceso a los servicios de salud de los pueblos originarios en las regiones Altos, Norte y Selva del estado de Chiapas. Frente al desdibujamiento del Estado y los magros resultados de las políticas públicas en salud, los pueblos indígenas se enfrentan cada día al intento de acceder a los servicios de salud, a la subordinación y discriminación, condicionados por su pertenencia cultural, lingüística o política. Este trabajo muestra la grave situación de salud que viven en la actualidad los pueblos originarios ante un sistema de salud cada vez más deficiente e ineficaz. Asimismo comenta las posibilidades de la existencia de mecanismos que hagan exigible y justiciable el derecho a la salud por parte de la población y del Estado, y las demandas y alternativas que se han escuchado desde los pueblos, particularmente en relación con la salud donde los derechos fundamentales para ser efectivos tienen que adquirir un sentido más operacional para la gente y cuyo reto es político.   SUMMARYPublic health policies and the effective fulfillment on the part of the State of the right to health are analyzed from the human rights perspective with respect to the current health conditions and access to health services of the native peoples in the High Plains, North, and Forest (Altos, Norte, and Selva) regions of the state of Chiapas. In the context of the fading State and the meager results of public health policies, the indigenous peoples in their attempts to access health services are faced with subordination and discrimination, conditioned by their cultural, linguistic or political identity. This work demonstrates the grave health situation lived today by the indigenous peoples in the context of an increasingly deficient and ineffective health system. The possibilities of existence of mechanisms to make the right to health demandable and legally enforceable by the population and the State are discussed, as well as the demands and alternatives heard from the indigenous peoples, in particular in relation to health, in which the fundamental rights, in order to be effective, must acquire a more operational meaning for people. The challenge is political.  

scholarly journals O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.48014

2017 ◽  
Vol 41 (2) ◽  
pp. 69
Author(s):  
Guilherme Pavan Machado ◽  
José Carlos Kraemer Bortoloti
Keyword(s):  
Public Policies ◽  
Rio Grande ◽  
Right To Health ◽  
The State ◽  
Rio Grande Do Sul ◽  
Health Seeking ◽  
Government Programs ◽  
The Subject ◽  
The Individual ◽  
The Right

Resumo: A crescente Judicialização chama atenção ao passo que denuncia a inefetividade das políticas públicas, bem como impacta no entendimento do tribunal referente à demanda judicial pleiteada. Indubitavelmente, o direito fundamental à saúde é objeto de um contingente considerável da Judicialização, muito em razão do préstimo deficiente das instituições. Sabe-se que o direito à saúde tem previsão constitucional e infraconstitucional, atribuindo a responsabilidade ao Estado para sua realização por meio de políticas públicas e programas de governo. Contudo, a via administrativa-executiva estatal encontra dificuldades na efetividade desse direito a todos os indivíduos, na verdade não atende satisfatoriamente a população. Diante desse cenário, a alternativa subsidiária torna-se a Judicialização da pretensão, ou seja, o cidadão, objetivando a tutela do seu pleito à saúde busca-o na prestação jurisdicional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo delinear o direito fundamental à saúde no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente nas demandas de pleito de medicamentos. Por meio da pesquisa qualitativa técnica de revisão bibliográfica e do estudo de julgados no TJRS, utilizando do método fenomenológico-hermenêutico, buscar-se-á delinear o entendimento do referido tribunal, em grau de apelação, referente ao fornecimento judicial de fármacos pelo Estado, como forma de compreender quais são as variantes que direcionam o (não) deferimento da pretensão judicial do indivíduo e como o direito à saúde se apresenta neste cenário jurisprudencial.Abstract: The increasing judicialization calls attention to the step that denounces the ineffectiveness of public policies, as well as impacts on the court's understanding regarding the lawsuit filed. Undoubtedly, the fundamental right to health is the subject of a considerable contingent of judicialization, largely because of the inadequate facilities of the institutions. It is known that the right to health has constitutional and infraconstitutional foresight, assigning responsibility to the State for its fulfillment through public policies and government programs. However, the state administrative-administrative route finds difficulties in the effectiveness of this right for all individuals, in fact does not satisfactorily serve the population. In view of this scenario, the alternative alternative becomes the judicialization of the claim, that is, the citizen, aiming to protect his claim to health seeking it in the jurisdictional provision. In this sense, the present work aims to outline the fundamental right to health in the understanding of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, specifically in the lawsuits for drug litigation. Through the qualitative technical research of bibliographic review and the study of judgments in the TJRS, using the phenomenological-hermeneutic method, it will be sought to delineate the understanding of said court, in degree of appeal, regarding the judicial supply of drugs by the State, as a way of understanding which are the variants that direct the (non) deferment of the judicial claim of the individual and how the right to health presents itself in this jurisprudential scenario.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document