scholarly journals Mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas / Ecological existential minimum and the judicialization of public policy

2017 ◽  
Vol 13 (3) ◽  
pp. 381
Author(s):  
José Fernando Vidal de Souza ◽  
Bárbara Ryukiti Sanomiya

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas. Assim, por primeiro, analisa-se a dignidade da pessoa humana como base dos direitos fundamentais, bem como os direitos sociais como direitos fundamentais em sua formação e essência absoluta. A partir da análise dos direitos sociais chega-se ao conceito de mínimo existencial. Na sequência, após a delimitação conceitual das políticas públicas, examina-se o controle jurídico destas e a cláusula da “reserva do possível”. Depois, diante da crise ecológica atual e dos problemas ambientais enfrentados apresenta-se o conceito de mínimo existencial que, no entanto, deve ser ampliado. Por fim, formula-se o conceito de mínimo existencial ecológico, que deve ser delineado pelas políticas públicas no âmbito ambiental, sendo perfeitamente possível a sua discussão judicial, apesar de não estar contido em lei específica que o consagre. Palavras-chave: Direitos sociais fundamentais. Política Pública. Mínimo existencial. Mínimo existencial ecológico.  ABSTRACT: This article aims to analyze the ecological existential minimum and the judicialization of public policies. Thus, for first, analyzes the dignity of the human person as the basis of the fundamental rights and social rights as fundamental rights in their training and absolute essence. From the analysis of social rights comes to the concept of existential minimum. Following after the conceptual definition of public policies, examines the legal control of these and the clause of "reservation of the possible". Then, before the current ecological crisis and environmental problems faced presents the concept of existential minimum, however, it should be expanded. Finally, formulates the concept of ecological existential minimum, it should be outlined by public policies in the environmental area, it is quite possible your lawsuit, although not contained in a specific law that enshrines  Keywords: Basic social rights. Public policy. Minimum to exist. Minimum for an ecological existence. 

2010 ◽  
Vol 6 (1) ◽  
Author(s):  
Ana Teresa Araujo Vasconcelos ◽  
Juliana Amaral

Resumo O objetivo deste artigo é discutir a ação “Espaços Mais Cultura” no contexto do Programa Mais Cultura como política pública, que visa qualificar o espaço urbano, particularmente as áreas de vulnerabilidade social, através da implantação de equipamentos culturais. Ao mesmo tempo, os Espaços Mais Cultura poderão se constituir em ferramentas de política pública que se inserem em um quadro de valorização do conhecimento e de construção de novas dinâmicas sociais e culturais a partir da produção da cultura imaterial e da economia criativa. Neste sentido, pretende-se compreender o perfil destes projetos a partir do trabalho de visita técnica e análise dos projetos realizado pela Fundação Nacional de Artes em 2008. Palavras-chave Funarte; Espaço Mais Cultura; política pública; cultura imaterial; economia criativa.Abstract This article discuss the activity of the ‘More Culture’ Spaces in the context of public policies, which aims to qualify urban space, particularly areas of social vulnerability, through the implementation of cultural facilities. At the same time, the Espaços Mais Cultura may be included in public policy tools that are part of a framework for development of knowledge and construction of new social and cultural dynamics from the production of immaterial culture and the creative economy. The objective is to understand the profile of these projects, based on technical visits and analysis of projects conducted by the National Foundation of Arts in 2008. Keywords Funarte; Espaço Mais Cultura; public policies; immaterial culture; creative economy


2020 ◽  
Vol 2 ◽  
pp. 229
Author(s):  
Antonio Santos Carvalho dos Santos Junior ◽  
Janaina Guimarães da Silva

