scholarly journals Intervenção do poder público em outras terras públicas para criação de unidades de conservação

2016 ◽  
Vol 1 (1) ◽  
Author(s):  
José Roque Nunes Marques ◽  
Ronaldo Pereira Santos

<p><strong>INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM OUTRAS TERRAS PÚBLICAS PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> A Constituição Federal tutela os recursos naturais sendo obrigação do Estado e da Sociedade e competência comum a todos entes Federativos. A Lei 9.985/00 não enfrentou questões importantes como o da dominialidade das terras públicas. Em 15 anos após a Lei, muitas áreas têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular do ato. Este cenário gera no mínimo insegurança jurídica, desentendimentos fundiários, além de conflitos locais. O objetivo central deste artigo é discutir se os dispositivos da Lei 9.985 de 2000, seu decreto e a Constituição, autorizam a criação de espaços protegidos em área de outro ente da Federação. Além disso, analisar as diferença quanto à modalidade de UC – de uso sustentável ou de proteção integral. As UC de uso Sustentável podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois estar-se-ia meramente atuando com Limitação Administrativa, sem a transferência do domínio. Nas UC de proteção integral sua instituição dependem do domínio pelo titular do ato, salvo quando ocorrer a desapropriação nos casos admitidos em Lei.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Intervenção do Estado; Lei 9.985/2000; Terras Públicas; Unidade de Conservação; Desapropriação.</p><p><strong>INTERVENTION OF THE PUBLIC AUTHORITIES IN OTHER PUBLIC LANDS FOR CONSERVATION UNITS OF CREATION </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> Natural resources protection is a Constitutional duty for both all society and State. Besides all federation members detain such common legal competency. The Brazilian Protected Area´s Act (Law 9.985 of 2000) it was not clear whether it is possible to create Protected Areas over public lands. Over last 15 years many areas have been created in overlapping public territories generating legal uncertainty, disagreements, and local conflicts. The aim of this text was to discuss whether law and the Constitution authorize a member of the Federation to institute Protected Areas in land of another member Federation. Furthermore, to examine the legal effects for different types of Protected Areas. The modality of Sustainable Protected Areas (SPA) can be created in areas without the domain. This is because merely would be acting with administrative limitation. On the other hand, the modality of Full Protected Areas (FPA) depend on the domain, except under the expropriation and compensation payment.</p><p><strong>Keywords:</strong> State intervention; Law 9.985/2000; Public lands; Conservation Unit; Expropriation.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 30/04/2016                   <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>

2019 ◽  
Vol 11 (11) ◽  
pp. 3029
Author(s):  
Leandro Macedo ◽  
Adrian Monjeau ◽  
Aline Neves

We have gathered 21,353 records of 40 different medium- and large-sized species of mammals existing in the Atlantic Forest conservation units of Brazil, including full protection and sustainable use types of management. We have classified the conservation units by their irreplaceability in terms of their role in the protection of mammalian species. Most irreplaceable conservation units are concentrated in the southern and southeastern regions of Brazil, mainly in the states of Rio de Janeiro, São Paulo and Paraná. Our data show that over and above the area of the conservation unit or its type of use, protection of its surroundings appears to be of most consequence. Therefore, it is essential to develop effective mosaic governance mechanisms that include protected areas and different types of land use. However, it is also necessary to establish common ground that allows the coexistence of human economic demands and wildlife preservation.


2016 ◽  
Vol 1 (1) ◽  
Author(s):  
Paulo Ricardo Schier ◽  
Adriana Da Costa Ricardo Schier

