Public policies for the homeless population and the guarantee of anexistential minimum

2021 ◽  
Author(s):  
Bruna Nunes Vasconcelos ◽  
Manoela Nunes Machado ◽  
Juliana Landim Gomes Siqueira
Keyword(s):  
Census Data ◽  
Public Policies ◽  
Human Person ◽  
Secondary Data ◽  
The State ◽  
Homeless Population ◽  
Federal Constitution ◽  
Decent Life ◽  
Methodological Procedures ◽  
Descriptive Survey

The Federal Constitution of 1988 has in its body the so-called second dimension rights that aim to guarantee the dignity of the human person. However, when it comes to the homeless population, the reach of these rights, in practice, is distant or non-existent. The absence of official census data hinders the action of the State in the elaboration of effective public policies aimed at solving the various problems faced by individuals living on the streets, without guaranteeing the existential minimum. Given this scenario, the objective is to investigate the development, elaboration and implementation of public policies in the city of Campos dos Goytacazes for the homeless population, which aim to protect the minimum set of rights to have a decent life, reaffirming the importance existing policies or indicating the need for reformulation or the adoption of other measures that guarantee the minimum foreseen in the constitutional text.To achieve the objectives proposed in this research, the methodological procedures will start from a bibliographic, longitudinal, descriptive survey; legislative and jurisprudential analysis on the subject, in addition to a qualitative and quantitative approach, through the collection of primary and secondary data at the Human Development Department and Centro Pop, drawing up a profile of the homeless population in the studied municipality. The aim of this research is to systematize the theoretical framework and the actions of the State through laws, projects, decrees, ordinances on the homeless population and the implementation of public policies as a way to guarantee the existential minimum; proposition of viable solutions at the municipal level for the implementation of effective public policies for the multi-cited population, and elaboration of an article bringing together the results achieved by the studies carried out during the project.

scholarly journals POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL E DINÂMICA ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS 2010

2020 ◽  
Vol 16 (02) ◽  
pp. 189-212
Author(s):  
Daniel Ribeiro Barcelos ◽  
Leandro Bruno Santos
Keyword(s):  
Rio De Janeiro ◽  
Secondary Data ◽  
Great Majority ◽  
The State ◽  
Economic Sectors ◽  
Economic Dynamic ◽  
Palabras Clave ◽  
Exemption Policy ◽  
Methodological Procedures ◽  
Del Rio