RESUMOOs debates em educação necessitam cada vez mais de concepções pedagógicas que emanem do movimento de libertação das oprimidas e dos oprimidos, assim como apregoava o professor Paulo Freire. Isso significa que é preciso realizar o ato educacional na aproximação dos sentidos elaborados pelos sujeitos participantes das dinâmicas pedagógicas, respeitando e potencializando suas identidades no movimento de busca do ser mais no/com o mundo. É preciso sentir o cheiro daqueles/as que conosco participam da construção das aprendizagens, que devem ser instrumentos políticos que re/elaborem nossa presença no mundo. É nesse sentido que este artigo reflete teoricamente acerca da necessidade da construção de currículos que respeitem as identidades gays elaboradas fora e dentro da escola; construídas pelos corpos que, com seus gestos, inscrevem sua presença no mundo e com isso também suscitam políticas públicas para esses sujeitos.Palavras-chave: Currículo. Políticas Públicas. Gays.ABSTRACTDebates on education increasingly require pedagogical conceptions emanating from the liberation movement of the oppressed and oppressed, as Paulo Freire proclaimed. This means that it is necessary to carry out the educational act in the approximation of the senses elaborated by the subjects participating in the pedagogical dynamics, respecting and potentializing their identities in the search movement of being more in / with the world. It is necessary to feel the smell of those who participate with us in the construction of learning, which must be political instruments that re-elaborate our presence in the world. It is in this sense that this article is made as a theoretical reflection about the need to construct curricula that respect the gay identities elaborated outside and within the school; constructed by the bodies that with their gestures, inscribe their presence in the world and, with this, also raise of public policies for these subjects.Keywords: Curriculum. Public policy. Gay.


2015 ◽  
Vol 3 (3-4) ◽  
pp. 358-393
Author(s):  
Bruno Irion Coletto ◽  
Pedro Da Silva Moreira

The right to healthcare in Brazil is seriously protected by the courts. Judicialization of everyday implementation of this public policy is a fact. One explanation may be provided by the way judges understand the effectiveness of this right. People hold subjective right to individualized healthcare benefits, and so they hold standing to sue the state in order to achieve it, regardless any consideration of public policies. Through an analysis of the jurisprudence on this issue, this paper aims to provide a critical understanding not just about what is actually happening in Brazilian courts regarding healthcare, but also to criticize it. The conclusion is that a “strong” conception of constitutionalism and fundamental rights may revel itself as “weak,” from the standpoint of general equality. Judicialization ends up empting the public debate, leading the task of solving the distribution of scarce resources to a “gowned aristocracy.” 


2019 ◽  
Vol 9 (2) ◽  
pp. 173
Author(s):  
Andre C. S. Batalhao ◽  
Denilson Teixeira ◽  
Maria de Fatima Martins ◽  
Hans Michael van Bellen ◽  
Adriana Cristina Ferreira Caldana

Sustainability is a topic that has gained importance in several fields of knowledge, including the public, private and society spheres, based on the discussions that involve the definition of several public policies. Sustainability Indicators (SI) are metrics that seek to measure the level of sustainability and compile information for better decision-making concerning policies, programs, projects and actions related to sustainability. Demonstrated their relevance to public policies the SI appears as an essential tool for evaluating development goals as a sustainable proposal. In this way, this research aimed to discuss the main challenges and methodological limitations found in the use of SI, emphasizing the main fragilities identified in the literature. In methodological terms, the research has exploratory characteristics, supported by the mixed methods approach using a theoretical-empirical analysis, from the available literature on the subject and the methodologies used and the experience of researchers about the topic addressed. The main results demonstrated that Sustainability Indicators are tools that should be used to define, implement, evaluate and monitor public policies at all levels, considering the potentialities/weaknesses and priorities of each context.