<p><strong>SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental, mas também o regime jurídico de sua prestação. Neste sentido defende-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento infraconstitucional, apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. Os pressupostos de incidência da vedação de retrocesso social no campo do regime jurídico do serviço público seriam: (i) existência de consenso em relação à relevância do conteúdo disciplinado através da lei, (ii) que a legislação esteja a densificar um direito fundamental e (iii) que a legislação futura, ao revogar a vigente, venha a atingir o núcleo essencial do direito afetado.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Serviço Público; Regime Jurídico do Serviço Público; Proibição de Retrocesso Social; Mínimo existencial.</p><p><strong>THE SUITABLE PUBLIC SERVICE AND THE PROHIBITING CLAUSE OF SOCIAL RETROCESSION (RATCHET EFFECT) </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> The main purpose of this work is demonstrate that, in the perspective of an adequate constitutionalization of Administrative Law, not only the Public Service must be consider as a fundamental right, but also the juridical regime for its application. In this sense, it is established that the juridical regime of the public service at the 6th article, 1st §, Law n° 8.987/95 is a guarantee that, despite it possesses "infraconstitutional" design, it is presented as fundamental right and since it is, this regime is protect as an irrevocable cause, therefore, in its relation, and once some presupposed points being responded, it claims the prohibiting clause of social retrogression in a way to protect it from a rusty legislation in the future. The pressupose of an incidence of a social retroceding lock in the juridical field on public service would be: (i) the existence of a consensus related to the pertinence of the disciplined purport through the law, (ii) the legislation could be in the way to densify a fundamental right and (iii) that the future legislation, revoking the actual, come to hit the hub of the affected right.</p><p><strong>Keywords:</strong> State intervention; Law 9.985/2000; Public lands; Conservation Unit; Expropriation.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 03/05/2016                   <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>


2012 ◽  
Vol 15 (1) ◽  
Author(s):  
José Augusto Leitão Drummond ◽  
José Luiz De Andrade Franco ◽  
Daniela De Oliveira

This is a second overview of the Brazilian conservation unit system for mid-2010. It updates author et al, 2009. It examines six dimensions of federal and state protected areas – age, numbers, types of units, absolute and average sizes, distribution by states and biomes, and degree of compliance with CBD-inspired goals. Major findings: (i) the system maintained a rapid growth rate; (ii) national parks and national forests are the most prominent units; (iii) distribution of units by region and biome remains unbalanced; (iv) state units grew remarkably over the last five years; (v) state units are biased towards sustainable use; (vi) sustainable use units grew more than fully protected units; (vii) Amazonia remains the most extensively protected biome; and (viii) quantitative goals of biome protection are closer to being reached. In 2010 Brazil held the fourth position globally in protected areas; it created the largest number of units between 2000 and 2010; it has the largest combined area of protected tropical formations. However, several regions and biomes remain under protected. 


2019 ◽  
pp. 200-219
Author(s):  
Eduina Bezerra França

RESUMO:No Brasil, a gestão de unidades de conservação ainda é pouco discutida no sentido de governança, e ao mesmo tempo direciona olhares para aplicação de metodologias e políticas de ordenamento territorial que venham a mitigar os conflitos e efetivar práticas mais participativas. O objetivo do artigo é compreender as implicações do ordenamento territorial e da gestão de UC em ambientes costeiros, tendo como referência empírica a APA de Piaçabuçu, Litoral Sul de Alagoas. A metodologia utilizou basicamente os seguintes instrumentos: levantamento bibliográfico e documental, visita de campo e entrevista com gestores. Para análise e interpretação dos resultados optou-se pelo decálogo proposto pelo geógrafo espanhol Barragán Muñoz (2014) que permite valorar os ambientes geográficos e sistematizar um modelo de governança eficaz na costa. Em suma, a dinâmica territorial da APA de Piaçabuçu passa por problemas que dificultam o trabalho da gestão e necessita de parcerias que atentem para a governança e inclua as esferas antenadas com a organização do território.Palavras-chave: Ordenamento Territorial; Unidade de Conservação; Litoral. ABSTRACT:In Brazil, the management of conservation units is still little discussed in the sense of governance and, at the same time, it directs approaches to the application of territorial planning methodologies and policies that will mitigate conflicts and effect more participatory practices. The objective of this article is to understand the implications of land use planning in the APA of Piaçabuçu, Litoral Sul de Alagoas. The methodology used basically the following instruments: bibliographical and documentary survey, field visit and interview with managers. For governance analysis in UC, the decalogue proposed by the Spanish geographer Barragán Muñoz (2014) was used to assess geographic environments and systematize an effective governance model on the coast. In short, the territorial dynamics of the APA in Piaçabuçu are affected by problems that hamper the work of management and require partnerships that jeopardize governance and include the spheres with the organization of the territory.Keywords: Territorial Planning; Conservation Unit; Coast.