Neste artigo, propomos analisar os impactos territoriais das sucessivas políticas de isenções fiscais na dinâmica econômica do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). O referido estado tem intensificado sua participação na chamada “guerra fiscal” desde meados dos anos 1990, no bojo da abertura neoliberal da economia brasileira e do acirramento entre os entes federativos na atração de investimentos. A “Lei Rosinha”, baseada no discurso de reduzir as disparidades entre as regiões do estado e desenvolver o interior fluminense, reduziu o ICMS de 19% para 2% durante 25 anos. Os procedimentos metodológicos utilizados abrangeram levantamento e leitura bibliográficos, levantamento de dados secundários em fontes institucionais (IBGE, MTE, TCE, SEFAZ), sistematização e análise dos dados à luz das referências. As reflexões teóricas e os dados analisados demostram que as isenções promovidas pelo ERJ, nas diferentes gestões, têm priorizado setores econômicos já consolidados e/ou com poucos encadeamentos setoriais e, em sua grande maioria, localizados na área metropolitana, reforçando a concentração histórica. Palavras-chave: Estado do Rio de Janeiro. Lei Rosinha. Guerra Fiscal. Isenção Fiscal.   FISCAL EXEMPTION POLICY AND ECONOMIC DYNAMIC IN THE STATE OF RIO DE JANEIRO IN THE YEARS 2010 ABSTRACT This article analyzes the territorial impacts of the successive policies of tax exemptions in the economic dynamics of the State of Rio de Janeiro (ERJ). The state has intensified its participation in the so-called "fiscal war" since the mid-1990s, in the midst of the neoliberal opening of the Brazilian economy and the dispute among federal entities for the attraction of investments. The "Rosinha Law", based on the discourse of reducing the disparities between the regions of the state and developing the interior of Rio de Janeiro, reduced the ICMS from 19% to 2% over 25 years. The methodological procedures used included bibliographic survey and reading, collection of secondary data in institutional sources (IBGE, MTE, TCE, SEFAZ), systematization and data analysis in the light of references. The theoretical reflections and the data analyzed show that the exemptions promoted by the ERJ in the different administrations have prioritized already consolidated economic sectors and / or with few sectorial links and, in the great majority, located in the metropolitan area, reinforcing historical concentration. Keywords: State of Rio de Janeiro. Rosinha Law. Fiscal war. Tax exemption.   POLÍTICA DE EXENCIÓN FISCAL Y DINÁMICA ECONÓMICA EN EL ESTADO DEL RÍO DE JANEIRO EN LOS AÑOS 2010 RESUMEN Se evalúa los impactos territoriales de las sucesivas políticas de exenciones fiscales en la dinámica económica del Estado de Río de Janeiro (ERJ). El referido estado ha intensificado su participación en la llamada "guerra fiscal" desde mediados de los años 1990, en el seno de la apertura neoliberal de la economía brasileña y de la pugna entre los entes federativos por la atracción de inversiones. La "Ley Rosinha", basada en el discurso de reducir las disparidades entre las regiones del estado y desarrollar el interior fluminense, redujo el ICMS del 19% al 2% durante 25 años. Los procedimientos metodológicos utilizados incluyeron levantamiento y lectura bibliográficos, levantamiento de datos secundarios en fuentes institucionales (IBGE, MTE, TCE, SEFAZ), sistematización y análisis de los datos a la luz de las referencias. Las reflexiones teóricas y los datos analizados demuestran que las exenciones promovidas por el ERJ, bajo los diferentes gobiernos, han priorizado sectores económicos ya consolidados y / o con pocos encadenamientos sectoriales y, en su gran mayoría, ubicados en el área metropolitana, reforzando la concentración histórica. Palabras clave: Estado de Río de Janeiro. Ley Rosinha. Guerra Fiscal. Exención Fiscal.

scholarly journals JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO/TRATAMENTO SEM PREVISÃO NO SISTEMA PÚBLICO, DE ALTO CUSTO OU SEM EFICÁCIA COMPROVADA

2018 ◽  
Vol 7 (2) ◽  
pp. 211-221
Author(s):  
Claudine Ceolla Gaudêncio Knoblauch ◽  
Levi Hülse ◽  
Joel Haroldo Baade
Keyword(s):  
Health System ◽  
Human Person ◽  
The State ◽  
Fundamental Rights ◽  
Equal Treatment ◽  
National Commission ◽  
Unified Health System ◽  
Federal Constitution ◽  
Universal Integral ◽  
Judicialization Of Health