Afro-Ásia ◽  
2017 ◽  
Author(s):  
Monica Olaza López

<p class="texto" align="left">Neste trabalho, são examinados os argumentos discutidos no Parlamento Nacional uruguaio durante o processo que chegou à sanção da Lei nº 19.122, Afrodescendentes. Normas para favorecer sua participação nas áreas educativas e trabalhistas. Essa lei é a medida de política pública mais relevante do Estado uruguaio no tocante à afrodescendência e contou com votação unânime para sua aprovação. No entanto, a análise do debate deixa entrever posições contraditórias não manifestadas e dúvidas explícitas por parte de alguns parlamentares. Em comparação com outros países que adotaram políticas afirmativas, a discussão uruguaia apresenta argumentos similares, mas em um contexto com algumas particularidades como a gratuidade e a não restrição do acesso ao ensino público e uma sociedade com mais diversidade e presença afro.</p><p class="abstract"><strong>Palavras-chave</strong>: afrodescendência - Uruguai - políticas públicas - reconhecimento - redistribuição.</p><p class="abstract"><strong>Abstract</strong></p><p class="abstract">This paper analyzes the arguments discussed at the Uruguyan National Parliament during the process that led to the passing of the Law 19.122. Afro-descendants. Regulations to promote participation in the areas of education and work. This law is the most relevant public policy step taken by the Uruguayan government related to Afro-descendants, and was passed unanimously. However, an analysis of the debate reveals unspoken contradictory positions and explicit doubts from some members of parliament.  When compared to other countries that have adopted affirmative action policies, the Uruguayan discussion shows similar arguments. Nevertheless, the Uruguayan context has distinctive features such as free and unrestricted access to public education, and a more diverse society with greater Afro-descendant presence than perceived.  </p><p class="abstract"><strong>Keywords</strong>:<strong> </strong>Afro-descendant - Uruguay - public policies - recognition - redistribution.</p>


Author(s):  
Paula Loureiro da Cruz

GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PROPOSIÇÕES PARA SUPERAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO DA DESCONTINUIDADE E DESARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL GENDER AND PUBLIC POLICIES: CHALLENGES AND PROPOSALS TO OVERCOME THE LEGAL PROBLEM OF GOVERNMENTAL DISCONTINUITY AND DISARTICULATION  RESUMO: O presente artigo volta-se a analisar a problemática referente à descontinuidade e desarticulação governamental na adoção de políticas públicas de gênero, apontadas como os principais obstáculos à consecução de uma política pública eficaz no que concerne às discriminações de gênero. Objetiva-se, a partir da análise dessa problemática, a realização de proposições não só no que tange à formatação de políticas públicas, mas também no que se refere ao difícil processo de escolha, pelo Poder Público, quanto à política que deve ser priorizada pelo Estado, com vistas a conferir maior eficácia à atuação estatal na efetivação de direitos e garantias fundamentais. A partir das proposições efetuadas, busca-se o estabelecimento de um novo caminho jurídico e, ao mesmo tempo, desburocratizado, que seja capaz de propiciar a superação dos referidos obstáculos. PALAVRAS-CHAVE: Gênero; Políticas Públicas; Descontinuidade e desarticulação governamental; Novas Proposições; Direitos e Garantias Fundamentais. ABSTRACT: This paper turns to the analysis of the problems related to governmental discontinuity and disarticulation in adopting public policies of gender, which are pointed as the main obstacles to achieving effective public policies with respect to gender discrimination. The objective is, from the analysis of this problem, to carry out propositions not only in regard to the formulation of public policies, but also with regard to the difficult process of choice, by the Government, of the policy that should be given priority by the State, with a view to give greater effectiveness to the State's actions towards the enforcement of fundamental rights and guarantees. From the propositions made, it is sought to establish a new legal path which, free of red tape, be capable of providing the overcoming of the mentioned obstacles. KEYWORDS: Gender; Public Politics; Discontinuity and Dislocation Governmental; News Propositions; Fundamental Rights and guarantees.