2020 ◽  
Vol 11 (38) ◽  
pp. 35-51
Author(s):  
Marcílio Sandro de Medeiros ◽  
◽  
Daniel Souza Sacramento ◽  
Inez Siqueira Santiago Neta ◽  
Rita Suely Bacuri de Queiroz ◽  
...  

This article analyzes the discursive representations in the collective thinking of socio-environmentalists about the competencies and responsibilities of the policy of protected areas with the attention to the health of the riverside populations.The method is an exploratory descriptive of qualitative approach based on the collective thinking of socioenvironmentalists working in the protected areas policy of Mamirauá Sustainable Development Reserve from seven interviews collected through a semi-structured script which were analyzed by the Collective Subject Discourse technique.Respondents express knowledge about the constitutional competences of the municipality with health, but they have difficulty in dialogue with the city halls on the subject; the responsibilities of the management of conservation units (UC) and public non-state organizations that work in support of co-management are attributed the responsibility as to captain the public policies and the formulator of scientific information for the improvement of local health. The absence of dialogue adds to the lack of a public agenda within the scope of environmental policy. There are experiences of access to health in the rural area adapted to the socio-environmental context of the reserve, however, these suffer discontinuity.The discursive representations of the collective thinking of socioenvironmentalists express knowledge about municipal competences with health and concerns regarding meeting these needs. The meeting of social needs is organized in a conflictual manner, and this is due to the lack of coordination between the various institutions that operate in this territory. The decentralization of competences and responsibilities over natural resources through the co-management of UCs imposed new roles and authorities on the territories.


GeoTextos ◽  
2020 ◽  
Vol 16 (2) ◽  
Author(s):  
Jacileda Cerqueira Santos

<p>A Zona de Amortecimento tem por função criar um espaço-anteparo a fim de minimizar efeitos antrópicos negativos impostos pela ocupação urbana desordenada, sobretudo aquela já consolidada, sobre as áreas protegidas. Unidades de Conservação urbanas precisam ser manejadas de maneira diferenciada das áreas protegidas rurais. Sendo assim, estabelecer uma Zona de Amortecimento em áreas urbanas ou em centros metropolitanos traz, como desafio principal, a mediação entre garantir a integridade dos objetivos da UC e, ao mesmo tempo, oferecer benefícios ambientais e sociais, não apenas no que diz respeito às amenidades proporcionadas pela proximidade com elementos naturais. Deste modo, faz-se de suma importância que uma Zona de Amortecimento de uma Unidade de Conservação em área urbana seja delimitada, considerando-se critérios ambientais, sociais, culturais e institucionais.</p><p>Abstract</p><p>The Buffer Zone has the function of creating a bulkhead in order to minimize negative anthropic effects imposed by the disorderly urban occupation, especially that already consolidated, on the protected areas. Urban Conservation Units need to be managed differently from rural protected areas. Thus, establishing a Buffer Zone in urban areas or metropolitan centers brings, as a main challenge, the mediation between ensuring the integrity of the objectives of the PA and, at the same time, offering environmental and social benefits, not only as regards the amenities provided by the proximity to natural elements. Thus, it is of utmost importance that a Buffer Zone of a Conservation Unit in an urban area be delimited considering, environmental, social, cultural and institutional criteria.</p>