A Constituição Federal de 1.988 traz em seu conteúdo princípios constitucionais de extrema importância, tais como, o princípio da isonomia ou da igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.  O primeiro especifica, segundo a máxima Aristotélica, o tratamento igualitário a todos em situação de igualdade e desigual ao desiguais na medida de suas desigualdades. Já o segundo, tem caráter subjetivo e pressupõe as condições mínimas que garantam a um indivíduo uma vida digna. Com caráter protetivo, a Constituição Federal visa assegurar aos cidadãos um rol de direitos fundamentais, entre eles a saúde. Tratam-se de prestações positivas atribuídas ao Estado que, em suma, deve assegurar o acesso à saúde a todos os cidadãos de maneira universal, integral e igualitária em todo o território nacional. Assim, para dar atendimento ao disposto no texto constitucional políticas públicas são desenvolvidas seguindo os parâmetros definidos pela Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei n° 8080/90, pela Lei n° 8.142/90. Temos também a Lei n° 12.401/11 e a Lei nº 9.782/99, sendo que esta criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e aquela criou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. Inobstante a todo aparato legal criado para dar cumprimento ao dever do Estado em disponibilizar serviços de saúde à população, evidencia-se que na prática tal prestação por parte deste é ineficiente levando à crescente judicialização da saúde, atribuindo-se ao Poder Judiciário o dever de, mesmo que indiretamente, interferir em questões administrativas e orçamentárias de atribuição do Poder Executivo, no que diz respeito às questões de saúde.Palavras-chave: JUDICIALIZATION OF HEALTH: THE OBLIGATION OF THE STATE TO PROVIDE MEDICATION / TREATMENT WITHOUT FORECASTING IN THE PUBLIC, HIGH COST OR PROHIBITED EFFECTIVENESS SYSTEM ABSTRACT: The Federal Constitution of 1988 brings in its content constitutional principles of extreme importance, such as the principle of equality or equality and the principle of the dignity of the human person. The first specifies, according to the Aristotelian maxim, equal treatment to all in a situation of equality and unequal to the unequal in the measure of their inequalities. The second is subjective and presupposes the minimum conditions that guarantee an individual a dignified life. With a protective character, the Federal Constitution aims to assure citizens a list of fundamental rights, among them health. These are positive benefits attributed to the State, which, in short, must ensure access to health for all citizens in a universal, integral and egalitarian manner throughout the national territory. Thus, in order to comply with the provisions of the constitutional text, public policies are developed following the parameters defined by the Organic Law of Health (LOS), Law n 8080/90, by Law n. 8.142 / 90. We also have Law No. 12,401 / 11 and Law No. 9,782 / 99, which created the National Health Surveillance Agency and created the National Commission for the Incorporation of Technologies into the Single Health System. compliance with the State's duty to provide health services to the population, it is evident that in practice this provision on the part of the latter is inefficient leading to a growing judicialization of health, being attributed to the Judiciary the duty, even indirectly, to interfere in administrative and budgetary matters of attribution of the Executive Power, with regard to health issues.Keywords: Constitutional principles. Principle of Equality. Principle of the Dignity of the Human Person. Unified Health System. Judicialization of health.

scholarly journals A POLÍTICA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS: O CASO DA TERRA INDÍGENA BOQUEIRÃO – RORAIMA – BRASIL

GEOgraphia ◽  
2021 ◽  
Vol 23 (50) ◽  
Author(s):  
Maria Bárbara de Magalhães Bethonico
Keyword(s):  
The State ◽  
Land Dispute ◽  
The Earth ◽  
National Foundation ◽  
Federal Constitution ◽  
Indigenous Lands ◽  
Palabras Clave ◽  
Methodological Procedures ◽  
The Right ◽  
Indigenous Land