Afro-Ásia ◽  
2017 ◽  
Author(s):  
Monica Olaza López

<p class="texto" align="left">Neste trabalho, são examinados os argumentos discutidos no Parlamento Nacional uruguaio durante o processo que chegou à sanção da Lei nº 19.122, Afrodescendentes. Normas para favorecer sua participação nas áreas educativas e trabalhistas. Essa lei é a medida de política pública mais relevante do Estado uruguaio no tocante à afrodescendência e contou com votação unânime para sua aprovação. No entanto, a análise do debate deixa entrever posições contraditórias não manifestadas e dúvidas explícitas por parte de alguns parlamentares. Em comparação com outros países que adotaram políticas afirmativas, a discussão uruguaia apresenta argumentos similares, mas em um contexto com algumas particularidades como a gratuidade e a não restrição do acesso ao ensino público e uma sociedade com mais diversidade e presença afro.</p><p class="abstract"><strong>Palavras-chave</strong>: afrodescendência - Uruguai - políticas públicas - reconhecimento - redistribuição.</p><p class="abstract"><strong>Abstract</strong></p><p class="abstract">This paper analyzes the arguments discussed at the Uruguyan National Parliament during the process that led to the passing of the Law 19.122. Afro-descendants. Regulations to promote participation in the areas of education and work. This law is the most relevant public policy step taken by the Uruguayan government related to Afro-descendants, and was passed unanimously. However, an analysis of the debate reveals unspoken contradictory positions and explicit doubts from some members of parliament.  When compared to other countries that have adopted affirmative action policies, the Uruguayan discussion shows similar arguments. Nevertheless, the Uruguayan context has distinctive features such as free and unrestricted access to public education, and a more diverse society with greater Afro-descendant presence than perceived.  </p><p class="abstract"><strong>Keywords</strong>:<strong> </strong>Afro-descendant - Uruguay - public policies - recognition - redistribution.</p>


Author(s):  
Peter Knoepfel

This chapter revisits the foundations of public policy analysis as presented in our previous textbook of 2011 (Knoepfel et al., 2011): the definition of public policies (distinction between substantive and institutional policies), the rejected notion of public action, causality models, actor triangles and resources. It adds some new perspectives on the relation between actors (political-administrative actors, target groups and beneficiaries) and their resources. Finally, it brings some clarification to the topic of the institutions, which are considered as the ‘rules of the game’, and introduces a list of possession, behavioural and decisional rules that feature in the constitutional and private law of Switzerland. The majority of these rules can also be found in other democratic political systems.


2018 ◽  
Vol 3 (3-4) ◽  
pp. 358-393
Author(s):  
Bruno Irion Coletto ◽  
Pedro Da Silva Moreira

The right to healthcare in Brazil is seriously protected by the courts. Judicialization of everyday implementation of this public policy is a fact. One explanation may be provided by the way judges understand the effectiveness of this right. People hold subjective right to individualized healthcare benefits, and so they hold standing to sue the state in order to achieve it, regardless any consideration of public policies. Through an analysis of the jurisprudence on this issue, this paper aims to provide a critical understanding not just about what is actually happening in Brazilian courts regarding healthcare, but also to criticize it. The conclusion is that a “strong” conception of constitutionalism and fundamental rights may revel itself as “weak,” from the standpoint of general equality. Judicialization ends up empting the public debate, leading the task of solving the distribution of scarce resources to a “gowned aristocracy.” 


UVserva ◽  
2021 ◽  
pp. 206-223
Author(s):  
Arturo Miguel Chípuli-Castillo ◽  
Karina Nohemí Martínez Meza

El presente trabajo estudia al Enfoque de Derechos Humanos a partir de sus mecanismos de garantía, dentro de los cuales hallamos a las políticas públicas. Es un estudio cualitativo que aplica el método documental, a través del cual se concluye que el Enfoque antes citado representa un elemento transformador y un avance de carácter sustancial para la construcción de los programas de política pública, en tanto que pone como centro del diseño, implementación y evaluación de los mismos a los derechos humanos y a las personas como sus titulares, poniendo énfasis en las obligaciones que los Estados han adquirido con la firma y ratificación de tratados internacionales, de tal manera que las políticas públicas se desarrollan como medios o mecanismos de satisfacción de derechos, y no solo como mecanismos para la solución de problemas.   Human rights approach, guarantee and public policies. Concepts and theory The objective of this work is to analyze the Human Rights Approach from the concepts of guarantee and public policies. The above to identify its most important elements, actors, as well as the process of linking with public policy. It is a qualitative study that applies the documentary method. It is concluded that the Human Rights Approach is a transforming element of development practices and a form of vindication of second and third generation rights. It represents an advance in the construction of public policy programs, as it puts human rights and people as their holders at the center of their design, implementation and evaluation, in addition to representing a substantive contribution to the contents of public policies that emphasize state obligations, in such a way that public policies are developed as means or mechanisms to guarantee the satisfaction of rights, and not only as mechanisms for solving problems. Keywords: Human Rights Approach; Guarantee; Public Policies.  


Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document