Author(s):  
G. Z. Yuzbashieva ◽  
A. M. Mustafayev ◽  
R. A. Imanov

The indicators that determine the change in the macroeconomic situation in the economy of Azerbaijan in 2010–2017, as well as the conditions for increasing the effectiveness of state intervention in solving economic problems are analyzed. It is noted that it is not the size of the public sector that becomes important, but its qualitative component (management and redistribution of resources and revenues, coordination of government intervention in economic relations). The main reasons limiting economic growth are identified, and the mechanisms for overcoming them are disclosed, since economic growth is of particular importance in the transformational period of state development. It substantiates the assertion that the forms and methods of state regulation should be the result of a reasonable combination of the private and public sectors of the economy to more effectively achieve the goal of economic development of the country and increase the welfare of the population. To this end, it is advisable to limit the actions of market forces and find a rational ratio of market and government measures that stimulate economic growth and development.It is shown that in the near future the development of the economy of Azerbaijan should be focused on the transition to the integration of various models of economic transformation; at the same time, “attraction of investments” should be carried out by methods of stimulating consumption, and the concept of a socially oriented economy, which the state also implements, should prevail, thereby ensuring social protection of the population and at the same time developing market relations. Disproportions in regional and sectoral development are also noted, which are the result of an ineffective distribution of goods produced, inadequate investment in human capital, a low level of coordination and stimulation of economic growth and development.


2017 ◽  
Author(s):  
Daniel Benatov

Our conference is the first project of Student Science Association, which was restored in our University in 1998. The main peculiarity of the conference is the student organizing committee. The conference was attended by representatives of Russia, Belarus, Sweden, Poland, Bulgaria, Armenia, Azerbaijan, Czech Republic, Lithuania, Latvia, Georgia, Iran, not mentioning hundreds of Ukrainian participants. We’re happy with the fact that our conference allows students to discover new information, which they wouldn’t find in training courses manuals; contrariwise businesses and organizations can get direct access to young and qualified staff. We believe that events like our conference are useful for the young scientists and also for the public authorities and businesses. Conference "Ecology. Human. Society "is a part of feedback between universities and market participants. The conference has overgrown limits of being simple educational process element. Today, it is a serious recruiting resource for state institutions and businesses - an important part of a mutually beneficial dialogue.


2020 ◽  
Vol 26 (11) ◽  
pp. 2501-2523
Author(s):  
V.V. Smirnov

Subject. This article discusses the issues related to public finance. Objectives. The article aims to identify the determinants, indicators, and priorities of the public finance flow in contemporary Russia. Methods. For the study, I used the methods of statistical, neural network, and cluster analyses, and the systems approach. Results. The article identifies and describes the determining indicators of the main aggregates and balances of public finance, sources, and the use of funds. It establishes a link between the main aggregates and balances of public finance, defining the form and content of Russian capitalism. Conclusions. Understanding the issue and problem of public finance flow in contemporary Russia helps identify the reasons for the inability to transit to a capitalist socio-economic formation. The provisions of the study expand the scope of knowledge and develop the competence of public authorities to make management decisions on the distribution and redistribution of the value of a public product and part of the national wealth.


Author(s):  
Yevgeny Victorovich Romat ◽  
Yury Volodimirovich Havrilechko

The article is devoted to research of theoretical problems of the concepts of the subject and object of public marketing. The definitions of these concepts are considered in the article, the evolution of their development is studied. The article provides an analysis of the main approaches to the notion of subjects and objects of public marketing, their relationship and role in the processes of public marketing. The authors proposes concrete approaches to their systematization. These approaches allow us to identify specific types of public marketing and their main characteristics. Relying on the analysis of the concept of “subject of public (state) management”, it is concluded that as bodies of state marketing, most often act as executive bodies of state power. In this case, the following levels of marketing subjects in the system of public administration are allocated: the highest level of executive power; Branch central bodies of executive power; Local government bodies; Separate government agencies. It is noted that the diversity of subjects of public marketing is explained, first of all, by the dependence on the tasks of the state and municipal government, the possibilities of introducing the marketing concept of these subjects and certain characteristics of the said objects of state marketing. It is noted that the concept of “subject of public marketing” is not always the identical notion of “subject of public administration”. First, not all public authorities are subjects of state marketing. In some cases, this is not appropriate, for example, in the activities of the Ministry of Defense of Ukraine or the Ministry of Internal Affairs of Ukraine. Secondly, state marketing is just one of many alternative management concepts, which is not always the most effective in the public administration system.


Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document