A partir da identificação e demarcação da Terra Indígena Boqueirão, buscou-se discutir a base para demandas recentes de ampliação de terras indígenas, a partir do entendimento de que mesmo que o Estado faça os procedimentos legais, isso não garante uma situação de pleno direito a terra e de possibilidade real de reprodução física e cultural. A pesquisa adotou como procedimentos metodológicos o estudo de documentos a partir do Processo da Fundação Nacional do Índio n. 3437/81-76. Os resultados indicam que ocorre uma disputa pela terra entre índios e fazendeiros, e o Estado é o mediador dos conflitos garantindo a terra, porém, áreas reivindicadas pelos índios como essenciais para a vida são excluídas, configurando ao final do processo, uma situação de necessária revisão de forma a atender o direito garantido na Constituição Federal de 1988.Palavras-chave: Demarcação; Terra Indígena; Roraima; FUNAITHE POLICY OF DEMARCATION OF INDIGENOUS LANDS: THE CASE OF THE BOQUEIRÃO INDIGENOUS LAND - RORAIMA – BRAZILAbstract: Based on its identification and demarcation of Boqueirão Indigenous Land, it aimed to highlight the basis for recent demands for expanding indigenous lands,  based on the understanding that even if the State does its legal procedures, it does not guarantee a full right situation the earth and the possibility of real physical and cultural reproduction; The research has adopted as a methodological procedures the study of documents from the process of the National Foundation of the Indian/FUNAI n. 3437 / 81-76, and interview with community leadership. The results show that there is a land dispute between indians and farmers, the state mediates its conflicts to guarantee the land, on the other hand, areas claimed by the indians as essential for life are excluded, a situation required to follow the right guaranteed in the federal constitution of 1988.Keywords: Demarcation; Indigenous Land; Roraima; FUNAILA POLÍTICA DE DEMARCACIÓN DE TIERRAS INDÍGENAS: EL CASO DE LA TIERRA INDÍGENA BOQUEIRÃO - RORAIMA – BRASILResumen: Con base en la identificación y demarcación de la Tierra Indígena de Boqueirão, se buscó discutir las bases de las recientes demandas de expansión de tierras indígenas, en el entendido de que aunque el Estado lleve a cabo procedimientos legales, esto no garantiza una situación de pleno derecho a la tierra y posibilidad real de reproducción física y cultural. La investigación adoptó como procedimientos metodológicos el estudio de documentos basados ​​en el Proceso de la Fundación Nacional del Indio n. 3437 / 81-76. Los resultados indican que existe una disputa por la tierra entre indígenas y campesinos, y el Estado es el mediador de los conflictos garantizando la tierra, sin embargo, las áreas reclamadas por los indígenas como esenciales para la vida quedan excluidas, configurando al final del proceso, un situación de necesaria revisión para dar cumplimiento al derecho garantizado en la Constitución Federal de 1988.Palabras clave: Demarcación; Tierra Indígena; Roraima; FUNAI

scholarly journals INTEGRAÇÃO DO AMAPÁ AO CIRCUITO PRODUTIVO DA SOJA

2018 ◽  
Vol 4 (12) ◽  
pp. 108
Author(s):  
Eduardo Margarit
Keyword(s):  
Qualitative Research ◽  
Public Policies ◽  
Secondary Data ◽  
The State ◽  
Central Question ◽  
Private Interests ◽  
Investigación Cualitativa ◽  
Soy Production

AMAPÁ INTEGRATION TO THE SOY PRODUCTION CIRCUITINTEGRACIÓN DEL AMAPÁ AL CIRCUITO PRODUCTIVO DE LA SOJADesde 2012, a implantação de um terminal graneleiro no Estado do Amapá vem promovendo o desenvolvimento do agronegócio, como consequência da inserção do estado no circuito produtivo da soja. A questão central que se coloca é: quais os interesses da inserção do Amapá no circuito produtivo da soja? Para tanto, a metodologia empregada foi a coleta de dados primários e secundários, em uma pesquisa qualitativa, a fim de atender o objetivo geral, que é compreender a dinâmica da integração do Amapá ao circuito produtivo do agronegócio. Como resultado, ficou evidente o papel geopolítico estratégico do estado para o agronegócio e as políticas públicas e interesses privados para a integração competitiva do território.Palavras-chave: Agronegócio; Circuitos Produtivos; Fronteira; Organização do Espaço.ABSTRACTSince 2012, the implantation of a bulk terminal in the State of Amapá has been promoting the agribusiness development, as a consequence of the state insertion in soy production circuit. The central question that arises is: what are the interests of the Amapá insertion in soy production circuit? For this, the methodology used was the collection of primary and secondary data, in a qualitative research, in order to meet the general objective, which is to understand the dynamics of the Amapá integration to the productive circuit of agribusiness. As a result, became evident the state's strategic geopolitical role for agribusiness and public policies and private interests for the territory competitive integration.Keywords: Agribusiness; Frontier; Productive Circuits; Space Organization.RESUMENDesde 2012, la implantación de un terminal granelero en el Estado de Amapá viene promoviendo el desarrollo del agronegocio, como consecuencia de la inserción del estado en el circuito productivo de la soja. La cuestión central que se plantea es: ¿cuáles son los intereses de la inserción de Amapá en el circuito productivo de la soja? Para ello, la metodología empleada fue la recolección de datos primarios y secundarios, en una investigación cualitativa, a fin de atender el objetivo general, que es comprender la dinámica de la integración del Amapá a el circuito productivo del agronegocio. Como resultado, quedó evidente el papel geopolítico estratégico del estado para el agronegocio y las políticas públicas e intereses privados para la integración competitiva del territorio.Palabras clave: Agronegocios; Circuitos Productivos; Frontera; Organización del Espacio.

scholarly journals O DIREITO EM CONTRADIÇÃO: direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua

2015 ◽  
Vol 18 (2) ◽  
pp. 439
Author(s):  
Karoline Strapasson ◽  
Danielle Anne Pamplona
Keyword(s):  
Human Rights ◽  
Social Stigma ◽  
Public Policies ◽  
Vulnerable Population ◽  
The State ◽  
Homeless Population ◽  
Complex Phenomenon ◽  
Federal Level ◽  
State Action ◽  
Legislative Changes

A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais,culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação éviciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição de rua. Esteartigo objetiva apontar algumas contradições entre o tratamento legislativo da população em situação de rua e a atuação estatal.O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, utilizando as técnicas de análise documental, bibliográfica e legislativa. O artigo concluiu que há sérias restrições à cidadania com o preconceito e o ranço de medidas combativas. As alterações legislativas emâmbito federal são recentes e refletem a luta por visibilidade e organização político-social.Palavras-chave: Políticas Públicas, população em situação de rua, direitos humanos.LAW IN CONTRADICTION: human rights, state action and homeless populationAbstract: Extreme poverty is an intergenerational complex phenomenon resulting from the lack of opportunities, social, cultural andage elements which lead to dignity and human rights violations and promotes physical and moral oppression. To safeguard the rights of this vulnerable population, the state conceives public policies in the field of social assistance but their action is vitiated by offenses suchas begging and vagrancy that reflect prejudice and social stigma against homeless. This article aims to point out some contradictionsbetween the legislative treatment of the homeless population and the state action. The method chosen was the deductive approachusing the techniques of documentary, bibliographic and legislative analysis. It was concluded that there are serious restrictions on citizenship with prejudice and rancidity of combative measures. Legislative changes at the federal level are recent and reflect the struggle for visibility and political and social organization.Key words: Public policies, homeless population, human rights.

scholarly journals Determinants of Sanitary Practices in Rural Odisha

2017 ◽  
Vol 4 (01) ◽  
Author(s):  
Chittaranjan Nayak ◽  
Prasanta Patri
Keyword(s):  
Census Data ◽  
Secondary Data ◽  
The State ◽  
Government Subsidy ◽  
Open Defecation ◽  
The Status ◽  
The Government ◽  
Key Indicators

Proper sanitation, hygiene and cleanliness are some of the key indicators of quality of life. The present paper attempts to study the status of sanitation in rural Odisha and explore its determinants. The paper is based on both primary as well as secondary data. The relative position of districts in rural sanitation is analysed with help of census data. The analysis observes that there is a significant regional divide in ‘access to toilets’ across the districts of Odisha. The backward districts are lying way below the relatively advanced coastal districts of the state. Moreover, for an investigation at a disaggregated level, we had taken 109 households from a village cluster for a case study. The study observes that caste category, occupation and government subsidy are the important factors influencing the sanitary practices of the study areas. The paper advocates for continuance of government subsidy with better targeting, and a massive awareness drive by the government to change the sordid state of open defecation in the state.

scholarly journals Resíduos Sólidos: Gerenciamento e Políticas Públicas Federais

2017 ◽  
Vol 11 (3) ◽  
Author(s):  
Célia Regina Pereira Rodrigues ◽  
Magali De Moraes Menti
Keyword(s):  
Environmental Education ◽  
Waste Management ◽  
Environmental Pollution ◽  
Solid Waste ◽  
Solid Waste Management ◽  
Public Policies ◽  
Rio Grande ◽  
The State ◽  
Rio Grande Do Sul ◽  
Federal Constitution

RESÍDUOS SÓLIDOS: GERENCIAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS  SOLID WASTE: MANAGEMENT AND FEDERAL PUBLIC POLICIES  Célia Regina Pereira Rodrigues* Magali de Moraes Menti**  RESUMO: Esta pesquisa nasceu da percepção sobre a situação crítica que vivemos em relação à falta de conscientização da população sobre os resíduos sólidos. Apesar de estarmos no século XXI, muito pouco é feito para amenizar, quiçá erradicar a poluição ambiental. Dada a importância do papel do Estado nesta questão, este estudo buscou verificar como o Estado percebe e trabalha a educação ambiental em relação aos resíduos sólidos, em especial, como as políticas públicas estão sendo efetivadas e quais as ações pertinentes vêm sendo desenvolvidas pelo Estado. Para tal, utilizou-se uma abordagem qualitativa, com a utilização de dados secundários, bibliográficos e documentais. A partir do artigo 225, inciso VI da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, e do Decreto nº 4.281/02 que a regulamenta, analisou-se a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente no que toca à responsabilidade e suas diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Verificou-se que, a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a apresentar uma boa estrutura constitucional de proteção ao meio ambiente. Contudo, constatou-se que é necessário que as normas já estabelecidas sejam aplicadas efetivamente e que os administradores públicos tomem atitudes mais enérgicas quanto à existência de que a sociedade assuma a sua responsabilidade em relação aos problemas ambientais, possibilitando assim, que as futuras gerações possam gozar de uma melhor qualidade de vida. PALAVRAS-CHAVE: Educação Ambiental. Gerenciamento. Logística Reversa. Resíduos Sólidos. Responsabilidade Compartilhada. ABSTRACT: This study arose from the perception of the critical situation we are living concerning the lack of public awareness regarding environmental pollution. Although we are in the 21st century, very little has been developed to mitigate, or eradicate environmental pollution. Given the importance of the state's role in this matter, this study sought to determine how the state perceives and works with environmental education in relation to solid waste, in particular, how public policies are taking effect and what appropriate actions have been taken by the state. To attain this goal, the study followed a qualitative approach with the use of secondary, bibliographic and documentary data. Considering the article 225, section VI of the 1988 Federal Constitution, Law nº. 9.795/99 which addresses environmental education, and the decree nº. 4.281/02, which regulates the aforementioned law, the law nº. 12.305/10 was analyzed. It establishes the National Solid Waste Policy, specifically regarding responsibility and guidelines for integrated management and solid waste management. It was found that after the Federal Constitution of 1988, Brazil has presented a good constitutional framework for environmental protection. However, it was also found that it is essential that the established rules are applied effectively and that public officials take stronger attitudes to enforce the society’s responsibility concerning the environmental problems, thus allowing future generations to enjoy a better quality of life. KEYWORDS: Environmental Education. Management. Reverse Logistic. Solid Waste. Shared Responsibility.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Fundamentação Teórica. 2 Método. 3 Análise. 3.1 A Percepção Temporal do Estado com Relação aos Resíduos Sólidos. Considerações Finais. Referências.* Especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).   ** Doutora e Mestre em Letras e Linguística Aplicada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora Adjunta da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS).

A PROPOSED EVALUATION PLAN TO ASSESS THE IMPACT OF A YOUTH DEVELOPMENT PROGRAMME FACILITATED BY THE STATE INFORMATION TECHNOLOGY AGENCY (SITA) IN RURAL SOUTH AFRICA

2017 ◽  
Vol 14 (1) ◽  
pp. 174-181
Author(s):  
Maura Mbunyuza-deHeer Menlah
Keyword(s):  
Information Technology ◽  
Youth Development ◽  
Rural Areas ◽  
Secondary Data ◽  
The State ◽  
State Information ◽  
Evaluation Plan ◽  
Lessons Learnt ◽  
Slow Development ◽  
The Impact

This article reports on a proposed evaluation plan that has been developed to assess the work done by the State Information Technology Agency (SITA). The SITA programme was implemented in response to the South African government’s call to improve the lives of the populations in some rural areas through technology. The programme was meant to address slow development in  rural  areas  that  lack  technological  innovations  and  advances.  In  the proposed evaluation plan a review is made of secondary data, deciding how strategic priorities are to be determined, as well as analysis of the rural context environment. The researcher gives an account of how the evaluation strategies are to be piloted and rolled out thereafter. Lessons learnt are recorded and reported upon. A proposed evaluation plan will be developed, based on the lessons learnt in line with the objectives of the project.

Notary’s Responsibility in Making of Deed Due to Land Acquisition Containing Criminal Corruption

2020 ◽  
Vol 5 (1) ◽  
pp. 22
Author(s):  
Yogi Maron ◽  
Ismansyah Ismansyah ◽  
Azmi Fendri
Keyword(s):  
Legal Theory ◽  
Secondary Data ◽  
Land Rights ◽  
The State ◽  
Land Acquisition ◽  
District Court ◽  
Primary Data ◽  
Prison Sentence ◽  
Ethics Code

<p align="center"> </p><p><em>As happened to the Notary Eli SatriaPilo, S.H, Mkn, who was appointed as the Notary who made the Deed of Relinquishment of Land Rights in the Land Acquisition activities for the Construction of Campus III of the State Islamic Institute (IAIN) of Padang which was located in Sungai Bangek District, Padang</em><em> </em><em>in 2010. The method used was descriptive, in which describing the applicable legislation associated with legal theory in the facts and realities about the Notary’s Responsibility in Making Deed of Land Acquisition for the construction of Campus III of IAIN Padang in Sungai</em><em> </em><em>Bangek. This study used a Normative Juridical approach, in which researching by using and processing secondary data or literature related to the</em><em> </em><em>study. The data collected were in the form of primary data obtained from the District Court of Padang, secondary data obtained from secondary legal materials and primary legal materials. Based on the study, it was found that the role of Notary Eli</em><em> </em><em>Satria</em><em> </em><em>Pilo, in the land acquisition of campus III IAIN was proven to have misused the authority resulting in violation of the Notary Ethics Code and was responsible for accepting termination disrespectfully. Furthermore, he was also shown to be committing a Criminal Corruption made based on the Deed of Relinquishment of Land Rights in the land acquisition for the construction of Campus III of IAIN Padang, so that the State incurred losses of Rp. 1</em><em>.</em><em>946</em><em>.</em><em>701</em><em>.</em><em>050 (one billion nine hundred forty-six million seven hundred one thousand and fifty rupiahs). And he was responsible for receiving and carrying out the sentence that had been handed down by the District Court of Padang, a prison sentence of 4 (four) years, and paying a fine of Rp. 200</em><em>.</em><em>000</em><em>.</em><em>000 (two hundred million rupiahs)</em><em>.</em></p><p> </p>

scholarly journals The relevance of public policies for the sustainability of community media: Lessons from Argentina

2019 ◽  
Vol 4 (2) ◽  
pp. 74-90
Author(s):  
Mara Soledad Segura ◽  
Alejandro Linares ◽  
Agustn Espada ◽  
Vernica Longo ◽  
Ana Laura Hidalgo ◽  
...  
Keyword(s):  
Latin American ◽  
Public Policies ◽  
The State ◽  
Audiovisual Communication ◽  
Community Media ◽  
Communication Services ◽  
Non Profit ◽  
Promotion Policies ◽  
History Of ◽  
Extreme Media

Since 2004 and for the first time in the history of broadcasting in the region, a dozen Latin American countries have acknowledged community radio and television stations as legal providers of audiovisual communication services. In Argentina, a law passed in 2009 not only awarded legal recognition to the sector, it also provided a promotion mechanism for community media. In this respect, it was one of the most ambitious ones in the region. The driving question is: How relevant are public policies for the sustainability of community media in Argentina? The argument is: even though the sector of community media has developed and persisted for decades in illegal conditions imposed by the state, the legalization and promotion policies carried out by the state from the perspective of human rights in a context of extreme media ownership concentration have been critical to the growth and sustainability of non-profit media.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document